LegalizePortaria n.º 222/93 — Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado nos grupos de máquinas de escrever e de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado nos grupos de máquinas de escrever e de calcular, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda para máquinas de escrever integrantes daqueles
de 25 de Fevereiro
A Direcção-Geral do Património do Estado, no âmbito das atribuições que lhe foram conferidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 518/79, de 28 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, e nos termos da leitura conjugada do Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro, com a Portaria n.º 717/81, de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 308/88, de 17 de Maio, procedeu à celebração de acordos de fornecimento ao Estado de máquinas de escrever e de calcular.
Os acordos referidos têm a validade de um ano, podendo ser prorrogados por um período de 3, 6 ou 12 meses, e abrangem todo o território nacional, sendo, contudo, vinculativos para as entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, sediadas na Área Metropolitana de Lisboa, definida no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, o seguinte:
1.º São homologados os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado nos grupos de máquinas de escrever e de calcular, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda para máquinas de escrever integrantes daqueles.
2.º Os fornecedores, as marcas, os modelos e os acordos, bem como o contrato tipo de assistência pós-venda, homologados constam dos anexos I, II e III à presente portaria.
3.º - 1 - As condições de aprovisionamento são válidas para todo o território nacional, vigorando, contudo, obrigatoriamente, na Área Metropolitana de Lisboa, definida no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto.
2 - As entregas do material fora da área definida no número anterior só poderão ser oneradas dos custos de transporte previstos nos acordos de fornecimento.
4.º - 1 - As entidades compradoras referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, e sediadas na área geográfica definida no n.º 3.º, n.º 1, não podem adquirir máquinas de escrever e de calcular de marcas e modelos que não constem dos acordos de fornecimento agora celebrados.
2 - No final do período de garantia do equipamento, a renovação do contrato de assistência pós-venda é também opcional para as entidades compradoras referidas no número anterior.
5.º Os acordos celebrados têm validade de um ano, podendo, contudo, o seu prazo ser prorrogado por um período de 3, 6 ou 12 meses.
6.º Os preços dos produtos abrangidos pelos acordos poderão ser revistos de seis em seis meses, entrando em vigor a eventual revisão no dia útil seguinte à sua autorização.
7.º As alterações às condições de aprovisionamento que resultem das situações descritas nos n.os 5.º e 6.º da presente portaria e ainda de eventuais substituições de modelos serão divulgadas pela Direcção-Geral do Património do Estado através de aviso a publicar na 3.ª série do Diário da República. Quaisquer outras alterações poderão ser divulgadas através de circular.
8.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993.
Ministério das Finanças.
Assinada em 15 de Janeiro de 1993.
O Secretário de Estado das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa.
ANEXO I — Máquinas de escrever
ANEXO II — Máquinas de calcular
ANEXO III — Contrato tipo de assistência pós-venda
1.º Designação das partes
As condições negociais do presente contrato terão como partes interessadas: a ..., entidade pública, domiciliada em ..., e o fornecedor ..., sediado em ...
2.º Designação do equipamento
Natureza do equipamento: ...
Marca: ...
Modelo: ...
Número de série: ...
Data da instalação: ...
Local da instalação: ...
3.º Objecto do contrato
O contrato de assistência pós-venda tem por objecto manter o equipamento, referido no n.º 2.º em bom estado de funcionamento através da execução de todos os serviços de manutenção preventiva e manutenção correctiva nas condições contratuais aplicáveis.
4.º Validade do contrato
1 - O contrato de assitência pós-venda produz efeitos a partir da data da instalação do material em condições normais de uso, a qual deverá ocorrer num prazo máximo de três meses após a respectiva entrega.
2 - O contrato de assistência pós-venda será válido por um ano, correspondente ao período mínimo de garantia, podendo ser renovado e ou confirmado por igual período, durante os quatro anos seguintes.
3 - Não haverá lugar à renovação prevista no número anterior, se tal for a vontade expressa da entidade compradora ou em caso de abate, retoma ou destruição do material, devendo o serviço utilizador notificar do facto o fornecedor. No primeiro caso, com antecedência mínima de um mês; nos restantes, logo que se dê a ocorrência.
5.º Definição dos serviços
1 - Entende-se por serviços de manutenção preventiva os realizados com a regularidade necessária a reduzir os riscos de avaria do material ou de degradação do serviço prestado, por forma a garantir no tempo as respectivas características a um nível o mais aproximado possível das iniciais.
