Decreto-Lei n.º 192/93 — Estabelece a orgânica do Instituto de Meteorologia

Manter e desenvolver os sistemas nacionais de vigilância e de informação meteorológica, sismológica e da composição e qualidade do ar, com exclusividade na emissão de avisos de mau tempo de carácter meteorológico às entidades públicas e privadas;

Promover e assegurar o estudo e a formação a nível nacional e internacional nos domínios da meteorologia, da sismologia e da qualidade do ar;

Assegurar a prestação de serviços nos domínios da meteorologia, da sismologia e da qualidade do ar aos diferentes agentes sócio-económicos, nacionais ou internacionais;

Promover o desenvolvimento das relações internacionais e a cooperação nos domínios da meteorologia, da sismologia e da qualidade do ar.

O presidente;

O conselho administrativo;

O conselho técnico.

O Departamento de Observação e Redes;

O Departamento de Vigilância Meteorológica;

O Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico;

O Departamento de Promoção e Informação;

O Gabinete de Relações Externas;

A Divisão de Sismologia;

A Divisão de Planeamento;

A Divisão de Gestão e Formação de Recursos Humanos;

A Divisão de Gestão Financeira;

A Divisão de Informática e Telecomunicações.

A Delegação Regional dos Açores;

A Delegação Regional da Madeira.

Os centros de coordenação;

Os centros meteorológicos para aeronáutica;

Os centros meteorológicos de apoio à navegação marítima;

As estações meteorológicas;

Os observatórios;

As estações climatológicas, os postos udométricos e as estações costeiras;

As estações de medida de qualidade do ar;

As estações sismológicas;

As estações radiológicas.

Representar o IM junto da Organização Meteorológica Mundial;

Relacionar-se directa e permanentemente com a Organização Meteorológica Mundial relativamente a questões de carácter técnico e científico no campo da meteorologia;

Propor a criação ou extinção de centros, observatórios e estações ou serviços que não impliquem alterações na lei orgânica.

O presidente do IM, que preside;

Os vice-presidentes;

O chefe da Divisão de Gestão Financeira.

Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos indispensáveis ao funcionamento dos serviços;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais;

Promover a elaboração de projectos de orçamentos anuais;

Autorizar as despesas nos termos e até aos limites fixados na lei geral e na delegação de competências;

Promover a arrecadação de receitas;

Organizar e remeter anualmente a conta de gerência ao Tribunal de Contas;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto que no âmbito das suas competências lhe seja submetido pelo presidente.

A definição das grandes linhas de orientação da actividade do Instituto;

As directrizes para a elaboração dos programas e projectos dos planos de investigação e do programa anual de actividades;

O relatório anual de actividades.

O presidente do IM, que preside;

Os vice-presidentes do IM;

Os delegados regionais;

Os directores de departamento.

A Divisão de Observação Meteorológica e da Qualidade do Ar;

A Divisão de Observação Remota;

A Divisão de Instrumentos e Laboratórios;

Promover a instalação e manutenção das estações de observação e medição pertencentes às redes do IM, assegurar o seu eficiente funcionamento e a sua orientação técnica, bem como promover a progressiva automatização dos mesmos;

Definir as regras e métodos de observação e assegurar o seu cumprimento;

Estabelecer e assegurar, em articulação com as direcções regionais do ambiente e recursos naturais, a execução dos programas de observações nas redes de estações meteorológicas de superfície e de altitude e dos programas de medição de qualidade do ar, nomeadamente nas áreas de funcionamento das comissões de gestão do ar;

Elaborar e difundir comunicados meteorológicos com os resultados das observações;

Promover a observação da composição da estrutura e da energética dos constituintes neutros da atmosfera;

Promover e assegurar a vigilância do campo eléctrico da atmosfera;

Promover e assegurar a vigilância da radioactividade natural e artifical da atmosfera;

Efectuar medições das emissões gasosas e colaborar na fiscalização das actividades industriais no domínio das atribuições do IM;

Recolher, verificar, registar, validar e disponibilizar os resultados das observações e medições para integração em sistemas de informação;

Proceder ao registo das condições de funcionamento das estações, coloborando na preparação dos respectivos manuais, visando a harmonização dos procedimentos técnicos de exploração.

