LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 256/93 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), publicado no Diário da República, n.º 248, de 22 de Outubro de 1993
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 364/93, publicado no Diário da República, n.º 248, de 22 de Outubro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 35.º, onde se lê «carreiras e categorias insertas em carreiras do grupo auxiliar,» deve ler-se «carreiras e categorias não insertas em carreiras do grupo auxiliar,».
No n.º 1 do artigo 48.º, onde se lê «Os lugares de secretário superior são providos,» deve ler-se «Os lugares de secretário do tribunal superior são providos,».
No n.º 4 do artigo 68.º, onde se lê «às secretarias privadas do Ministério Público [...] os secretários-gerais, os secretários judiciais» deve ler-se «às secretarias privativas do Ministério Público [...] os secretários judiciais providos em secretarias-gerais, os secretários judiciais».
No n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê «O Conselho de Oficiais de Justiça» deve ler-se «O Conselho dos Oficiais de Justiça».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
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