Decreto-Lei n.º 193/93 — Estabelece a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza

Promover a estratégia, planos e programas de conservação da natureza;

Estudar e inventariar os factores e sistemas ecológicos quanto à sua composição, estrutura, funcionamento e produtividade, em colaboração com os serviços interessados;

Elaborar estudos e propor medidas visando a preservação do património genético, a gestão racional da flora e fauna selvagens e a protecção das espécies;

Propor a criação de áreas protegidas e assegurar a sua implementação e gestão, através da rede nacional de áreas protegidas;

Promover e elaborar os planos de ordenamento das áreas protegidas de âmbito nacional;

Promover e elaborar estudos relacionados com a dinâmica do litoral e com a microclimatologia dos ecossistemas e biótopos;

Colaborar com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, ou autarquias locais no âmbito das suas atribuições;

Ser autoridade administrativa e científica da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES);

Apoiar técnica e financeiramente entidades públicas e privadas legalmente constituídas cujas finalidades se incluam no âmbito das atribuições do ICN.

O presidente;

O conselho administrativo.

A Direcção de Serviços da Conservação da Natureza;

A Direcção de Serviços de Apoio às Áreas Protegidas;

A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;

O Gabinete de Apoio Jurídico;

A Divisão de Informática.

O presidente do ICN, que preside;

O vice-presidente;

O director de Serviços Administrativos e Financeiros.

Superintender na gestão financeira e patrimonial do ICN;

Pronunciar-se sobre os planos financeiros anuais e plurianuais;

Orientar a preparação dos projectos de orçamentos;

Promover e fiscalizar a arrecadação das receitas próprias;

Autorizar as despesas previstas no orçamento do ICN, nos termos legais, e pronunciar-se sobre a legalidade das mesmas, quando excedam a sua competência;

Promover a elaboração e aprovação das contas de gerência e remetê-las ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal;

Deliberar sobre os encargos dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimento, nos termos e dentro dos limites estabelecidos nas disposições legais aplicáveis;

Aprovar a constituição de fundos de maneio para os serviços locais;

Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente do ICN.

A Divisão de Espécies Protegidas;

A Divisão de Habitat e Ecossistemas;

A Divisão de Aplicação de Convenções.

Proceder à recolha de informação de base referente às espécies da flora e fauna para a identificação das espécies raras e ameaçadas de extinção, a fim de assegurar a conservação da diversidade biológica, e propor medidas para a sua gestão e protecção;

Constituir bases de dados sobre a informação biológica e ecológica necessárias à elaboração de inventários e listas de espécies ameaçadas de extinção para registo nos Livros Vermelhos;

Estudar e contribuir para a definição de medidas com vista à manutenção e reconstituição do equilíbrio ecológico das biocenoses;

Realizar ou fomentar a realização de estudos de base ecológicos no sentido de promover o conhecimento das espécies e do funcionamento dos ecossistemas, propondo os necessários contratos-programa aos departamentos ou entidades científicas nacionais ou estrangeiras;

Promover e realizar estudos relativos à conservação das biocenoses e processos ecológicos da Reserva Ecológica Nacional, tendo em vista a conservação dos recursos naturais dessa zona;

Colaborar com as entidades competentes na gestão e ordenamento das espécies da fauna selvagem consideradas cinegéticas e piscícolas, de modo a serem respeitados os princípios da conservação da natureza;

Propor as espécies que deverão ser consideradas espécies de interesse comunitário.

Criar e manter uma base de dados relativa a espécies, habitat e áreas de protecção especial;

Realizar ou promover a identificação, delimitação e caracterização dos habitats naturais e seminaturais, dos sítios de interesse natural e zonas de protecção especial, em articulação com outras entidades;

Propor os sítios de importância comunitária e as zonas de protecção especial que deverão ser integrados na rede ecológica europeia, Natura 2000;

Propor as medidas de protecção que assegurem a manutenção dos habitats e ecossistemas, bem como para a recuperação dos que se encontrem degradados;

Contribuir para a definição de princípios, normas e condicionamentos a que deve obedecer a utilização dos biótopos, bem como propor medidas de protecção e recuperação dos mesmos;

Realizar e promover estudos de impacte das actividades humanas nos ecossistemas;

Colaborar com as entidades competentes na gestão e ordenamento das espécies da fauna selvagem consideradas cinegéticas e piscícolas de modo a serem respeitados os princípios da conservação da natureza.

