LegalizeDespacho Normativo n.º 262/93 — Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor de informática…
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Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor de informática principal, na carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar
Considerando que em 31 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria de Lurdes Gaspar Rasteiro dos Santos, à data directora de serviços do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 28 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto, cujo
mapa anexo foi substituído pelo anexo à Portaria n.º 1227/90, de 21 de Dezembro, e alterado pelas Portarias n.os 244/92 e 840/92, respectivamente de 26 de Março e de 29 de Agosto, um lugar de assessor de informática principal, na carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Março de 1993.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 23 de Agosto de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.
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