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Despacho Normativo n.º 208/93 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1993-08-16

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal

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Considerando que em 29 de Dezembro de 1992 cessou a comissão de serviço o licenciado Ramiro Alves Arrais, à data chefe de divisão da Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a que se refere o mapa XXIII anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 30 de Dezembro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 12 de Maio de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

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