Assegurar os meios necessários ao funcionamento dos órgãos de apoio científico a convenções internacionais, regulamentos e directivas comunitários;

Executar o processo de licenciamento previsto nas convenções internacionais, directivas e regulamentos comunitários no âmbito da conservação da natureza, no que se refere ao comércio nacional e internacional de espécies da fauna e flora ameaçadas, bem como da sua circulação e detenção;

Proceder ao registo de taxidermistas e viveiristas que se dediquem à reprodução artificial de espécies ameaçadas ou protegidas;

Proceder ao registo dos criadores de animais ameaçados ou protegidos, dos jardins zoológicos, zoos, safaris e outras actividades de exibição de animais selvagens incluídos nas listas de convenções internacionais ou directivas e regulamentos comunitários;

Avaliar o cumprimento das disposições de convenções internacionais, regulamentos e directivas comunitários referentes à protecção de habitats e de espécies da fauna e flora;

Assegurar o registo e armazenamento de espécimes não vivos apreendidos em situação de ilegalidade;

Coordenar as acções de fiscalização do comércio, detenção e circulação de espécies ameaçadas.

A Divisão de Apoio à Gestão de Áreas Protegidas;

A Divisão de Ordenamento e Avaliação de Áreas Protegidas;

A Divisão de Informação e Divulgação.

Apoiar tecnicamente as áreas protegidas nas decisões a tomar relativamente à gestão do litoral, assim como elaborar ou promover estudos e acções de reordenamento e protecção do litoral;

Apoiar tecnicamente os gestores das zonas húmidas com estudos e pareceres que evidenciem as funções de utilização múltipla dessas zonas e que lhe permitam realizar a sua gestão sustentada;

Apoiar tecnicamente com estudos e pareceres a gestão dos recursos marinhos, em especial na orla costeira;

Apoiar a gestão de áreas florestais administrativas pelo ICN, especialmente na parte referente à prevenção e combate a incêndios florestais;

Participar nos processos de licenciamento e avaliar a exploração de pedreiras e de outros inertes em áreas protegidas, nomeadamente o cumprimento de planos de lavra e de projectos ou planos de recuperação paisagística;

Assegurar a representação do ICN e a inerente colaboração técnica em comissões de acompanhamento e, eventualmente, em auditorias ambientais, relativas a processos de avaliação de impactes ambientais;

Promover e propor candidaturas a financiamentos comunitários e outros relativos a projectos e programas do seu âmbito, assim como avaliar e reformular propostas que para o efeito lhe sejam submetidas;

Promover a adopção de medidas tendentes a optimizar a gestão de áreas protegidas e estabelecer indicadores de avaliação de execução e de eficácia da gestão das áreas protegidas;

Elaborar ou promover a elaboração dos projectos de infra-estruturas e equipamentos necessários à implementação das áreas protegidas, bem como acompanhar tecnicamente e fiscalizar a sua execução;

Promover ou apoiar a construção, recuperação, reparação ou beneficiação de imóveis que sejam afectos à instalação de serviços ou se situem no domínio das infra-estruturas e equipamentos necessários à gestão das áreas protegidas;

Apoiar tecnicamente a aquisição de bens imóveis integrados nas áreas protegidas e decorrentes da execução de planos, programas e projectos aprovados;

Propor superiormente e elaborar os estudos técnicos relativos à cedência, alienação e concessão de bens imóveis ou equipamentos e infra-estruturas afectas às áreas protegidas.

Elaborar e promover a elaboração de um sistema de classificação de regiões naturais e ecossistemas;

Definir critérios para avaliação da significância das áreas protegidas;

Avaliar as áreas da actual Rede Nacional de Áreas Protegidas e propor a criação de novas áreas;

Promover a criação de uma base de dados da Rede Nacional de Áreas Protegidas;

Realizar e promover os estudos de base e propor a designação para sítios do património mundial, reservas da biosfera, reservas biogenéticas ou outras das áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas;

Elaborar e acompanhar a elaboração de planos de ordenamento das áreas protegidas e promover a sua aprovação;

Promover e acompanhar planos de reconvesão urbanística em áreas protegidas, incluindo a promoção ou elaboração de projectos e a sua execução e fiscalização;

