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Declaração de Rectificação n.º 234/93 — De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei…

Tipo Declaracao-Rectificacao
Publicação 1993-11-30
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação Especial, publicado no Diário da República, n.º 219, de 17 de Setembro de 1993

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Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 20/93/M, publicado no Diário da República, n.º 219, de 17 de Setembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 3.º, onde se lê:

Para o exercício das suas atribuições, [...] órgãos e serviços:

a)

Conselho administrativo (CA);

b)

Conselho técnico (CT);

c)

Direcção de Serviços de Educação e Integração Social (DSEIS);

d)

Direcção de Serviços de Diagnóstico e Terapêutica (DSDT);

e)

Inspecção Pedagógica (IP);

f)

Centro de Documentação, Estudo e Divulgação (CDED);

g)

Secretariado;

h)

Serviço de Arte e Criatividade (SAC);

i)

Repartição de Serviços Administrativos (RSA);

j)

Serviços Gerais (SG).

deve ler-se:

Para o exercício das suas atribuições, [...] órgãos e serviços:

a)

Conselho administrativo (CA);

b)

Conselho técnico (CT);

c)

Direcção de Serviços de Educação e Integração Social (DSEIS);

d)

Direcção de Serviços de Diagnóstico e Terapêutica (DSDT);

e)

Centro de Documentação, Estudo e Divulgação (CDED);

f)

Secretariado;

g)

Serviço de Arte e Criatividade (SAC);

h)

Repartição de Serviços Administrativos (RSA);

i)

Serviços Gerais (SG).

No artigo 5.º, no n.º 2, na alínea b), onde se lê «Avaliar a rendibilidade» deve ler-se «Avaliar a rentabilidade».

No artigo 24.º, no n.º 1, onde se lê:

O pessoal do quadro da DREE, abrangido [...] é agrupado em:

a)

Pessoal dirigente;

b)

Pessoal técnico superior;

c)

Pessoal técnico de inspecção pedagógica;

d)

Pessoal docente;

e)

Pessoal técnico;

f)

Pessoal técnico-profissional;

g)

Pessoal administrativo;

h)

Pessoal auxiliar;

deve ler-se:

O pessoal do quadro da DREE, abrangido [...] é agrupado em:

a)

Pessoal dirigente;

b)

Pessoal técnico superior;

c)

Pessoal docente;

d)

Pessoal técnico;

e)

Pessoal técnico-profissional;

f)

Pessoal administrativo;

g)

Pessoal auxiliar;

h)

Pessoal operário.

No artigo 24.º, no n.º 6, onde se lê «que tenham a seu cargo as finanças e a Educação.» deve ler-se «que tenham a seu cargo as Finanças e a Educação.»

No artigo 24.º, no n.º 19, onde se lê «e na alínea c) do n.º 17 do artigo 25.º» deve ler-se «e na alínea c) do n.º 17 do artigo 24.º».

No artigo 25.º, no n.º 3, onde se lê «ao estágio previsto nos n.os 22 e 23 do artigo 25.º do presente diploma.» deve ler-se «ao estágio previsto nos n.os 22 e 23 do artigo 24.º do presente diploma.».

No artigo 25.º, no n.º 4, onde se lê «ou quando o número de faltas exceda um terço,» deve ler-se «ou quando o número de faltas não exceda um terço,».

Os mapas foram publicados com incorrecções, pelo que se procede à sua publicação integral:

ANEXO — DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/280a03/00140017.pdf))

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

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