Decreto-Lei n.º 190/93 — Estabelece a orgânica das direcções regionais do ambiente e recursos naturais

DRARN Norte, com sede no Porto;

DRARN Centro, com sede em Coimbra;

DRARN Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa;

DRARN Alentejo, com sede em Évora;

DRARN Algarve, com sede em Faro.

Promover a execução a nível regional da política e objectivos nacionais do ambiente, recursos naturais e consumidor;

Promover a execução de medidas com vista à correcta utilização e aproveitamento dos recursos;

Assegurar, em estreita colaboração com as comissões de coordenação regional da área, bem como com os serviços de outros ministérios, a articulação a nível regional entre as políticas de ambiente e recursos naturais e as políticas sectoriais;

Colaborar com os municípios no âmbito das atribuições do MARN;

Coordenar a nível regional a recolha de informações necessárias aos serviços centrais e institutos do Ministério, com vista, designadamente, ao acompanhamento e avaliação da política de ambiente;

Cooperar com outros serviços, organismos e entidades a nível regional tendo em vista a realização de acções conjuntas em matéria de educação e formação profissional, no domínio do ambiente e do consumidor, e divulgar as orientações dos serviços centrais e institutos sobre esta matéria.

O director regional;

O conselho administrativo;

O Gabinete de Coordenação e Apoio Técnico;

O Gabinete de Apoio Jurídico;

A Repartição Administrativa e Financeira;

A Direcção de Serviços da Água;

A Direcção de Serviços do Ar, Ruído e Resíduos;

A Direcção de Serviços da Natureza, Educação Ambiental e Consumo.

Representar a respectiva DRARN, bem como estabelecer as ligações desta com os serviços centrais e institutos do Ministério e outras entidades nacionais e estrangeiras;

Assegurar a gestão e coordenação da actividade global da DRARN;

Definir, de acordo com os princípios da política ambiental e no quadro das orientações emanadas a nível central, os objectivos e linhas de orientação estratégica para os serviços da DRARN;

Assegurar a ligação da DRARN com os serviços regionais dependentes de outros ministérios e com as autarquias locais;

Solicitar aos serviços centrais e institutos as orientações necessárias;

Fornecer aos serviços centrais os dados e informação de natureza estatística e técnica, de forma a contribuir para a preparação da política de ambiente;

Submeter a despacho ministerial o respectivo projecto de orçamento geral, o plano anual de actividades da DRARN e o correspondente relatório de execução;

Deslocar e afectar pessoal dentro da área da DRARN, com observância das disposições legais em vigor;

Nomear instrutor e decidir nos processos de contra-ordenação no âmbito de actuação da DRARN;

Propor a nomeação e conferir posse aos funcionários e outros agentes dos serviços da DRARN respectiva;

Outorgar, em nome da DRARN respectiva, os contratos em que esta for parte;

Dirigir a actividade dos serviços, garantindo o cumprimento das leis, regulamentos e instruções aplicáveis, bem como das deliberações dos respectivos órgãos.

O director regional, que preside;

O chefe da Repartição Administrativa e Financeira;

O coordenador do Gabinete de Coordenação e Apoio Técnico.

Superintender na gestão financeira e patrimonial da DRARN;

Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;

Promover a elaboração do orçamento da DRARN e propor as alterações consideradas necessárias;

Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito nos termos legais;

Verificar a legalidade e eficiência das despesas;

Autorizar a realização e pagamento de despesas;

Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;

Aprovar a constituição de fundo de maneio para os serviços locais;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósitos;

Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que no âmbito das suas atribuições lhe seja submetido pelo director regional.

Coordenar, em estreita ligação com os outros serviços da DRARN, a preparação dos planos anuais e plurianiais de actividades, bem como acompanhar de forma sistemática a sua execução e promover a sua avaliação;

Coordenar a elaboração do relatório anual de execução das actividades da DRARN;

Executar medidas com vista à integração da componente ambiental nos planos e projectos de desenvolvimento regional;

Assegurar, a nível regional, a compatibilização dos objectivos globais e sectoriais de ambiente, recursos naturais e consumidor;

Promover a criação, manutenção e actualização de um banco de dados necessário à elaboração dos indicadores estatísticos com vista à caracterização permanente da região e à formulação das políticas e objectivos da DRARN, assegurando, de acordo com as directrizes e orientações do serviço central ou instituto competente, a execução de inquéritos e outras operações estatísticas;

Assegurar a recolha e tratamento da informação necessária à elaboração oportuna e sistemática de indicadores conjunturais, bem como os referentes às actividades desenvolvidas pelos serviços e sua distribuição;