Assegurar o acompanhamento dos PROT, PDM e outros planos onde o ICN esteja representado;

Prestar apoio logístico e técnico ao funcionamento da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, bem como assegurar o cumprimento do regime da REN;

Participar nas reuniões do Conselho Nacional da Reserva Agrícola e emitir os respectivos pareceres;

Apoiar as autarquias locais e organizações não governamentais na salvaguarda do património natural, cultural e paisagístico das áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Gerir o arquivo cartográfico de planos, projectos e de fotografia aérea e de satélite;

Gerir o arquivo de material de projecção para divulgação e informação, com serviço de aluguer e empréstimo, assim como de material fotográfico negativo destinado a publicações e exposições a realizar pelo ICN;

Promover ou apoiar a instalação de centros de informação ou interpretação e de ecomuseus, assim como a montagem de exposições permanentes, temporárias ou itinerantes e a criação de itinerários e roteiros da natureza e do património cultural rural tradicional e de turismo com este relacionado;

Promover e colaborar na elaboração e publicação de folhetos, cartazes, revistas, livros e outros documentos, filmes cinematográficos ou de vídeo e diapositivos de apoio à informação sobre conservação da natureza;

Gerir o arquivo de toda a documentação técnica e científica existente e produzida no ICN;

Gerir o ficheiro de entidades nacionais e internacionais com quem o ICN mantém troca de informação técnico-científica;

Gerir o ficheiro bibliográfico da informação e documentação de interesse para o ICN e existente noutras bibliotecas e centros de documentação do País ou do estrangeiro;

Assegurar a representação e a colaboração do ICN nas redes nacionais de informação.

A Divisão de Planeamento;

A Repartição Administrativa, que integra as Secções de Pessoal, de Expedinte e Serviços Gerais e de Aprovisionamento e Património;

A Repartição Financeira, que integra as Secções de Orçamento e Conta e de Contabilidade e a Tesouraria.

Assegurar a ligação com a Direcção-Geral do Ambiente e órgãos centrais, sectoriais e regionais de planeamento;

Preparar os planos anuais e plurianuais do ICN a partir de propostas dos serviços operativos;

Acompanhar a execução de planos, programas e projectos na actividade do ICN;

Elaborar relatórios periódicos de análise da evolução dos planos, programas e projectos da actividade do ICN;

Promover a recolha e tratamento da informação estatística de apoio aos órgãos e serviços operativos do ICN;

Realizar estudos de apoio técnico e económico-financeiro dos processos de decisão e coordenação interna;

Recolher e compilar os elementos de informação necessários à elaboração do diagnóstico do sector;

Apoiar os demais órgãos e serviços do ICN nos domínios do planeamento económico e financeiro de curto, médio e longo prazos;

Elaborar o plano de actividades e o relatório anual do ICN.

Desenvolver as acções relativas a uma boa gestão de recursos humanos;

Realizar todas as acções relativas à admissão, promoção e colocação de pessoal;

Assegurar, mantendo-o organizado e actualizado, um sistema de cadastro e registo de pessoal;

Efectuar o controlo da assiduidade e da pontualidade;

Processar os vencimentos e demais abonos devidos ao pessoal;

Organizar o processo de inscrição dos funcionários na ADSE e processar os respectivos subsídios.

Proceder à recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência do ICN;

Organizar o arquivo corrente, mantendo-o em condições de fácil e rápida consulta;

Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e estruturas do ICN;

Organizar o trabalho do pessoal auxiliar;

Assegurar a manutenção e conservação das instalações, mobiliário e equipamento.

Proceder às aquisições de bens e serviços superiormente aprovados, efectuando a gestão dos stocks e os registos necessários;

Elaborar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens do respectivo património, bem como do que lhe esteja afecto por lei ou por acto do Ministro das Finanças;

Assegurar a manutenção das viaturas do serviço, bem como proceder aos registos das despesas de combustíveis, manutenção e reparação, em ordem ao apuramento dos respectivos custos de funcionamento.

Elaborar a proposta de orçamento de funcionamento do ICN;

Elaborar a proposta de orçamento cambial do ICN, procedendo ao acompanhamento da respectiva execução;

Elaborar a conta da gerência e submetê-la à aprovação do conselho administrativo;

Elaborar os documentos justificativos de requisição de fundos.

