LegalizeDecreto-Lei n.º 19-A/93 — Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 2007-04-27, Decreto Regulamentar n.º 49/2007 — Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administraçã…
Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
de 25 de Janeiro
Tendo por finalidade enquadrar a actuação dos vários serviços sociais, foi aprovado, pelo Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio, o novo sistema de acção social complementar para funcionários e agentes da Administração Pública, no qual se estabelecem os seus princípios enformadores, órgãos, instrumentos de gestão económico-financeira e forma de coordenação do sistema.
Dada a necessidade de adequar a regulamentação jurídica da estrutura dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros ao actual sistema de acção social complementar, o presente diploma visa introduzir as alterações orgânicas indispensáveis ao cumprimento do referido regime.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I — Natureza, âmbito e atribuições
Artigo 1.º — Natureza
Os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, adiante designados por Serviços Sociais, constituem um serviço dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, dependente da Presidência do Conselho de Ministros.
Artigo 2.º — Âmbito
1 - São beneficiários titulares dos Serviços Sociais os funcionários, agentes e outro pessoal que, por período superior a seis meses, prestem serviço:
Nos departamentos da Presidência do Conselho de Ministros e nos serviços dela dependentes;
Nos departamentos e serviços dependentes de outros ministérios a cujo pessoal a lei atribua especificamente essa qualidade.
2 - Consideram-se ainda beneficiários titulares:
O pessoal que, em exercício temporário de funções fora dos departamentos e serviços referidos no número anterior, continue a ser remunerado pelos respectivos orçamentos;
Os reformados e aposentados dos serviços referidos no número anterior;
Os reformados e aposentados que, nos termos do Decreto-Lei n.º 77/85, de 28 de Março, transitaram da Obra Social do Ministério do Ultramar.
3 - São também abrangidas pelo presente diploma as pessoas que, por lei, tenham a qualidade de beneficiários familiares ou equiparados.
Artigo 3.º — Atribuições
1 - São atribuições dos Serviços Sociais:
A realização de estudos conducentes à definição e permanente adequação da política de acção social complementar e elaboração dos correspondentes instrumentos legais;
A participação na elaboração do plano e do orçamento global do sistema de acção social complementar;
A resolução de carências decorrentes quer de situações especificamente laborais quer de ordem pessoal e familiar dos seus beneficiários.
2 - Na prossecução das suas atribuições, os Serviços Sociais actuam nas áreas previstas na lei e devidamente regulamentadas.
CAPÍTULO II — Órgãos e serviços
SECÇÃO I — Órgãos
Artigo 4.º — Órgãos
São órgãos dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros:
O conselho de direcção;
O conselho consultivo;
A comissão de fiscalização.
SUBSECÇÃO I — Conselho de direcção
Artigo 5.º — Natureza
O conselho de direcção é o órgão responsável pela definição, orientação e execução das linhas gerais de actuação dos Serviços Sociais.
Artigo 6.º — Composição
1 - O conselho de direcção é composto por um presidente e dois vogais.
2 - O presidente é substituído, nos seus impedimentos ou faltas, pelo vogal por si designado.
Artigo 7.º — Competência
1 - No âmbito da orientação e gestão dos serviços, compete ao conselho de direcção:
Dirigir a actividade dos Serviços Sociais;
Identificar as necessidades a satisfazer;
Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações;
Elaborar e apresentar à aprovação superior o plano anual de actividades e os respectivos programas de execução, de acordo com as prioridades fixadas pelo Governo;
Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo que exerça a tutela o relatório de actividades;
Assegurar a gestão do pessoal dos Serviços Sociais;
Autorizar a admissão de beneficiários e suspender o direito a benefícios ou cancelar a sua inscrição, nos termos da legislação aplicável;
Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento dos Serviços Sociais.
2 - Na área financeira e patrimonial, compete ao conselho de direcção:
Elaborar e submeter à aprovação superior o orçamento e as alterações que se revelem necessárias;
Arrecadar as receitas e autorizar as despesas, nos termos e até aos limites estabelecidos para os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;
Promover a elaboração da conta de gerência.
3 - Compete ao presidente do conselho de direcção, em especial:
Presidir às reuniões do conselho de direcção e orientar os seus trabalhos;
Representar os Serviços Sociais em juízo e fora dele;
Representar os Serviços Sociais no Conselho Superior de Acção Social Complementar.
