LegalizeDespacho Normativo n.º 220/93 — Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de técnico superior principal, a…
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1 ato modificativo · 1998-08-04, Decreto Regulamentar Regional n.º 24/98/A — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13…
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar
Considerando que em 1 de Janeiro de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, à data chefe da Divisão de Resíduos na Direcção-Geral do Ambiente;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, constante do mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 2 de Janeiro de 1993.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 15 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
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