Decreto Regulamentar n.º 29/93 — Definição da estrutura das unidades orgânicas da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, da localização e…

Direcção de Serviços de Planeamento e Informação;

Direcção de Serviços de Estudos e Projectos;

Direcção de Serviços de Inventário e Divulgação;

Direcção de Serviços de Administração e dos Recursos Humanos;

Gabinete para a Salvaguarda e Revitalização do Património;

Gabinete para a Qualidade da Construção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Informática;

Núcleo de Telefones do Estado.

A Direcção Regional de Edifícios de Lisboa;

A Direcção Regional de Monumentos de Lisboa;

As Direcções Regionais de Edifícios e Monumentos do Norte, Centro e Sul.

Centralizar, analisar e tratar as propostas e informações recebidas dos demais serviços da DGEMN, visando a normalização, o planeamento, a coordenação e o controlo das actividades da DGEMN em matéria de construção de edifícios públicos, de instalação de serviços públicos e de conservação de imóveis classificados;

Elaborar os programas anuais e plurianuais de investimentos e seus reajustamentos e controlar globalmente a sua execução física e financeira;

Promover junto de outras entidades a inscrição tempestiva, nos seus orçamentos, das dotações para as obras e trabalhos a executar através da DGEMN;

Estudar e propor métodos de controlo da execução dos empreendimentos;

Coordenar o processo de entrega de obras realizadas;

Organizar e manter actualizado o cadastro respeitante à caracterização técnica dos edifícios públicos;

Efectuar a gestão geral do sistema de informação técnica da DGEMN;

Recolher, organizar e tratar a informação que respeite à DGEMN, nomeadamente quanto aos aspectos estatísticos;

Organizar e manter actualizada a inventariação adequada dos imóveis do sector público do Estado ou por ele arrendados, no âmbito da acção da DGEMN;

Manter actualizado o elenco das necessidades de instalações de serviços públicos, obras, mobiliário e equipamento complementar.

A Divisão de Planeamento e Controlo;

A Divisão de Informação;

A Secção Administrativa.

Organizar os processos de cada programa de investimento, com elaboração dos mapas respectivos e menção dos códigos de classificação económica;

Proceder à gestão e manutenção do arquivo relativo a cada projecto de obras e às suas alterações;

Assegurar, quanto ao planeamento, a difusão da informação de interesse directo de cada um dos serviços operativos da DGEMN;

Coordenar e verificar administrativamente a adequabilidade das propostas dos serviços executivos com os planos aprovados.

Elaborar estudos e regras técnicas, de interesse geral específico, no domínio das edificações e do lançamento de empreendimentos;

Emitir parecer sobre a adequação de terrenos e edifícios destinados a instalar serviços públicos;

Pronunciar-se sobre novas técnicas, materiais e processos de construção;

Propor, no âmbito das actividades da DGEMN, o estabelecimento de zonas de protecção de edifícios públicos;

Estudar e propor métodos de preparação, gestão e acompanhamento da execução dos empreendimentos;

Elaborar ou proceder à aquisição de estudos e projectos, incluindo os de instalações especiais, relativos a empreendimentos imobiliários e equipamento complementar e acompanhar a sua execução;

Emitir parecer sobre estudos e projectos de mobiliário, decoração e equipamento complementar, quando solicitado;

Propor normas e instruções relativas à segurança em edifícios;

Proceder à avaliação de novos projectos, produzindo ou recolhendo, para o efeito, a informação necessária;

Colaborar com as entidades interessadas na elaboração de programas preliminares e assegurar a sua participação nos estudos subsequentes do projecto;

Propor normas e critérios para a elaboração de projectos, tendo em vista a qualidade e economia da construção;

Coordenar e propor a execução de levantamentos topográficos e estudos geotécnicos.

A Divisão de Estudos e Pesquisa;

A Divisão de Projectos;

A Secção Administrativa.

Tratar internamente o expediente e arquivo do serviço;

Organizar e verificar administrativamente os programas de concursos e os cadernos de encargos para aquisição de estudos e projectos;

Coordenar a obtenção de meios financeiros das entidades externas destinatárias dos estudos ou projectos ou neles interessadas;

Controlar a execução administrativa do cumprimento dos contratos referentes a estudos e projectos e propor os respectivos pagamentos.

Estudar técnicas e processos de inventariação do património arquitectónico;

Manter e actualizar o banco de dados para o inventário do património arquitectónico existente na DGEMN;

Manter e actualizar o acervo documental existente na DGEMN relativo ao património edificado;

Emitir directrizes, instruções e normas sobre produção de documentos e organização e gestão dos arquivos dos vários serviços de âmbito central e regional da DGEMN;

Conservar e comunicar os arquivos da DGEMN, nomeadamente através de processos de consulta que dispensem o manuseamento físico e favoreçam a segurança dos documentos;

Adquirir, conservar e comunicar os arquivos ou espólios de outras entidades, públicas ou privadas, singulares ou colectivas, que possuam interesse técnico, científico ou patrimonial, no âmbito da DGEMN;

Colaborar nas actividades de divulgação promovidas pela DGEMN;

Promover a divulgação da informação relativa ao património documental e arquitectónico sob a responsabilidade da DGEMN ou resultante da sua actividade;

Realizar acções que dêem a conhecer a actividade da DGEMN;

Realizar e apoiar edições;

Realizar e apoiar congressos, mostras, exposições e outras acções de divulgação e sensibilização;

Gerir a biblioteca, desenvolvendo a sua vertente multimedia, e coligir e organizar a documentação de interesse geral para a DGEMN.

A Divisão de Inventário;

A Divisão de Arquivos;

A Divisão de Divulgação.

Apoiar e desenvolver as acções de enquadramento técnico e social do pessoal da DGEMN, visando garantir, pela melhoria dos processos e condições de trabalho, a sua realização profissional e a modernização dos serviços;

Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão dos recursos humanos e promover todas as acções relativas a pessoal;

Promover o expediente geral e a circulação, reprodução e arquivo de documentos;

Assegurar o aprovisionamento de bens e de equipamentos para os serviços da DGEMN, bem como a manutenção e o cadastro material destes;

Assegurar o controlo contabilístico do orçamento;

Efectuar o controlo das receitas consignadas à DGEMN;

Verificar o cabimento orçamental e a documentação inerente ao processo de celebração de contratos.

A Repartição de Pessoal e Serviços Gerais;

A Repartição de Contabilidade.

Organizar os processos relativos a recrutamento, selecção, provimento, promoção, colocação e exoneração de pessoal;

Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;

Instruir os processos relativos a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários, agentes e seus familiares;

Esclarecer e apoiar os funcionários nos assuntos que lhes digam respeito;

Proceder à recepção, expedição e circulação dos documentos;

Superintender na organização e funcionamento do arquivo geral;

Assegurar o aprovisionamento necessário ao funcionamento dos serviços, inclusive em matéria de mobiliário e equipamento;

Manter actualizado o inventário geral dos bens afectos ao funcionamento da DGEMN;

Assegurar a manutenção das instalações dos serviços, incluindo as de carácter social, designadamente quanto à sua conservação e segurança;

Orientar o pessoal auxiliar no exercício das suas funções.

A Secção de Pessoal, que exerce as competências mencionadas nas alíneas a) a d) do número anterior;

A Secção de Expediente Geral e Arquivo, que exerce as competências mencionadas nas alíneas e) e f) do número anterior;

A Secção de Manutenção, que exerce as competências previstas nas alíneas g) a j) do número anterior.