Promover a instalação e manutenção dos meios de observação remota, designadamente por meio de estações de recepção de informação de satélites e radares meteorológicos;

Assegurar a exploração dos meios de observação remota;

Desenvolver métodos e modelos de exploração dos meios de observação remota, designadamente a respectiva metodologia de cálculo, bem como desenvolver e disponibilizar métodos de validação das observações executadas;

Desenvolver técnicas de aplicação dos meios de observação remota para apoio meteorológico e outras actividades científicas, técnicas e tecnológicas.

Conceber e gerir projectos de construção e manutenção de instalações técnicas necessárias à observação meteorológica, tendo em conta os requisitos definidos internacionalmente pela Organização Meteorológica Mundial, assim como as necessárias à medição da qualidade do ar;

Promover o estudo dos equipamentos e instrumentos meteorológicos e do equipamento de medida da qualidade do ar e das técnicas da sua exploração, elaborando os respectivos manuais de assistência, manutenção e exploração;

Promover o aprovisionamento dos equipamentos e instrumentos meteorológicos e de medida da qualidade do ar e manter actualizados os respectivos ficheiros;

Colaborar na normalização de métodos de medida e análise da qualidade do ar e das emissões gasosas e na homologação de aparelhos de medida;

Construir, reparar, calibrar e aferir equipamentos, designadamente instrumentos meteorológicos e de medida da qualidade do ar;

Colaborar na acreditação de laboratórios ou instituições que efectuem a monitorização ou análises da qualidade do ar, bem como das emissões de poluentes para a atmosfera.

A Divisão de Previsão Numérica, Processamento e Arquivo;

O Centro de Análise e Previsão do Tempo;

A Divisão de Aplicações Aeronáuticas e Marítimas.

Desenvolver métodos de exploração da informação numérica para toda a informação meteorológica, nomedamente sua codificação, descodificação e integração no sistema de informação;

Estudar, desenvolver, gerir e optimizar aplicações específicas para a organização, exploração e representação do sistema de informação do IM de uma forma integrada;

Estudar e desenvolver modelos de análise e previsão do tempo às várias escalas, designadamente globais, regionais e locais, e as suas aplicações a curto, médio e longo prazos;

Desenvolver métodos de assimilação da informação meteorológica;

Proceder à análise post mortem das condições meteorológicas observadas, verificar as previsões elaboradas e desenvolver a metodologia para melhorar a sua qualidade.

Assegurar o controlo de qualidade da informação meteorológica utilizada na análise e previsão do tempo;

Preparar e organizar os produtos de análise e previsão do tempo por métodos clássicos e numéricos, por forma a satisfazer as necessidades de outros departamentos do IM;

Manter a vigilância com base nos resultados da análise das condições meteorológicas e da qualidade do ar, emitir avisos de mau tempo e de alertas no âmbito da previsão para fins gerais e específicos, cumprindo os acordos nacionais e internacionais em vigor, bem como promover a sua difusão, nomeadamente às capitanias dos portos, delegações e postos semafóricos da costa;

Coordenar as actividades no domínio da análise e previsão do tempo nos vários centros meteorológicos;

Estabelecer procedimentos e normalizar a metodologia da análise e previsão do tempo.