Proceder à instrução dos processos de avaliação do impacte ambiental de projectos nos termos da legislação em vigor;

Analisar, dar parecer e participar na aprovação de projectos candidatos a financiamentos nacionais e comunitários;

Analisar e dar parecer nos planos e projectos com intervenção na área do ambiente, nomeadamente planos directores municipais e planos regionais de ordenamento do território;

Participar no processo de licenciamento e fiscalização de actividades com repercussão no ambiente, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente quanto a pedreiras e estabelecimentos industriais afins;

Promover a avaliação de prejuízos causados por fenómenos naturais e propor as medidas consideradas adequadas no âmbito das atribuições da DRARN;

Promover a elaboração de relatórios periódicos de execução.

Elaborar informações, pareceres e estudos de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo director regional;

Elaborar e colaborar na elaboração de estudos legislativos com incidência na organização e actividade da DRARN, a solicitação do director regional;

Promover a instrução de processos disciplinares, de inquéritos ou similares de que seja incumbido;

Promover a instrução de processos de contra-ordenações por infracção à legislação em vigor em matéria de ambiente e consumidor ocorridos na área geográfica e funcional de intervenção da DRARN.

Secção de Pessoal e Expediente;

Secção de Contabilidade e Património.

Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal afecto à DRARN;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal afecto à DRARN;

Assegurar as acções relativas à administração e mobilidade do pessoal afecto à DRARN;

Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente da DRARN;

Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos, e apoiar os órgãos e serviços da DRARN que necessitem de o consultar.

Assegurar a elaboração dos orçamentos da DRARN;

Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado à DRARN;

Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira da DRARN;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;

Informar os processos de pessoal e material, no que respeita à legalidade e cabimento da verba;

Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;

Assegurar a gestão e inventariação do património afecto à DRARN;

Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços;

Assegurar a conservação e distribuição dos artigos armazenados e a gestão do armazém.

Divisão dos Recursos Hídricos;

Divisão de Utilização do Domínio Hídrico;

Divisão de Projectos e Obras.

Assegurar a gestão das redes de recolha de dados relativos ao clima, hidrologia, sedimentologia, piezometria e qualidade da água e dos sedimentos;

Apoiar o desenvolvimento e gerir sistemas de informação regionais sobre as águas superficiais, interiores e costeiras e sobre as águas subterrâneas;

Aplicar e validar a nível regional modelos e metodologias desenvolvidas pelo Instituto da Água (INAG) com vista a avaliar, caracterizar e preservar os recursos hídricos regionais numa óptica quantitativa e qualitativa.

Assegurar o inventário e cadastro permanente das utilizações do domínio hídrico sob a sua jurisdição;

Apoiar o desenvolvimento e gerir sistemas de informação regionais sobre as utilizações do domínio hídrico sob a sua jurisdição;

Efectuar reconhecimentos regulares sobre o estado da rede hidrográfica e das zonas costeiras, nomeadamente quanto a situações de transporte sólido, degradação das margens e leitos de cheias;

Apoiar o INAG na delimitação e classificação do domínio hídrico sob sua jurisdição;

Elaborar ou acompanhar a elaboração de planos de ordenamento na óptica da preservação dos recursos hídricos e sustentabilidade dos seus usos;

Promover a elaboração de estudos de impacte ambiental e participar no processo de avaliação de impactes ambientais de obras e projectos no domínio dos recursos hídricos;

Emitir, nos termos da lei, licenças de utilização do domínio hídrico e fiscalizar o seu cumprimento;

Promover a conservação e valorização da rede hidrográfica e da zona costeira.

Apoiar o desenvolvimento e gerir sistemas de informação regionais sobre as obras hidráulicas e sistemas de saneamento básico existentes;

Apoiar o INAG na elaboração dos planos gerais de empreendimentos hidráulicos e de sistemas de saneamento básico;

Promover e avaliar estudos e projectos, assim como assegurar a construção, fiscalização e recepção de obras da sua responsabilidade;

Promover a pós-avaliação de projectos, por forma a assegurar uma informação actualizada sobre a operacionalidade dos sistemas;

Colaborar com o INAG no controlo da segurança dos empreendimentos hidráulicos, nos termos da legislação em vigor, e promover a adopção de medidas preventivas e de emergência adequadas;

Prestar apoio técnico aos utilizadores, nomeadamente na identificação de origens de água para abastecimento e na optimização dos sistemas;

Apoiar a preparação e o acompanhamento de contratos-programa na sua área de competência;

Apoiar a preparação e o acompanhamento de contratos de concessão na sua área de competência.

