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Despacho Normativo n.º 267/93 — Cria no quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1993-09-14

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Cria no quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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Considerando que em 15 de Junho de 1992 foi dada por finda a comissão de serviço de Leonilde Felícia Marques no cargo de chefe de divisão da Casa Pia de Lisboa;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 15 de Junho de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 27 de Agosto de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.

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