Processar as despesas previamente autorizadas, bem como verificar da legalidade da sua realização;

Registar as despesas em contas correntes orçamentais e por contas correntes por projectos, apurando as respectivas responsabilidades;

Emitir mensalmente balancetes de execução orçamental e por projectos, a submeter ao conselho administrativo.

Efectuar recebimentos de fundos transferidos do Orçamento do Estado e de receitas próprias do ICN, procedendo à sua escrituração;

Efectuar o pagamento das despesas processadas;

Elaborar contas correntes das áreas protegidas.

Pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito das atribuições do ICN, designadamente mediante a elaboração de pareceres e informações;

Elaborar estudos legislativos e protocolos a celebrar pelo ICN com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

Preparar e acompanhar os projectos de respostas nos recursos e acções de contencioso administrativo;

Promover a instrução de processos disciplinares, de inquéritos, de sindicâncias e de averiguações de que seja incumbido;

Apoiar as comissões dos concursos públicos e limitados e respectivos actos de adjudicação;

Dar apoio aos serviços na colaboração de contratos cuja natureza requeira tratamento especial sob o ponto de vista jurídico;

Apoiar a instrução de processos de contra-ordenação;

Manter actualizada uma relação das normas relativas ao direito da conservação da natureza;

Prestar oralmente informação jurídica aos particulares em matérias relacionadas com as atribuições do ICN.

Realizar os estudos de base necessários à tomada de decisões quanto ao apetrechamento do serviço em material e suportes lógicos;

Estudar e propor alterações aos sistemas instalados, bem como a aquisição de novos sistemas;

Criar e manter actualizados os suportes lógicos adoptados, garantindo a sua adaptação às necessidades do serviço;

Estabelecer ligação com os fornecedores dos equipamentos instalados, com vista à obtenção de informações técnicas, correcção de anomalias e apoio especializado;

Apoiar as direcções de serviços e os serviços locais em relação ao aproveitamento dos equipamentos e das potencialidades dos sistemas instalados;

Exercer as funções de administração das bases de dados e das redes de comunicações;

Velar pela segurança e privacidade da informação à sua guarda;

Acompanhar a evolução tecnológica nos domínios do equipamento e dos suportes lógicos;

Colaborar com as direcções de serviços e serviços locais no sentido de serem definidas as necessidades quanto a elementos de informação e seleccionar, em conformidade com a natureza e características das informações a produzir, os elementos de base mais adequados e o seu conveniente tratamento automático;

Definir os projectos informáticos de utilização geral no que respeita ao seu conteúdo, necessidades de pessoal e de equipamentos;

Promover as diligências conducentes à criação e exploração de bases de dados no âmbito da conservação da natureza e colaborar no estabelecimento da compatibilidade e boa comunicação com os demais ficheiros e bases de dados de outras entidades relacionadas com o ICN;

Promover a utilização de normas e procedimentos relativos a códigos, linguagens, documentação, segurança, confidencialidade e gestão da informação;

Assegurar a coordenação dos projectos informáticos e garantir a integração dos vários sistemas de informação;

Colaborar nas tarefas de formação necessárias à implantação dos novos sistemas desenvolvidos;

Produzir a documentação respeitante às diversas aplicações e elaborar os respectivos manuais de utilização.

Plano actual de actividades;

Orçamento anual;

Relatórios de actividades e financeiro.

As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;

As comparticipações, os subsídios e donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

O produto da venda das suas publicações;

O produto resultante da aplicação de contra-ordenações e contravenções por prática de actos ilícitos contra o património sob protecção do ICN ou por infracção às leis sob fiscalização do ICN, na parte que legalmente lhe esteja consignada, e ainda o produto da venda dos instrumentos das respectivas infracções, quando seja declarada a sua perda ou abandonados pelo infractor;

O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico confiados ao ICN por entidades nacionais e estrangeiras;

A cobrança de direitos de autor e a de direitos adquiridos sobre a tradução de obras estrangeiras;

O produto resultante da prestação de serviços prestados a entidades nacionais ou estrangeiras pelo ICN;

O produto da venda de bens de explorações florestais e outros bens provenientes das actividades exercidas nas áreas administrativas pelo ICN;

Doações, heranças e legados de que for beneficiário;

Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas.