LegalizeDecreto-Lei n.º 256/93 — Altera o Decreto-Lei n.º 573/80, de 27 de Dezembro (altera o quadro de pessoal operário e auxiliar do Ministério dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o Decreto-Lei n.º 573/80, de 27 de Dezembro (altera o quadro de pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
de 16 de Julho
Considerando que a natureza das funções inerentes ao cargo de mordomo do Ministério dos Negócios Estrangeiros requer experiência susceptível de ser adquirida com maior solidez no decurso do exercício das funções desempenhadas por algumas categorias de pessoal auxiliar, verifica-se a necessidade de se alargar a área de recrutamento para provimento daquele lugar, por forma a encontrar-se um processo de selecção que se revele adequado face às crescentes exigências profissionais a que o funcionário estará sujeito.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 573/80, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º O recrutamento para o lugar de mordomo faz-se, mediante concurso, de entre:
Encarregados de pessoal auxiliar, auxiliares administrativos posicionados no escalão 5 ou superior e fiéis de armazém e auxiliares técnicos de sala também no escalão 5 ou superior, todos com classificação de Muito bom nos últimos três anos;
Indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e formação e experiência profissional adequadas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso.
Promulgado em 1 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Julho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).