Artigo 8.º — Funcionamento
O conselho de direcção reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação dos dois vogais.
Artigo 9.º — Responsabilização dos Serviços Sociais
1 - Para obrigar os Serviços Sociais é necessária a assinatura do presidente do conselho de direcção ou, no seu impedimento, a assinatura conjunta do seu substituto e de um vogal.
2 - A movimentação de fundos só poderá processar-se mediante a assinatura de dois membros do conselho de direcção.
SUBSECÇÃO II — Conselho consultivo
Artigo 10.º — Natureza
O conselho consultivo é o órgão de apoio ao membro do Governo que exerce a tutela e ao conselho de direcção, no que se refere à definição das linhas gerais de actuação dos Serviços Sociais.
Artigo 11.º — Composição
1 - Constituem o conselho consultivo:
Seis representantes dos serviços abrangidos pelos Serviços Sociais, a designar por despacho do membro do Governo que exerça a tutela;
Seis representantes dos beneficiários, no activo ou aposentados, dos mesmos serviços, a designar pelas organizações sindicais.
2 - O presidente do conselho consultivo é designado, pelo membro do Governo que exerça a tutela, de entre os representantes a que alude a alínea a) do número anterior, sendo substituído, nos seus impedimentos ou faltas, por outro representante dos mesmos serviços.
3 - Pela participação no conselho consultivo não cabe qualquer remuneração.
4 - Os membros do conselho consultivo são designados por um período de três anos, renovável, devendo ser substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, por membros suplentes, nos termos previstos nos n.os 1 e 2.
5 - O secretário do conselho é designado de entre os seus membros pelo respectivo presidente.
Artigo 12.º — Competência
Compete ao conselho consultivo:
Apreciar e dar parecer sobre os planos e programas de acção, bem como sobre o relatório de actividades;
Pronunciar-se sobre o relatório e conta de gerência e sobre o relatório anual da comissão de fiscalização;
Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção;
Apresentar propostas e sugestões tendentes a fomentar ou aperfeiçoar a actividade dos Serviços Sociais.
Artigo 13.º — Funcionamento
O conselho consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
SUBSECÇÃO III — Comissão de fiscalização
Artigo 14.º — Natureza
A comissão de fiscalização é o órgão responsável pela fiscalização da legalidade de gestão financeira e patrimonial dos Serviços Sociais.
Artigo 15.º — Composição
1 - A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais, todos nomeados por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que exerça a tutela.
2 - Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma remuneração mensal, a fixar por despacho do Ministro das Finanças, de montante não superior a 20% da remuneração atribuída ao presidente do conselho de direcção.
Artigo 16.º — Competência
1 - Compete à comissão de fiscalização:
Emitir parecer sobre os orçamentos e suas revisões ou alterações;
Acompanhar a execução orçamental e examinar a contabilidade dos serviços;
Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados, bem como sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção;
Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;
Manter o conselho de direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora.
2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos nas alíneas a) e c) do número anterior é de 10 dias úteis a contar do dia da recepção do documento a que respeitam, sendo de 15 dias úteis o prazo para apreciação do relatório e conta de gerência.
Artigo 17.º — Funcionamento
1 - A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por iniciativa própria, a solicitação dos outros membros ou a pedido do conselho de direcção.
2 - A comissão de fiscalização tem livre acesso a todos os sectores e documentos dos Serviços Sociais, devendo, para o efeito, solicitar a comparência dos respectivos responsáveis.
3 - A comissão de fiscalização é secretariada por um funcionário dos Serviços Sociais, designado pelo respectivo presidente.
SECÇÃO II — Serviços
Artigo 18.º — Serviços
Os Serviços Sociais compreendem:
A Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Administração (DSRHA);
A Divisão de Acção Social (DAS);
O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ);
O Centro de Informática (CI);
O Centro de Documentação, Informação e Relações Públicas (CDIRP).
Artigo 19.º — Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Administração
1 - A DSRHA é o serviço de gestão e de apoio técnico-administrativo, ao qual incumbe promover e assegurar a eficácia das acções inerentes à gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
2 - A DSRHA integra:
A Repartição de Pessoal e Beneficiários (RPB);
A Repartição Financeira e Patrimonial (RFP);
A Repartição de Prestações Sociais (RPS).
