LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 221/93 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 123/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos…
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 123/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1634862 contos, publicada no Diário da República, n.º 242, de 15 de Outubro de 1993
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Declaração n.º 123/93, publicada no Diário da República, n.º 242, de 15 de Outubro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na despesa:
Em «01 - Encargos Gerais da Nação», no cap. 50, div. 19, subdiv. 03, onde se lê «C. E. 04.01.03 - IJ (1) - 34797» deve ler-se «C. E. 04.01.03, alínea A - IJ (1) - 34797» e na div. 41, subdiv. 01, onde se lê «C. E. 08.02.03 - IJ (1) - 2333» deve ler-se «C. E. 08.02.03, alínea A - IJ (1) - 2333».
Em «06 - Ministério das Finanças», no cap. 05, div. 02, subdiv. 99, onde se lê «C. E. 02.00.00 - Aquisição de bens e serviços» deve ler-se «C. E. 02.00.00 - Aquisição de bens e serviços correntes».
Em «12 - Ministério da Indústria e Energia», no cap. 02, div. 03, subdiv. 99, onde se lê «C. E. 07.01.06 - Maquinaria e equipamento» deve ler-se «C. E. 07.01.08 - Maquinaria e equipamento».
Em «14 - Ministério da Educação», no cap. 50, div. 10, subdiv. 03, onde se lê «C. E. 04.01.03 - DEPGEF (1) - 1472» deve ler-se «C. E. 04.01.03, alínea A - DEPGEF (1) - 1450» e na div. 12, subdiv. 67, onde se lê «C. E. 08.02.03 - SSUE (1) - 1000» deve ler-se «C. E. 08.02.03, alínea A - SSUE (1) - 1000».
No total do Ministério, onde se lê «876687» deve ler-se «876665».
No total geral da despesa dos vários ministérios, onde se lê «1634862» deve ler-se «1634840».
Na receita:
No cap. 12 - Outras receitas de capital, onde se lê «Grupo 01 - Saldo da gerência anterior» deve ler-se «Artigo 01 - Saldo da gerência anterior».
No cap. 14 - Reposições não abatidas nos pagamentos, onde se lê «594589» deve ler-se «594567».
No total geral da receita, onde se lê «1634862» deve ler-se «1634840».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Outubro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
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