Decreto-Lei n.º 189/93 — Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Ambiente

Colaborar na elaboração de uma política integrada de ambiente, recursos naturais e consumidor;

Coordenar e apresentar superiormente os projectos e os planos de investimento anuais e plurianuais das entidades sob a dependência ou tutela do MARN;

Promover diagnósticos, estudos e avaliações sobre os sectores do ambiente e do consumidor, nomeadamente o estudo do impacte das medidas globais, sectoriais e regionais no ambiente;

Coordenar o Sistema Nacional de Informação do Ambiente e a produção de indicadores estatísticos;

Coordenar a intervenção dos órgãos, serviços e institutos do MARN na realização de actividades decorrentes da integração europeia e cooperação internacional;

Inspeccionar o cumprimento da legislação em vigor no domínio do ambiente;

Promover a criação do Subsistema da Qualidade do Ambiente, integrado no Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, bem como a acreditação de empresas na área do ambiente;

Coordenar a preparação de projectos dos serviços e institutos do Ministério passíveis de financiamento externo, nomeadamente pelos fundos comunitários;

Coordenar a avaliação de impactes ambientais e a vigilância radiológica, bem como assegurar o controlo de riscos de acidentes graves;

Colaborar na definição de uma política de gestão de resíduos e incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias na área do ambiente;

Estudar e desenvolver os princípios que informam a prevenção e redução do ruído e promover e acompanhar a aplicação da legislação nesta matéria;

Promover a certificação e normalização laboratorial na área do ambiente;

Elaborar estudos e pareceres sobre os problemas da poluição do mar, bem como propor as medidas adequadas a evitá-la.

O director-geral;

O conselho administrativo.

O Gabinete de Inspecção e Auditoria do Ambiente;

O Gabinete de Apoio Jurídico;

A Direcção de Serviços de Resíduos e Reciclagem;

A Direcção de Serviços de Avaliação de Impactes Ambientais;

A Direcção de Serviços de Informação e Acreditação;

A Direcção de Serviços de Estudos e Programação;

O Gabinete de Assuntos Comunitários e Cooperação;

A Repartição de Contabilidade e Património;

A Repartição de Pessoal e Expediente.

Assegurar a gestão e coordenação da actividade global da DGA;

Definir, de acordo com os princípios estabelecidos no âmbito da política ambiental, os objectivos e linhas de orientação, bem como a estratégia de actuação dos serviços;

Promover formas de gestão por objectivos que potenciem a participação e a criatividade dos serviços.

O director-geral, que preside;

Um subdirector-geral;

O chefe da Repartição de Contabilidade e Património.

Superintender na gestão financeira e patrimonial da DGA;

Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;

Promover a elaboração do orçamento da DGA por conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;

Promover a elaboração dos orçamentos ordinários de aplicação de receitas próprias;

Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito nos termos legais;

Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito.

Realizar inspecções a instalações industriais e a fontes poluidoras de qualquer natureza que permitam averiguar do cumprimento da legislação em vigor na área do ambiente;

Realizar auditorias com vista à formulação de diagnósticos e de propostas relativos a programas e actividades dos serviços dependentes do MARN;

Efectuar estudos e elaborar relatórios que visem o aperfeiçoamento constante do sistema de inspecção e auditoria do MARN;

Apoiar a criação de uma bolsa de auditores ambientais.

Elaborar estudos legislativos no âmbito das atribuições e competências da DGA;

Elaborar as informações e pareceres de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo director-geral;

Estudar e instruir as queixas apresentadas pelos cidadãos na área do ambiente;

Promover a instrução dos processos de contra-ordenações por infracção à legislação em vigor em matéria de ambiente e consumidor;

Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e de averiguações de que seja incumbido.

A Divisão de Resíduos Urbanos (DRU);

A Divisão de Resíduos Hospitalares, Industriais e Radioactivos (DRHIR).

