LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 2/93 — Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
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Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
A Assembleia da República resolve, na sua reunião de 28 de Janeiro de 1993, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), da Constituição e 13.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto, eleger os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público, que lhe compete designar:
José Coelho Ribeiro.
José Dias dos Santos Pais.
Pedro Paes de Vasconcelos.
José António Barreiros.
Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida.
Aprovada em 28 de Janeiro de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
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