2 - Os serviços a prestar com vista à manutenção preventiva, serão realizados, no mínimo, semestralmente durante o período de garantia e trimestralmente nos quatro anos seguintes.
3 - Entende-se por serviços de manutenção correctiva os que têm por objecto repor o material em condições normais de funcionamento sempre que ocorram avarias ou falhas.
6.º Caracterização dos serviços
1 - Incluem-se nos serviços de manutenção preventiva e correctiva, objecto do presente contrato de assistência pós-venda, as seguintes operações:
Revisões, limpezas, lubrificações, afinações e testes;
Detecção e reparação de todas as falhas e avarias;
Fornecimento e colocação em uso de todas as peças necessárias ao bom funcionamento do equipamento;
Garantia de fornecimento dos consumíveis.
2 - Incluem-se ainda nos serviços objecto do contrato de assistência pós-venda todas as operações conexas às descritas no número anterior, nomeadamente:
Mão-de-obra necessária;
Todos os encargos de transporte ou deslocação de pessoal e material e respectivos riscos;
Remoção e reinstalação do material quando o serviço haja de decorrer nas instalações do fornecedor;
Substituição temporária, no todo ou em parte, do material quando haja lugar à sua inoperacionalidade por período superior a oito dias úteis.
7.º Condições de execução
1 - Os serviços serão realizados dentro do horário normal de funcionamento do serviço utilizador, devendo os técnicos responsáveis pela sua execução apresentarem-se devidamente credenciados.
2 - O serviço utilizador, após a instalação do material em condições normais de uso, deverá comunicar ao fornecedor quais os responsáveis pela gestão do material.
3 - Sempre que os serviços de manutenção sejam da iniciativa do fornecedor, este deverá informar, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, o responsável pela gestão do material da data e hora da respectiva realização.
4 - Os serviços de manutenção correctiva deverão iniciar-se no prazo máximo de três dias úteis contados da data da recepção da carta, telefonema ou telex enviado pelo serviço utilizador, solicitando a intervenção do fornecedor.
5 - Será colocada junto do material a ficha técnica de registo de todas as operações de manutenção, na qual o fornecedor procederá ao registo das operações efectuadas, designadamente:
Data da instalação do equipamento em condições normais de uso;
Data das intervenções;
Nome do técnico executante;
Especificações das operações de manutenção;
Peças ou outros materiais eventualmente reparados ou substituídos.
8.º Caracterização do preço
1 - O preço global do presente contrato é líquido de IVA, estando nele incluídos:
Todos os serviços definidos no n.º 6.º;
O custo de todas as peças necessárias ao bom funcionamento do equipamento.
2 - Consideram-se excluídos do preço os encargos resultantes das prestações que ocorram por força de:
Incêndio, explosão, inundação, sismo e queda;
Negligência, acto deliberado ou uso indevido ou defeituoso imputável ao utilizador;
Utilização de peças, periféricos, equipamento opcional, acessórios ou outro material directamente relacionado com o funcionamento do equipamento que não sejam originários do fornecedor;
Intervenção de terceiros;
Mudança de entidade sem conhecimento prévio do fornecedor.
3 - Considera-se ainda excluído do preço o custo dos consumíveis necessários ao bom funcionamento da máquina e referidos na alínea d) do n.º 1 do n.º 6.º
9.º Condições de pagamento e mecanismo de revisão do preço
1 - O presente contrato será sempre pago antecipadamente, em prestações anuais, sendo a primeira devida no final do período de garantia do equipamento, no caso de renovação ou confirmação do mesmo.
2 - As prestações anuais relativas ao 2.º ano e seguintes são calculadas com base no valor de ...$...(P(índice 1)).
3 - A prestação anual efectivamente a pagar no 2.º ano e seguintes será determinada pela seguinte fórmula:
P(índice n) = P(índice n - 1) (1 + T(índice n - 1))
sendo:
n = ano de validade do contrato a que se reporta a prestação;
T(índice n - 1) = taxa oficial de inflação anual calculada pelo Instituto Nacional de Estatística reportada ao mês de Junho que ocorre no ano anterior àquele a que se refere a prestação;
4 - As partes entendem que as prestações anuais referidas nos n.os 2 e 3 podem ser pagas em regime trimestral.
(Local, data.)
[Assinaturas (pelos outorgantes).]
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