Promover e assegurar a execução dos programas de observação meteorológica para a aeronáutica e dos programas de observação meteorológica no mar e nas regiões costeiras;

Coordenar e fiscalizar a observação nos aeroportos e aeródromos nacionais de acordo com as normas nacionais e internacionais;

Assegurar a protecção meteorológica à navegação aérea, designadamente através do cumprimento dos requisitos aeronáuticos das observações meteorológicas e dos acordos nacionais e internacionais existentes;

Assegurar o controlo de qualidade de informação meteorológica utilizada na protecção à navegação aérea e às actividades marítimas;

Estudar e promover a aplicação à aeronáutica dos conhecimentos e técnicas da meteorologia;

Estabelecer, actualizar e garantir a normalização e cumprimento dos procedimentos e técnicas da meteorologia aeronáutica e da meteorologia marítima, em estreita cooperação com as entidades nacionais e internacionais competentes;

Desenvolver estudos nos domínios da meteorologia e climatologia, aeronáutica e marítima, da oceanografia e do aproveitamento da energia das ondas;

Coordenar tecnicamente as actividades dos centros de assistência meteorológica à aeronáutica e aeródromos e dos centros de apoio à navegação marítima, respectivamente nos domínios da meteorologia aeronáutica e marítima, assegurando a qualidade dos respectivos produtos;

Propor a criação e a classificação, no território nacional e de acordo com os regulamentos internacionais, dos centros meteorológicos para a aeronáutica a fixar por portaria conjunta dos Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Propor a criação e classificação no território nacional, de acordo com os regulamentos internacionais, dos centros meteorológicos de apoio à navegação marítima, a fixar por portaria conjunta dos Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.

A Divisão de Ambiente Atmosférico;

A Divisão de Clima e Alterações Climáticas;

A Divisão de Hidrometeorologia e Meteorologia Agrícola.

Promover, coordenar e realizar estudos de poluição atmosférica, assim como das condições meteorológicas e climatológicas de interesse na protecção da qualidade do ar;

Colaborar no licenciamento das actividades industriais, no âmbito da legislação em vigor e das atribuições do IM, e promover a elaboração de normas técnicas no que se refere aos condicionalismos do licenciamento;

Criar e desenvolver modelos de dispersão de poluentes atmosféricos para a utilização em estudos de impacte ambiental, processos de licenciamento e definição de estratégias de gestão de qualidade do ar;

Promover e colaborar no estabelecimento de programas de redução de emissões e de estratégias para atingir ou manter os níveis de qualidade do ar;

Analisar fenómenos de interacção radiação-atmosfera;

Colaborar com outras entidades nacionais e internacionais na definição de normas de qualidade do ar e emissão de poluentes;

Promover a elaboração e actualização, em colaboração com outros serviços, dos inventários nacionais de emissões gasosas provenientes de fontes fixas e móveis.

Desenvolver estudos da climatologia dinâmica e modelos de simulação do sistema climático para avaliação da predictibilidade das alterações climáticas e a sua aplicação no desenvolvimento das previsões a longo prazo;

Realizar estudos de bioclimatologia, de climatologia urbana e de edifícios;

Estudar a influência das actividades humanas na modificação do clima, assim como nas variações da composição da atmosfera e o seu impacte nos ecossistemas;

Estudar as modificações artificiais do clima devidas à poluição do ar;

Desenvolver estudos das potencialidades nacionais para o aproveitamento das energias renováveis, nomeadamente eólica e solar;

Elaborar estudos de paleoclimatologia, assim como as oscilações e as modificações do clima, avaliando o seu impacte sócio-económico;

Caracterizar as redes e os programas de observações para fins climatológicos e de meteorologia aplicada;

Realizar os estudos do clima, designadamente nas escalas nacional, regional e local;

Desenvolver estudos de climatologia estatística e assegurar a homogeneidade das séries climatológicas;

Proceder ao tratamento, organização e disponibilização dos dados climáticos para arquivo;

Preparar a informação sobre condições climáticas.

Estudar o ramo atmosférico do ciclo hidrológico e as suas relações com o clima e desenvolver a utilização de modelos de precipitação;

Colaborar na gestão de recursos hídricos;

Elaborar estudos hidrometeorológicos e agrometeorológicos, assim como estudos micrometeorológicos e microclimáticos de interesse para a agro-pecuária;

Promover a execução de programas de observações fenológicas e a elaboração de estudos de fenomologia e das suas relações com o clima;

Proceder ao tratamento, organização e disponibilização dos dados hidrometeorológicos, agrometeorológicos e fenológicos;

Preparar a informação sobre condições hidrometeorológicas e hidroclimáticas, agrometeorológicas e agroclimáticas.

