Decreto-Lei n.º 195/93 — Estabelece a orgânica do Instituto do Consumidor

Colaborar na definição e execução da política de protecção do consumidor;

Zelar pelo respeito dos direitos do consumidor à saúde e segurança e à qualidade dos bens e serviços que lhe são fornecidos;

Prestar apoio às organizações de consumidores;

Promover a educação e formação do consumidor por sua iniciativa ou em conjunto com outras entidades públicas ou privadas;

Informar os consumidores sobre os direitos de que são titulares;

Acompanhar e divulgar a problemática da protecção do consumidor no plano comunitário e internacional;

Assegurar a articulação entre as várias entidades da Administração Pública que intervêm na área da defesa do consumidor;

Estabelecer contactos e participar regularmente nas actividades e acções comuns das entidades internacionais e estrangeiras relacionadas com o âmbito das suas atribuições e propor a celebração de acordos e convenções internacionais;

Divulgar os sistemas de informação sobre produtos de consumo perigosos instituídos pela Comunidade Europeia ou por outras organizações internacionais.

O presidente;

O conselho administrativo;

O conselho geral.

O Departamento de Estudos do Mercado;

O Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores;

O Gabinete de Apoio Jurídico;

A Divisão de Apoio e Planeamento;

A Repartição Administrativa e Financeira.

Emitir avisos e recomendações tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos consumidores, a sua protecção e a sua informação no âmbito das competências do IC;

Aplicar as coimas e sanções acessórias previstas na lei;

Presidir à Comissão para a Segurança dos Serviços e Bens de Consumo;

Superintender nas relações internacionais do IC;

Representar o IC em juízo e fora dele, nomeadamente nas comissões, grupos de trabalho ou outras actividades de organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais.

O presidente do IC, que preside;

Um vice-presidente a designar pelo presidente;

O chefe da Repartição Administrativa e Financeira.

Superintender na gestão financeira e patrimonial do IC;

Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;

Promover a elaboração do orçamento do IC de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;

Promover a elaboração dos orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito nos termos legais;

Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito.

O presidente do IC, que preside;

Os directores-gerais, ou equiparados, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, do Instituto de Protecção da Produção Agrária e Qualidade Alimentar, da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, da Direcção-Geral da Saúde, do Instituto Português da Qualidade, do Departamento do Ensino Superior e do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

Três representantes das associações de consumidores;

Um representante das cooperativas de consumo de grau superior;

Um representante das associações de famílias;

Um representante de associações representativas dos direitos e garantias dos cidadãos;

Um representante das associações empresariais de cada um dos sectores agrícola, comercial, industrial e dos serviços;

Um representante das confederações sindicais;

Um representante das associações de juventude.

A salvaguarda e aperfeiçoamento dos direitos dos consumidores, designadamente através da harmonização das medidas legislativas ou administrativas que os afectam;

A melhoria dos serviços prestados no domínio da informação, educação e protecção dos consumidores pelos departamentos da Administração Pública;

A melhoria da articulação entre os diversos departamentos da Administração Pública nele representados e entre eles e as organizações privadas, no domínio das suas atribuições.

Elaborar estudos e pareceres relativos a bens e serviços, em especial sobre qualidade, preços e circuitos de distribuição, através de, designadamente, ensaios e estudos comparativos, estudos de mercado, análises económicas, inquéritos, ensaios de uso e análises laboratorais;

Analisar e acompanhar a publicidade, comercial ou institucional, bem como os processos e técnicas de promoção de vendas;

Assegurar as acções inerentes à salvaguarda do direito dos consumidores à saúde e à segurança, designadamente o apoio à Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo, as ligações no âmbito dos sistemas comunitários de notificação sobre produtos e serviços perigosos e a coordenação nacional do sistema comunitário de vigilância de acidentes domésticos e de lazer;

Colaborar com as entidades que exercem funções no campo da qualidade de serviços e bens de consumo.

A Divisão de Estudos de Produtos, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) e d) do número anterior, na parte referente a bens de consumo;

A Divisão de Estudos de Serviços, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) e d) do número anterior, na parte referente a serviços prestados aos consumidores, e as da alínea b) do mesmo número.

