LegalizeDespacho Normativo n.º 207/93 — Cria no quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza um lugar de…
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Cria no quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza um lugar de assessor principal na carreira técnica superior
Considerando a cessação, em 27 de Outubro de 1992, da comissão de serviço do licenciado António Antunes Dias no cargo de director da Reserva Natural do Estuário do Tejo;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produzirá efeitos retroactivos a partir de 27 de Outubro de 1992.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 4 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
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