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Despacho Normativo n.º 206/93 — Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1993-08-16

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor

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Considerando que a engenheira Maria Cristina da Silveira Vaz Nunes cessou, em 1 de Janeiro de 1993, a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;

Considerando o disposto nos n.os 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, a que se refere o mapa XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar produz efeitos desde 2 de Janeiro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 9 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

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