Coordenar e difundir junto dos consumidores dados com interesse para estes, designadamente sobre as taxas de juro, qualidade, segurança, preços, processos de venda e publicidade de bens e serviços de consumo;

Sensibilizar e informar os consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente sobre a legislação em vigor neste campo;

Promover e gerir, no âmbito das atribuições do IC, a constituição ou ligação a redes de informação nacionais, estrangeiras e internacionais;

Assegurar as acções respeitantes à actividade editorial do IC;

Assegurar as funções de relações públicas e organizar o serviço de recepção e atendimento;

Proceder à análise de imprensa, assegurar a difusão interna da informação e manter em funcionamento um centro de documentação aberto ao público;

Promover e realizar acções de educação e formação destinadas, em especial, a conselheiros de consumo, professores, elementos de associações de consumidores e elementos da Administração Pública;

Coordenar, com outros departamentos da Administração Pública, designadamente com os do Ministério da Educação, acções tendo em vista a introdução da temática da protecção dos consumidores nos programas e conteúdos das actividades educativas, escolares e extra-escolares, realizados por esses departamentos;

Promover a produção de meios didáctico-pedagógicos no âmbito das atribuições do IC;

Organizar, tratar e encaminhar as reclamações e queixas dos consumidores e promover, apoiar e facultar mecanismos de concertação e arbitragem de litígios surgidos no âmbito do consumo;

Fomentar e apoiar o associativismo através da concessão de meios técnicos e financeiros, avaliando a sua adequada aplicação;

Promover e apoiar a desconcentração e a descentralização de serviços e funções, a nível regional e local, no âmbito da informação e protecção dos consumidores.

O Gabinete de Informação, dirigido por um chefe de divisão, ao qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) a f) do número anterior;

A Divisão de Formação, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas g) a i) do número anterior;

A Divisão de Mediação e Apoio ao Consumidor, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas j) a m) do número anterior.

Colaborar na elaboração de estudos legislativos no âmbito das atribuições do IC;

Acompanhar e analisar a publicação de legislação respeitante à matéria de protecção do consumidor;

Elaborar estudos, informações e pareceres de natureza jurídica sobre matérias das competências do IC;

Fomentar as relações necessárias com os serviços competentes nestas matérias, assegurando a participação do IC nos grupos de trabalho que a nível interdepartamental venham a constituir-se;

Instruir os processos de contra-ordenação administrativa em matéria de ilícitos publicitários, bem como processos de averiguações de sindicâncias, de inquéritos e disciplinares;

Prestar informação jurídica, no âmbito do direito de consumo, aos consumidores, às autarquias locais e às estruturas descentralizadas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;

Realizar, através de meios próprios ou com recurso a outros serviços ou a entidades externas, estudos de direito do consumidor e trabalhos de compilação de legislação sobre o consumo;

Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias do âmbito das atribuições do IC.

Assegurar a ligação com os órgãos centrais, sectoriais e regionais de planeamento do Ministério;

Realizar, através dos seus meios próprios ou com recurso a entidades externas do IC, os estudos necessários à definição das políticas, dos planos e dos programas de protecção do consumidor;

Efectuar a recolha, análise e tratamento dos dados estatísticos necessários à actividade do IC;

Assegurar a elaboração de planos de actividade, programas e projectos e proceder à sua avaliação;

Assegurar a elaboração do relatório de actividades e dos relatórios de execução do IC;

Preparar os projectos de candidatura a financiamentos externos por parte de entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras e os respectivos relatórios de execução;

Assegurar o apoio informático e o recurso às modernas tecnologias de informação;

Apoiar o presidente e os serviços em matéria de relações internacionais.

Praticar os actos administrativos preparatórios relativos ao recrutamento, provimento, promoção e cessação de funções de pessoal;

Organizar e manter actualizados o cadastro e os ficheiros de pessoal;

Assegurar as operações de registo e o controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários;

Efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

Organizar e manter actualizado o arquivo do IC;

Assegurar o trabalho de reprografia;

Superintender no pessoal auxiliar e nos serviços de limpeza, bem como zelar pela segurança das instalações;

Elaborar os orçamentos e a conta de gerência, coordenando toda a actividade orçamental;

Promover a cobrança e arrecadar as receitas e processar as despesas, verificando a sua legalidade;

Fornecer mensalmente os elementos indispensáveis para o controlo orçamental da gestão financeira do IC;

Contabilizar as receitas e despesas do IC;

Elaborar diariamente o mapa referente ao movimento de tesouraria;

Elaborar toda a escrita contabilística que traduza clara e integralmente a actividade de gestão;

Organizar e manter actualizado o inventário do IC;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços, promover as compras e assegurar as funções de economato;

Promover a conservação das instalações do IC e garantir a manutenção e conservação do equipamento, mobiliário, viaturas e outro material necessário ao bom funcionamento dos serviços;

Assegurar a guarda de valores de recebimentos e pagamentos devidamente autorizados e, bem assim, o registo e movimento respectivos.

A Secção de Pessoal e Expediente, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) a h) do número anterior;

A Secção de Contabilidade, Economato e Património, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas i) a s) do número anterior.

Plano anual de actividades;

Orçamento anual;

Relatórios de actividades e financeiro.

As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;

As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

O produto de taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;

O produto da venda das suas edições, publicações e outros materiais;

O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo IC;

Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pelo IC;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por qualquer outro título.