Colaborar na definição da política nacional de gestão dos resíduos urbanos e desenvolver e propor a utilização dos instrumentos adequados à sua execução;

Inventariar e caracterizar os resíduos urbanos, tendo em conta a sua origem, destino final e efeitos no ambiente;

Promover sistemas de recolha e triagem de materiais;

Promover a elaboração de regras técnicas neste domínio;

Promover o controlo analítico considerado necessário;

Colaborar no licenciamento e fiscalização de actividades geradoras de resíduos urbanos, bem como dar parecer sobre as mesmas;

Fomentar a reciclagem e a reutilização dos resíduos;

Promover e acompanhar as acções de cooperação técnica e financeira com os municípios e as empresas;

Colaborar no estudo de medidas legislativas relativas a incentivos fiscais, financeiros ou económicos encorajadores da aplicação de tecnologias pouco ou nada poluentes.

Colaborar na definição da política nacional de gestão dos resíduos hospitalares, industriais e radioactivos e desenvolver e propor a adopção dos instrumentos adequados à sua execução;

Inventariar e caracterizar os resíduos hospitalares, industriais e radioactivos, tendo em conta a sua origem, destino final e efeitos no ambiente;

Promover a elaboração de regras técnicas neste domínio;

Promover o controlo analítico considerado necessário;

Colaborar no licenciamento e fiscalização de actividades geradoras de resíduos hospitalares, industriais e radioactivos, bem como dar parecer sobre as mesmas;

Efectuar, em colaboração com outros serviços, estudos sobre os sectores industriais mais poluentes, com vista à redução da poluição e recursos utilizados, avaliando a rentabilidade económica de possíveis alterações a introduzir no processo tecnológico;

Incentivar e promover a utilização pela indústria de tecnologias pouco ou nada poluentes;

Elaborar e promover, em colaboração com outros serviços, a negociação e aplicação de contratos-programa com os sectores industriais;

Colaborar no estudo de medidas legislativas relativas a incentivos fiscais, financeiros e económicos encorajadores da aplicação de tecnologias pouco ou nada poluentes.

A Divisão de Impactes Ambientais, adiante designada por DIA;

A Divisão de Riscos Industriais, Radiológicos e Compostos Químicos, adiante designada por DRIRCQ.

Coordenar a instrução dos processos de avaliação do impacte ambiental, de acordo com a legislação aplicável;

Coordenar, a nível do MARN, a elaboração de pareceres respeitantes ao licenciamento de instalações industriais que envolvam vários serviços;

Promover, em colaboração com outras entidades, o aperfeiçoamento e a eficácia dos mecanismos de licenciamento;

Promover a elaboração de guias metodológicos para a elaboração de estudos de impacte ambiental e respectivo processo de avaliação;

Colaborar com os serviços da DGA e com outras entidades competentes na elaboração de textos técnicos e regulamentares relativos à instalação e laboração de estabelecimentos industriais e outros empreendimentos passíveis de causarem impactes negativos sobre o ambiente.

Criar o sistema sobre prevenção de riscos de acidentes industriais graves, apoiando técnica e administrativamente a autoridade técnica de riscos industriais graves (ATRIG), e executar as acções decorrentes das suas decisões;

Elaborar e adoptar metodologias de avaliação de riscos e quadros de referência de planos de emergência e proceder à sua avaliação e revisão periódica;

Promover a elaboração de regras técnicas no domínio dos produtos químicos, nomeadamente dos perigosos e radiactivos, prevenir os seus efeitos sobre o ambiente, propor as medidas necessárias à sua correcta localização e funcionar como entidade de notificação de novas substâncias químicas;

Coordenar e manter actualizado, em colaboração com a Divisão de Gestão da Informação do Ambiente, uma base de dados relativa aos produtos químicos e actividades utilizadoras ou produtoras de matérias radioactivas, bem como organizar a sua exploração e utilização;

Promover a elaboração de um programa nacional de controlo dos produtos químicos existentes e coordenar a realização dos estudos necessários à sua execução;

Contribuir para a avaliação sistemática dos efeitos dos produtos químicos, visando a sua classificação em categorias de risco;

Colaborar com outras entidades na criação do Sistema de Avaliação Radiológica do Ambiente;

Colaborar no licenciamento de actividades utilizadoras ou produtoras de matérias radioactivas e propor as modificações e adaptações necessárias das instalações, sempre que daí resulte uma melhoria das condições ambientais e de segurança e protecção dos trabalhadores e do público;

Propor o cancelamento de licenças, a cessação da actividade e o encerramento das instalações referidas na alínea anterior sempre que presumir inaceitável o risco decorrente da sua utilização;

Proceder ao acompanhamento das instalações ou actividades sujeitas a um regime de salvaguarda e protecção física, no âmbito do Tratado de não Proliferação Nuclear;

Fazer a articulação com organizações internacionais, designadamente a Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das convenções internacionais de emergências.

A Divisão de Gestão da Infomação do Ambiente, adiante designada por DGIA;

A Divisão de Laboratórios adiante designada por DLA.

Definir e gerir o Sistema Nacional de Informação do Ambiente, garantindo a sua permanente actualização, assegurando a articulação com os níveis regionais e a integração sectorial;

Definir, em colaboração com os outros serviços do MARN, os dados e indicadores estatísticos indispensáveis à formulação de políticas e estratégias nacionais de gestão do ambiente;

Definir as normas de recolha, validação, armazenamento e troca de dados relativos ao ambiente ao nível nacional e regional;

Promover a divulgação do conhecimento sobre o estado do ambiente, nomeadamente através da elaboração do relatório do estado do ambiente e do atlas do ambiente;

Coordenar o cumprimento dos programas internacionais de recolha e troca de informação sobre ambiente em que o País participe;

Efectuar a pesquisa e aquisição de documentação técnica e científica especializada de interesse para a DGA, constituindo e gerindo o património documental e bibliográfico no domínio das atribuições e competências da Direcção-Geral, garantindo o seu tratamento e difusão a nível do MARN;

Coordenar e apoiar a publicação de dados técnicos, textos de divulgação e memórias de informação especializada respeitantes às atribuições e competências da DGA;

Colaborar na inventariação das fontes poluidoras, definindo os critérios a nível nacional para a sua realização.

Gerir o laboratório da DGA, considerado o laboratório de referência para a área de ambiente;

Promover e participar na acreditação de laboratórios habilitados a efectuar análises no domínio do ambiente, assegurando os procedimentos de intercalibração necessários;

Definir metodologias e critérios aplicáveis à verificação da qualidade de instrumentos e métodos de medição aplicáveis na área do ambiente;

Estudar e elaborar novas técnicas analíticas no domínio do ambiente;

Dar apoio laboratorial a todos os sectores da DGA;

Realizar trabalhos e serviços para o exterior no âmbito das suas competências;

Participar e apoiar as comissões técnicas de normalização sectorial que funcionam no âmbito da DGA.

A Divisão de Programação e Acompanhamento, adiante designada por DPA;

A Divisão de Estudos e Normativos, adiante designada por DEN.

Elaborar os estudos necessários à fundamentação dos planos e projectos de desenvolvimento dos sectores a seu cargo;

Preparar, em colaboração com os órgãos de planeamento dos serviços, os projectos e planos anuais e plurianuais de desenvolvimento dos respectivos sectores;

Avaliar o impacte das políticas globais, sectoriais e regionais no ambiente;

Contribuir para a definição de uma política de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente, promovendo e incentivando a sua implantação através de projectos que se enquadrem nos objectivos e estratégia da política do ambiente;

Acompanhar as acções de cooperação técnica e financeira externa;

Colaborar na preparação de projectos no âmbito dos serviços e institutos do MARN passíveis de financiamento externo.

Promover, apoiar, realizar e coordenar estudos que, no âmbito das atribuições da DGA, se revistam de um carácter pluridisciplinar ou inovador;

Propor normativos relativos à qualidade do ambiente e às emissões de poluentes.

Contribuir para a definição das orientações gerais em matéria de relações com a Comunidade Europeia nos domínios do ambiente, recursos naturais e consumidor;

Apoiar os membros do Governo no âmbito dos assuntos comunitários e preparar a respectiva intervenção nos Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia em que se debatam questões relacionadas com o ambiente, recursos naturais e consumidor;

Coordenar e apoiar a intervenção dos serviços do Ministério nas instâncias comunitárias, quer na área da Comissão quer na área do Conselho;

Acompanhar e apoiar tecnicamente os serviços no cumprimento das obrigações decorrentes da integração europeia;

Acompanhar a actuação dos serviços junto das instâncias internacionais, bem como as negociações relativas à celebração de acordos internacionais que se relacionem com as políticas comunitárias com incidência nos sectores do ambiente, recursos naturais e consumidor;

Assegurar a obtenção, tratamento e divulgação pelos serviços das informações técnicas referentes às questões comunitárias e internacionais abrangidas pela actuação do Ministério;

Organizar e manter circuitos adequados à circulação, em tempo útil, da informação relativa a processos comunitários entre os serviços do Ministério e as instituições comunitárias;

Prestar apoio e desenvolver o intercâmbio de investigadores, técnicos e missões no País e no estrangeiro.

Assegurar o funcionamento de um sistema de contabilidade analítica que permita o controlo orçamental contínuo;

Proceder à contabilização dos créditos recebidos e das despesas efectuadas;

Coligir os elementos de despesa e receita indispensáveis à organização dos orçamentos da DGA;

Assegurar, coordenar e controlar a actividade orçamental da DGA;

Verificar e processar os documentos de receita e despesa remetidos pelos diversos serviços;

Organizar os processos de aquisição de material, equipamento, mobiliário e demais bens e serviços, bem como processar a respectiva documentação;

Escriturar os livros de contabilidade;

Promover a aquisição de maquinaria e equipamento, material e transporte, mobiliário e demais equipamentos necessários ao funcionamento da DGA, ouvidos os serviços interessados, e assegurar a sua gestão;

Organizar e manter actualizado o inventário da DGA respeitante a edifícios e outras instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital;

Assegurar os trabalhos de reprografia necessários à DGA;

Assegurar a gestão do serviço de transporte e parque automóvel, promovendo, no que respeita à gestão e funcionamento do parque automóvel, as necessárias ligações com os departamentos ministeriais competentes;

Assegurar o aproveitamento racional e a utilização dos edifícios e outras instalações da DGA;

Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem indispensáveis;

Zelar pela segurança dos edifícios e outras instalações, bem como promover a boa funcionalidade dos serviços de limpeza, conservação e vigilância;

Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa dos serviços;

Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;

Assegurar o funcionamento dos serviços auxiliares de utilidade comum.

Organizar os processos individuais do pessoal da DGA, donde constem, actualizados, os factos e documentos relacionados com as suas situações, deveres e direitos;

Proceder à organização e instrução dos processos de admissão de pessoal, em colaboração com a secretaria-geral;

Organizar e manter actualizado o registo biográfico dos funcionários da DGA, bem como o controlo da assiduidade;

Executar o expediente relacionado com a atribuição de abonos e subsídios do pessoal da DGA e seus familiares, bem como o que respeita à ADSE;

Preparar e coligir os elementos necessários ao tratamento informático da informação de gestão e administração do pessoal;

Colaborar nas acções de formação, aperfeiçoamento e actualização de conhecimentos do pessoal administrativo;

Executar as tarefas respeitantes ao processamento do expediente geral, ao registo e classificação da documentação entrada e expedida e ao controlo da circulação da documentação pelos serviços;

Promover a divulgação pelos serviços de directivas de funcionamento, bem como dos elementos de informação e legislação cujo conhecimento se reconheça indispensável ou conveniente;

Elaborar directivas de processamento, circulação e arquivo da correspondência;

Organizar e manter em funcionamento o arquivo geral, colaborar na organização dos arquivos da DGA e dar execução às disposições legais relativas à destruição de documentos;

Assegurar o apoio de secretariado administrativo aos órgãos e serviços da DGA, bem como às comissões, equipas de projectos, reuniões de carácter técnico e científico ou outras que venham a ser superiormente designadas.

Plano anual de actividades;

Orçamento anual;

Relatórios de actividades e financeiro.

As dotações que lhe foram atribuídas no Orçamento do Estado;

O produto de taxas que por lei lhe sejam consignadas;

A importância das coimas aplicadas, na parte que legalmente lhe estiver consignada;

A remuneração de serviços prestados;

O produto da venda de publicações e de informação;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam legalmente atribuídas.