LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 258/93 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), publicado no Diário da República, n.º 217, de 15 de Setembro de 1993
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 312/93, publicado no Diário da República, n.º 217, de 15 de Setembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 2 do artigo 10.º, onde se lê «da Lei n.º 38/87, de 27 de Dezembro» deve ler-se «da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro».
No n.º 3 do artigo 15.º, onde se lê «da Lei n.º 38/87, de 27 de Dezembro» deve ler-se «da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro».
No n.º 2 do artigo 56.º, onde se lê «os processos ainda pendentes serão redistribuídos pelos tribunais auxiliares.» deve ler-se «os processos ainda pendentes serão redistribuídos pelos tribunais auxiliados.».
No n.º 6 do artigo 39.º-B, onde se lê «ficando os da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerários.» deve ler-se «ficando o da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerário.».
No n.º 3 do artigo 40.º-A, onde se lê «cada uma das secções dos 1.º e 4.º Juízos de Competência Especializada Criminal,» deve ler-se «cada uma das secções dos 1.º e 2.º Juízos de Competência Especializada Criminal,».
No n.º 3 do artigo 40.º-B, onde se lê «dos 1.º e 2.º Juízos de Competência Especializada Criminal.» deve ler-se «dos 1.º e 2.º Juízos de Competência Especializada Criminal, respectivamente.».
No n.º 6 do artigo 41.º-A, onde se lê «pendentes nas 2.as Secções dos extintos 2.º a 4.º Juízos são redistribuídos pelos juízos» deve ler-se «pendentes nas 2.as Secções dos extintos 2.º e 4.º Juízos são redistribuídos pelos juízos».
No n.º 7 do artigo 41.º-A, onde se lê «ficando os da 2.ª Secção do extinto 4.º Juízo na situação de supranumerários.» deve ler-se «ficando o da 2.ª Secção do extinto 4.º Juízo na situação de supranumerário.».
No n.º 7 do artigo 42.º-A, onde se lê «ficando os da 2.ª Secção do extinto 4.º Juízo na situação de supranumerários.» deve ler-se «ficando o da 2.ª Secção do extinto 4.º Juízo na situação de supranumerário.».
No n.º 2 do artigo 43.º-B, onde se lê «As secções do extinto 1.º Juízo e 1.ª Secção» deve ler-se «As secções do extinto 1.º Juízo e a 1.ª Secção».
No n.º 2 do artigo 43.º-C, onde se lê «dos 1.º e 2.º Juízos de Competência Especializada Cível.» deve ler-se «dos 1.º e 2.º Juízos de Competência Especializada Cível, respectivamente.».
No n.º 3 do artigo 43.º-C, onde se lê «As secções do extinto 2.º Juízo passam [...] dos 1.º e 2.º Juízos de Competência Especializada Criminal.» deve ler-se «As secções do extinto 2.º Juízo passam [...] dos 1.º e 2.º Juízos de Competência Especializada Criminal, respectivamente.».
No n.º 3 do artigo 43.º-D, onde se lê «As secções dos extintos 2.º Juízo» deve ler-se «As secções do extinto 2.º Juízo».
No n.º 6 do artigo 43.º-F, onde se lê «ficando os da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerários.» deve ler-se «ficando o da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerário.».
No n.º 6 do artigo 43.º-G, onde se lê «ficando os da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerários.» deve ler-se «ficando o da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerário.».
No n.º 8 do artigo 43.º-I, onde se lê «ficando os da 2.ª Secção do extinto 4.º Juízo na situação de supranumerários.» deve ler-se «ficando o da 2.ª Secção do extinto 4.º Juízo na situação de supranumerário.».
No n.º 6 do artigo 51.º-B, onde se lê «ficando os da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerários.» deve ler-se «ficando o da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerário.».
No n.º 6 do artigo 52.º-A, onde se lê «ficando os da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerários.» deve ler-se «ficando o da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo na situação de supranumerário.».
No mapa IV, relativo ao Supremo Tribunal de Justiça, onde se lê «Composição: duas secções em matéria cível, uma secção em matéria criminal e uma secção em matéria cível.» deve ler-se «Composição: duas secções em matéria cível, uma secção em matéria criminal e uma secção em matéria social.».
No mapa VI, relativo aos tribunais de instrução criminal, onde se lê:
Porto
Sede: Porto.
Área de jurisdição: comarcas de Espinho, Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
deve ler-se:
Porto
Sede: Porto.
Área de jurisdição: comarcas de Espinho, Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
No mapa VI, tribunais de comarca, no tocante aos juízos de competência especializada cível e criminal, onde se lê:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
[...]
Tribunal Criminal:
Juízos de competência especializada criminal.
[...]
deve ler-se:
Juízos de competência especializada cível.
[...]
Juízos de competência especializada criminal.
[...]
No mapa VIII, relativo aos magistrados do Ministério Público, onde se lê:
Delegados do procurador da República:
Comarcas:
[...]
Porto - 60 (incluindo o Tribunal Marítimo de Leixões, o Tribunal de 1.ª Instância Criminal do Porto [...]
[...]
Setúbal - 12 (incluindo o Tribunal de Pequena Instância) (1 TT).
deve ler-se:
Delegados do procurador da República:
Comarcas:
[...]
Porto - 60 (incluindo o Tribunal Marítimo de Leixões, o Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto [...]
[...]
Setúbal - 12 (1 TT).
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).