A Divisão de Promoção;

A Divisão de Informação e Divulgação.

Detectar as necessidades de informação dos utentes actuais e potenciais do IM;

Propor para aprovação superior a tabela de preços dos produtos do IM, com utilização da contabilidade analítica, e garantir a sua actualização;

Criar e manter actualizado o catálogo de produtos a disponibilizar;

Propor a definição de estratégias de comercialização dos produtos do IM;

Estabelecer painéis de controlo da comercialização da informação;

Analisar os pedidos formulados pelos utilizadores e configurar a estratégia de resposta necessária;

Gerir os contratos estabelecidos com os utentes;

Divulgar a imagem e as actividades do IM;

Garantir um serviço de atendimento aos utentes do IM.

Coordenar a execução da política de informação interna e externa definida pela presidência do IM;

Preparar e adaptar, de acordo com as diferentes solicitações, os dados, produtos e serviços disponibilizados pelas várias divisões;

Garantir a prestação dos serviços solicitados ao IM;

Assegurar a impressão de publicações, impressos e gráficos para instrumentos específicos do IM, segundo as normas internacionalmente aprovadas, bem como dos trabalhos de microfilmagem;

Promover a difusão das publicações do IM.

Promover, dinamizar e acompanhar as actividades de cooperação do IM com instituições e entidades nacionais e internacionais;

Elaborar, em colaboração com os serviços do IM, propostas de planos anuais de actividade de convénios ou acordos de cooperação e controlar o seu cumprimento, bem como os respectivos relatórios;

Promover a articulação com as forças armadas e militarizadas, nacionais e internacionais, por forma a satisfazer os requisitos operacionais dos respectivos ramos no âmbito da meteorologia e das telecomunicações meteorológicas;

Participar e dinamizar a participação em projectos, em colaboração com outras entidades, quer nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, civis ou militares, que a qualquer título se ocupem ou interessem por assuntos da meteorologia, da qualidade do ar e da sismologia;

Organizar os processos para a concessão de estágios e de bolsas de estudo e acompanhar a execução dos respectivos programas de trabalho;

Participar na preparação e execução de acordos no domínio das competências do IM;

Assegurar a realização de acções de intercâmbio, nomeadamente deslocações e missões de estudo com entidades nacionais e estrangeiras;

Assegurar os trabalhos de secretariado de encontros nacionais e internacionais da responsabilidade do IM nos domínios da meteorologia, da qualidade do ar e da sismologia;

Assegurar a tradução de trabalhos técnicos.

Planear a instalação, promover a manutenção e assegurar o eficiente funcionamento das redes de estações sismológicas, móveis e fixas, procedendo ao respectivo registo histórico;

Recolher, registar, verificar, arquivar e disponibilizar os resultados das observações sismológicas;

Definir as normas e métodos de observação, assegurando o seu cumprimento e preparar a publicação dos respectivos manuais;

Proceder à vigilância sísmica e elaborar cartas sismológicas;

Proceder a estudos nos domínios da sismologia e de apoio a todas as actividades que utilizem dados sísmicos.

Assegurar a ligação com a Direcção-Geral do Ambiente e órgãos sectoriais e regionais de planeamento;

Promover a definição dos objectivos do IM a curto, médio e longo prazos e a elaboração dos correspondentes planos anuais e plurianuais e assegurar a sua programação;

Promover a definição e criação de um esquema de informação de controlo necessário ao acompanhamento e avaliação de execução dos planos anuais e plurianuais;

Assegurar a elaboração dos orçamentos anuais, assim como os desdobramentos necessários para permitir o adequado controlo de gestão;

Assegurar o controlo material e financeiro dos diferentes projectos do PIDDAC;

Promover a criação e coordenar a gestão de um sistema de informação que permita a caracterização permanente da função produção, pessoal e financeira do IM;

Assegurar o acompanhamento financeiro dos organismos internacionais onde o IM participa;

Assegurar a coordenação de relatórios periódicos, nomeadamente o relatório anual de actividades do IM.

Coordenar a actividade da Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais, que integra as Secções de Pessoal e de Assuntos Gerais;

Detectar as necessidades de formação dos funcionários do IM e elaborar anualmente um plano de formação;

Assegurar a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional que se enquadrem no âmbito das políticas de pessoal superiormente definidas, bem como proceder à avaliação das acções realizadas;

Coordenar e colaborar na formação do pessoal técnico do IM e de outras entidades nas áreas da meteorologia, da sismologia e da qualidade do ar;

Divulgar e promover a participação de funcionários do IM em cursos, estágios e seminários ou outros encontros técnico-científicos a nível nacional ou internacional;

Coordenar e promover a produção de manuais de formação e de outros instrumentos pedagógicos, nomeadamente no âmbito da instrução meteorológica;

Garantir a informação necessária à gestão previsional dos recursos humanos;

Realizar estudos, inquéritos e trabalhos tendentes à proposta de políticas de pessoal e ao aperfeiçoamento dos processos e métodos de gestão de recursos humanos;

Colaborar na concepção e actualização de um sistema de informação para a gestão do pessoal do IM;

Garantir anualmente a realização do balanço social;

Assegurar as operações técnicas relacionadas com o recrutamento, selecção e promoção dos funcionários;

Divulgar e propor medidas nos domínios da higiene e segurança no trabalho.

Assegurar todas as operações de natureza administrativa relacionadas com a gestão de recursos humanos;

Manter actualizados os ficheiros de informações para a gestão de pessoal;

Instruir os processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e seus familiares;

Assegurar o funcionamento e dinamização da acção social complementar.

Assegurar os serviços de recepção, expediente, registo, classificação e distribuição da correspondência;

Organizar e manter actualizado o arquivo geral;

Organizar o trabalho do pessoal auxiliar;

Coordenar os serviços de transporte do IM.

Coordenar a actividade da Repartição de Contabilidade, Aprovisionamento e Património e a tesouraria;

Efectuar levantamento sistemático do estado de conservação e necessidades dos imóveis e instalações técnicas afectas ao IM, visando uma programação financeira a curto, médio e longo prazos;

Assegurar a manutenção e conservação dos edifícios e seus logradouros, assim como das instalações técnicas;

Assegurar a gestão e coordenação das actividades das oficinas gerais do IM;

Disponibilizar informação com a determinação dos custos das actividades desenvolvidas e ou dos produtos produzidos nos vários sectores e procurar obter o conhecimento dos custos directos e indirectos e ou fixos e variáveis, bem como dos proveitos reais;

Disponibilizar informação que permita a fixação de preços de venda dos produtos, nomeadamente através do desenvolvimento e manutenção de um modelo de custeio da informação meteorológica;

Proporcionar informação básica para o estabelecimento de provisões racionais, de modo a permitir a elaboração de orçamentos e planos.

Preparar os elementos para o orçamento anual do IM;

Elaborar os balancetes mensais;

Organizar a conta de gerência;

Processar e liquidar as despesas autorizadas, bem como conferir a legalidade das mesmas;

Processar e registar as receitas arrecadadas.

Assegurar o apetrechamento dos serviços de equipamento e material necessário ao funcionamento do IM;

Manter em armazém o material de uso corrente indispensável ao regular funcionamento dos serviços;

Organizar e manter actualizados o cadastro e o inventário dos meios móveis.

Arrecadar as receitas pertencentes ao IM;

Pagar as despesas devidamente autorizadas;

Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria.

Promover a disponibilidade de uma rede de computadores e dos respectivos periféricos no IM e assegurar a sua exploração;

Desenvolver estudos para o estabelecimento e melhoria das ligações a outros centros de cálculo científico nacionais e internacionais e promover acções para a sua utilização;

Assegurar a troca nacional e internacional de comunicados meteorológicos, dando cumprimento às orientações internacionais;

Assegurar a organização e a exploração de forma optimizada das ligações e dos meios de comunicação do IM a outros serviços que com ele colaboram, satisfazendo os acordos internacionais e as necessidades nacionais, designadamente no âmbito de defesa nacional e da protecção civil;

Assegurar a organização e exploração de sistemas de transmissão de dados obtidos em equipamento e estações meteorológicas fixas e móveis;

Promover o aluguer ou aquisição dos equipamentos de informática e de telecomunicações, sob parecer favorável das entidades competentes, bem como a respectiva manutenção;

Desenvolver e assegurar a manutenção de sistemas operativos integrados em rede satisfazendo os requisitos dos utilizadores;

Instruir e apoiar os utilizadores quanto ao procedimento e formas de exploração dos diferentes meios informáticos disponíveis no IM, bem como promover a preparação especializada do pessoal de telecomunicações;

Desenvolver estudos, regras e procedimentos, bem como dar formação no domínio das telecomunicações meteorológicas;

Optimizar as condições de utilização dos meios informáticos do IM de modo a satisfazer as suas atribuições;

Executar todas as operações decorrentes da aplicação da política de informática definida pelo Governo e propor a política de telecomunicações do IM de forma a dar satisfação às necessidades do serviço neste domínio;

Propor o plano de informática do IM em coordenação com o sector competente.

Assegurar o cumprimento dos objectivos e linhas de orientação do IM definidos para as respectivas Regiões e a articulação com os Governos das Regiões Autónomas no âmbito das suas competências;

Promover a instalação, manutenção e desenvolvimento das redes de estações destinadas à execução de observações meteorológicas e sismológicas;

Assegurar a recolha e divulgação dos resultados das observações meteorológicas e sismológicas para satisfação das necessidades regionais e promover o seu envio para os serviços centrais do IM;

Proceder à análise, interpretação e previsão dos fenómenos meteorológicos e promover a sua divulgação;

Realizar, por si ou em colaboração com outras entidades, estudos de interesse regional, nas áreas de meteorologia e sismologia;

Relacionar-se, a nível regional, com as entidades e serviços locais;

Representar o serviço regional no conselho técnico do IM.

Assegurar o cumprimento dos objectivos e linhas de orientação do IM definidos para as respectivas zonas de actuação;

Promover a instalação, manutenção e exploração das redes e meios de observações meteorológica e da qualidade do ar da região;

Assegurar a recolha e divulgação dos resultados das observações meteorológicas e da qualidade do ar para satisfação das necessidades das zonas de actuação e promover o seu envio para os serviços centrais do IM;

Proceder à análise e interpretação dos fenómenos meteorológicos, sismológicos e da qualidade do ar e promover a sua divulgação;

Colaborar em estudos sobre o clima das zonas de actuação.

Plano anual de actividades;

Orçamento anual;

Relatórios de actividades e financeiro.

As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;

Os subsídios e comparticipações por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

O produto da prestação de serviços, nomeadamente serviços de valor acrescentado;

A recuperação dos custos da prestação de serviços inerentes à protecção meteorológica à navegação aérea;

O produto da venda de edições ou reedição de publicações;

As comparticipações, subsídios, doações e legados atribuídos por quaisquer entidades oficiais ou particulares.

Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho, com excepção dos capítulos III, IV, V e VI, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 335/81, de 9 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 295/88, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 314/80, de 19 de Agosto;

Portaria n.º 870/82, de 13 de Setembro;

Portaria n.º 89/83, de 28 de Janeiro;

Portaria n.º 184/84, de 29 de Março;

Decreto-Lei n.º 213/85, de 27 de Junho;

Decreto-Lei n.º 297/88, de 24 de Agosto;

Portaria n.º 820/88, de 27 de Dezembro;

Portaria n.º 280/89, de 15 de Abril.