Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/M — Aprova a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Coadjuvar o Secretário Regional das Finanças na definição e execução das políticas fiscal e orçamental;

Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controlo das políticas fiscal e orçamental;

Superintender na contabilidade pública regional;

Apoiar a actividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência se conexione com a DROC;

Promover a elaboração do orçamento regional e controlar a sua execução;

Tomar e propor medidas normativas de organização, simplificação e uniformização dos serviços e organismos em matéria de contabilidade pública regional, com vista ao seu desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;

Decidir sobre trabalhos e estudos a efectuar no âmbito das competências da DROC;

Resolver e despachar todos os assuntos que caibam na sua área de competência e que, pela sua natureza, disposição legal ou determinação superior, não tenham de ser submetidos a despacho do Secretário Regional das Finanças.

Órgãos de concepção e de apoio;

Direcção de Serviços do Orçamento e da Conta;

Direcção de Serviços de Contabilidade;

Divisão dos Orçamentos Privativos.

Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas fiscal e orçamental, nos termos da lei;

Elaborar o orçamento e conta da Região e respectivos diplomas;

Controlar a execução do orçamento da Região e propor as medidas necessárias a uma correcta gestão orçamental;

Propor os meios de financiamento necessários à prossecução da política orçamental do Governo Regional;

Uniformizar, simplificar e adaptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo Regional;

Acompanhar a execução dos orçamentos das autarquias locais, em cooperação com a Direcção Regional de Finanças, nos termos da lei;

Propor todas as medidas fiscalizadoras com vista a um efectivo controlo das despesas e receitas orçamentais, designadamente a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos, onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas;

Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório, sobre matérias da sua competência, a todos os serviços regionais, obtida a concordância do Secretário Regional;

Executar tudo o mais que lhe for cometido por lei, ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos;

Repartição dos Serviços Administrativos;

Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar consulta em matéria de natureza económica;

Colaborar no exercício da acção fiscalizadora da DROC, nomeadamente na realização de auditorias;

Colaborar em quaisquer outras matérias de natureza económica de que seja superiormente incumbido.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da DROC, organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;

Assegurar o normal funcionamento da DROC em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Colaborar na elaboração do projecto do orçamento de despesas e na administração das respectivas dotações;

Escriturar as contas correntes das dotações orçamentais;

Propor as alterações orçamentais indispensáveis ao bom funcionamento da DROC;

Prestar todas as informações de cabimento orçamental que lhe forem solicitadas;

Efectuar o processamento das despesas;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe seja superiormente determinado;

Promover as actividades necessárias à gestão de recursos humanos afectos à DROC;

Dirigir o pessoal auxiliar.

Coordenar a preparação do orçamento da Região;

Participar na elaboração da proposta anual do orçamento da Região e respectivos diplomas;

Elaborar e propor as medidas necessárias à boa execução do orçamento regional;

Informar os processos sobre alterações orçamentais e elaborar os diplomas relativos às alterações orçamentais autorizadas;

Esclarecer as dúvidas relativas à classificação das receitas e despesas;

Promover, em colaboração com a Direcção Regional de Informática, a informatização dos procedimentos relativos à área da sua competência;

Elaborar as contas da Região e promover a respectiva publicação;

Escriturar todas as operações relativas às receitas orçamentais e fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;

Registar os estornos nas adequadas rubricas e as alterações orçamentais;

Contabilizar os recursos provenientes dos recursos estruturais comunitários;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe for superiormente determinado.

Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;

Efectuar o registo geral das autorizações de pagamento, proceder ao registo e escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais e escriturar as contas correntes em relação a adiantamentos, subsídios ou quaisquer despesas sujeitas a duplo cabimento ou reembolso;

Promover as anulações e reposições necessárias e manter actualizado um ficheiro anual com o movimento das anulações e reposições efectuadas em conta de cada dotação orçamental;

Organizar e remeter à DSOC os mapas necessários à elaboração das contas públicas;

Registar as guias de receita e de reposição com o averbamento do respectivo pagamento e conferir as contas de pagamentos efectuados pela Região;

Instruir e dar seguimento aos pedidos de alterações orçamentais;

Estudar e informar os processos do âmbito da contabilidade pública e submetê-los a despacho do director regional;

Executar todas as tarefas que decorram da implementação do novo sistema de contabilidade pública, criado pela Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe seja superiormente determinado.

Coordenar e prestar apoio à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos;

Coordenar com a DSOC a inclusão dos projectos dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos no orçamento da Região;

Elaborar e propor as instruções necessárias à boa execução dos orçamentos privativos;

Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos e alterações orçamentais e submetê-los a despacho do Secretário Regional das Finanças, através da DROC;

Manter actualizado um ficheiro orgânico dos serviços autónomos;

Reunir os elementos de receita e despesa das contas de gerência dos serviços e fundos autónomos e organizar os respectivos mapas anexos à conta da Região;

Elaborar e propor as medidas necessárias à disciplina da actividade orçamental dos serviços e fundos autónomos;

Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos;

Acompanhar a execução dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.