Artigo 20.º — Repartição de Pessoal e Beneficiários
1 - Compete à RPB apoiar a gestão e administração de pessoal, bem como instruir os processos relativos ao movimento de beneficiários.
2 - A RPB compreende:
A Secção de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo;
A Secção de Beneficiários.
Artigo 21.º — Repartição Financeira e Patrimonial
1 - À RFP compete apoiar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais dos Serviços Sociais.
2 - A RFP compreende:
A Secção de Contabilidade e Orçamento;
A Secção de Património e Aprovisionamento;
A Tesouraria.
Artigo 22.º — Repartição de Prestações Sociais
1 - À RPS compete aplicar e processar as prestações do sistema de acção social complementar.
2 - A RPS compreende:
A Secção de Prestações Pecuniárias;
A Secção de Refeitórios e Alimentação.
Artigo 23.º — Divisão de Acção Social
1 - À DAS compete:
Propor as medidas tendentes à definição da política de acção social complementar;
Promover a realização de estudos técnico-normativos conducentes à optimização das prestações sociais;
Desenvolver as modalidades de acção social complementar na perspectiva da sua permanente adequação à evolução das condições sócio-económicas dos beneficiários;
O estudo e análise de casos concretos visando o apoio sócio-económico a situações socialmente gravosas e urgentes.
Artigo 24.º — Gabinete Técnico-Jurídico
1 - O GTJ funciona na dependência directa do conselho de direcção, competindo-lhe prestar apoio técnico-jurídico ao conselho de direcção dos Serviços Sociais em todas as suas áreas de actividade, quer através da emissão de pareceres e informações, quer mediante a preparação de textos de natureza técnico-jurídica ou na organização e instrução de processos da mesma índole.
2 - O GTJ é coordenado por um técnico superior com formação jurídica, designado pelo conselho de direcção.
Artigo 25.º — Centro de Informática
Ao CI compete:
Promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento de aplicações informáticas nas áreas de gestão comum, visando a informatização dos serviços;
Assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos, apoiar os utilizadores e propor a distribuição dos recursos informáticos de acordo com as necessidades dos serviços.
2 - O CI é coordenado por um técnico superior de informática, designado pelo conselho de direcção.
Artigo 26.º — Centro de Documentação, Informação e Relações Públicas
1 - Ao CDIRP compete:
Promover a imagem dos Serviços Sociais através de adequado sistema de informação, esclarecimento e acompanhamento dos beneficiários e público em geral;
Recolher, organizar e tratar a informação científica e técnica relevante para os Serviços Sociais;
Propor e desenvolver medidas tendentes a melhorar o relacionamento específico dos Serviços Sociais com os beneficiários.
2 - O CDIRP é coordenado por um técnico superior, designado pelo conselho de direcção.
Artigo 27.º — Delegações regionais
1 - Para a melhor prossecução das suas atribuições, os Serviços Sociais podem ser dotados de delegações regionais.
2 - A criação de delegações regionais é objecto de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que exerça a tutela.
CAPÍTULO III — Pessoal
Artigo 28.º — Quadro de pessoal
O quadro de pessoal dos Serviços Sociais é aprovado por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que exerça a tutela.
CAPÍTULO IV — Disposições finais e transitórias
Artigo 29.º — Transição de pessoal
O pessoal dos Serviços Sociais transita para o quadro de pessoal a que se refere o artigo anterior, com observância do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio.
Artigo 30.º — Concursos
Os concursos abertos antes da data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos.
Artigo 31.º — Regulamento interno
O regulamento interno dos Serviços Sociais é objecto de portaria do membro do Governo que exerça a tutela.
Artigo 32.º — Norma transitória
Mantêm-se, até ao seu termo, as comissões de serviço dos actuais membros da direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
Artigo 33.º — Norma revogatória
São revogados os Decretos-Leis n.os 308/72, de 17 de Agosto, e 389/82, de 17 de Setembro, o Decreto n.º 18/74, de 29 de Janeiro, o Decreto Regulamentar n.º 51/83, de 21 de Junho, e a Portaria n.º 892/85, de 23 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 6 de Novembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Novembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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