LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 225/93 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 293/93, do Ministério da Agricultura, que estabelece as regras de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 293/93, do Ministério da Agricultura, que estabelece as regras de aplicação da regulamentação comunitária sobre o controlo e a certificação da qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, publicado no Diário da República, n.º 231, de 1 de Outubro de 1993
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 293/93, publicado no Diário da República, n.º 231, de 1 de Outubro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe, onde se lê «Despacho Normativo n.º 213/93» deve ler-se «Despacho Normativo n.º 293/93».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Outubro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
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