LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 255/93 — De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a alienação das acções representativas do capital social da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A., publicada no Diário da República, n.º 283, de 4 de Dezembro de 1993
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/93, publicada no Diário da República, n.º 283, de 4 de Dezembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No caderno de encargos, no artigo 6.º, n.º 4, onde se lê «ficando o respectivo prazo estabelecido a favor do devedor.» deve ler-se «ficando o respectivo prazo estabelecido a favor do devedor e do credor conjuntamente.».
No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê «até cinco dias úteis do termo do prazo» deve ler-se «até cinco dias úteis antes do termo do prazo».
No artigo 18.º, n.º 8, onde se lê «Em qualquer dos casos previstos nos n.os 5 e 6» deve ler-se «Em qualquer dos casos previstos nos n.os 5, 6 e 7».
No artigo 23.º, no título, onde se lê «Caução de obrigações» deve ler-se «Caução definitiva».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).