Divisão de Meteorologia, Ar e Ruído;

Divisão de Resíduos Sólidos.

Assegurar a recolha de dados no âmbito das redes de medida da qualidade do ar e da radioactividade da amosfera e controlar e validar os dados recolhidos;

Efectuar medições de parâmetros meteorológicos e da qualidde do ar em colaboração com o Instituto de Meteorologia;

Colaborar na optimização e manutenção do equipamento de medida da qualidade do ar e da radioactividade da atmosfera;

Assegurar o funcionamento das comissões de gestão do ar;

Participar no licenciamento e fiscalização de actividades com implicações ao nível da poluição sonora;

Exercer, ao nível da região, as funções de fiscalização cometida aos serviços centrais do MARN, no âmbito da legislação em vigor sobre ar e ruído;

Dar parecer no processo de licenciamento de pedreiras e estabelecimentos industriais afins;

Apoiar a realização de estudos de impacte ambiental na área da sua competência.

Proceder à inventariação e caracterização dos resíduos a nível regional;

Avaliar as emissões totais e efectuar o cadastro de fontes poluidoras;

Promover a execução de medidas com vista à utilização de tecnologias menos poluentes;

Caracterizar e controlar os circuitos de produção e comercialização de compostos químicos;

Proceder ao controlo de produção e destino final de resíduos perigosos e radioactivos;

Promover e executar programas de valorização dos resíduos sólidos urbanos e indutriais;

Exercer ao nível da região as funções de fiscalização cometida aos serviços centrais do MARN no âmbito da legislação em vigor sobre resíduos sólidos;

Apoiar a realização de estudos de impacte ambiental na área da sua competência.

Colaborar na promoção a nível da região do plano de conservação da natureza;

Apoiar o Instituto da Conservação da Natureza na elaboração de estudos e inventariação da flora e fauna selvagens da região, bem como dos respectivos biótopos e ecossistemas e na execução das medidas necessárias à sua preservação;

Assegurar a gestão das áreas protegidas que lhe for cometida nos termos da legislação em vigor;

Exercer ao nível regional as funções de fiscalização no âmbito da legislação em vigor sobre conservação da natureza;

Exercer, em articulação com os restantes serviços, as competências cometidas à DRARN no âmbito da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional;

Propor e executar, em colaboração com os restantes serviços, medidas de protecção e valorização do litoral;

Executar acções de informação e divulgação no domínio do ambiente e do consumidor;

Executar projectos especiais de educação ambiental, de defesa do ambiente e do consumidor, em colaboração com as autarquias, serviços regionais de outros departamentos da administração central e quaisquer instituições públicas ou privadas;

Prestar apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente e do consumidor que desenvolvam acções na região abrangida pela DRARN;

Prestar informações e encaminhar as sugestões e reclamações dos cidadãos;

Assegurar a gestão da biblioteca e arquivos documentais da DRARN e a oferta e venda de publicações especializadas em matéria de ambiente e consumidor;

Assegurar a articulação com os centros de informação e apoio aos consumidores;

Apoiar a realização de estudos de impacte ambiental e assegurar a consulta pública no processo de avaliação de projectos da sua competência.

Coordenação operacional das actividades de apoio ao planeamento e gestão do domínio hídrico a nível local;

Recolha de informação para cadastros e inventários;

Apoio operacional na delimitação e classificação do domínio hídrico;

Emissão de licenças e concessões para utilização do domínio hídrico, dentro da sua área de intervenção e nos termos da lei;

Vigilância e fiscalização das águas, bem como controlo do cumprimento das condições das licenças e concessões emitidas;

Apoio operacional na promoção da conservação e valorização da rede hidrográfica;

Realização ou acompanhamento das actividades da DRARN;

Atendimento, sensibilização e apoio ao público em geral e aos utilizadores de recursos naturais em particular.

Planos anual e plurianual de actividades;

Orçamento anual;

Relatório anual de actividades e relatório financeiro.

As dotações que lhes forem atribuídas no Orçamento do Estado;

O produto das taxas e licenças que lhes esteja consignado;

O produto das multas e coimas que lhes esteja legalmente consignado, bem como o resultante da venda de objectos apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado no âmbito de processos de contra-ordenações;

As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

As quantias provenientes da venda de produtos das unidades de exploração a seu cargo;

O produto da venda de publicações e impressos;

Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhes sejam atribuídas.