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Declaração de Rectificação n.º 235/93 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 1019/93, do Ministério da Justiça, que declara instalados a partir de 1 de…

Tipo Declaracao-Rectificacao

Publicação 1993-11-30

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1019/93, do Ministério da Justiça, que declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 vários tribunais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Outubro de 1993

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Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 1019/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Outubro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Nos tribunais de comarca, onde se lê:

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo;

1.º, 2.º e 3.º Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Aveiro;

deve ler-se:

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante;

1.º, 2.º e 3.º Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Aveiro;

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Novembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

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