Elaborar os projectos de orçamento da DGEMN e promover as alterações orçamentais;

Efectuar o registo contabilístico geral dos contratos de estudos técnicos e projectos de empreitada e de fornecimento de obras públicas;

Verificar o enquadramento legal de todas as propostas de despesa e seu cabimento, bem como elaborar os projectos de diplomas de repartição de encargos;

Propor a distribuição das verbas comuns relativas a despesas de funcionamento da DGEMN e acompanhar a sua administração;

Arrecadar e escriturar as receitas consignadas da DGEMN, nos termos legais;

Efectuar e conferir o processamento e a liquidação de despesas;

Efectuar os registos contabilísticos legais, bem como outros que se mostrem necessários;

Controlar os fundos permanentes que sejam atribuídos aos vários serviços.

A Secção de Gestão Orçamental, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a e) do número anterior;

A Secção de Processamento, que exerce as competências previstas nas alíneas f) a h) do número anterior.

Colaborar com o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico na elaboração de planos de salvaguarda e na definição de medidas de defesa e valorização do património arquitectónico;

A pesquisa, estudo e definição de metodologias e técnicas de intervenção;

A elaboração do plano anual de necessidades de intervenção;

O estudo e elaboração de projectos de revitalização de imóveis;

Propor orientações e regras técnicas preventivas, visando a conservação dos imóveis;

Elaborar propostas de classificação de imóveis que, pelo seu valor histórico ou arquitectónico, importe proteger;

Colaborar com entidades exteriores à DGEMN em actividades respeitantes às alíneas anteriores, prestando-lhes o apoio que esteja na sua competência;

Propor regras de utilização dos imóveis, após a realização de acções de intervenção;

Elaborar propostas de zonas de protecção para imóveis classificados.

Verificar a correcção dos processos e técnicas utilizados na construção de edifícios;

Vistoriar edificações e emitir parecer sobre a sua qualidade construtiva, quando solicitado;

Acompanhar o comportamento de obras e trabalhos realizados, visando a recolha de dados para a melhoria da segurança e da qualidade.

Emitir pareceres jurídicos nos processos que lhe sejam distribuídos;

Apoiar as comissões dos concursos, públicos ou limitados, de aquisição de bens e serviços e de adjudicação de empreitadas;

Preparar a celebração de contratos, nomeadamente os de empreitadas e fornecimentos;

Acompanhar o andamento em tribunal de processos em que seja parte a DGEMN;

Prestar apoio jurídico nos processos de aquisição ou expropriação de imóveis;

Preparar as declarações de utilidade pública referentes a expropriações;

Diligenciar para que sejam registados a favor do Estado os imóveis que venham ao seu património através da DGEMN;

Instruir processos de inquérito, disciplinares e de averiguação, sempre que tal lhe seja determinado.

Preparar e organizar o expediente relativo à celebração de contratos, nomeadamente os de empreitada e fornecimentos;

Propor a designação do oficial público que intervirá nos contratos.

Definir e conceber soluções informáticas para a DGEMN, estabelecendo e controlando o sistema automático de gestão integrada de informação;

Colaborar nos estudos conducentes à avaliação do impacte das tecnologias de informação na organização do trabalho, preconizando metodologias adequadas para a introdução de inovações na organização e funcionamento dos serviços;

Acompanhar os processos de aquisição de equipamento de suporte lógico e de serviços informáticos;

Colaborar nos estudos conducentes à definição das necessidades de formação na área da informática e participar em acções de formação;

Proceder ao levantamento e manter actualizado o registo quer dos equipamentos e aplicações informáticos existentes na DGEMN quer dos dados necessários aos vários sistemas de tratamento informático;

Propor planos anuais ou plurianuais de utilização das tecnologias de informação na DGEMN;

Definir a configuração lógica mais adequada à correcta exploração de todos os recursos, tendo em conta as situações reais de exploração;

Propor regras técnicas de utilização dos recursos existentes, definindo técnicas e procedimentos a que devem obedecer as operações, quer em situações de normalidade quer de excepção;

Definir os estatutos e mecanismos de acesso dos diversos utilizadores para uma correcta exploração do sistema.

Propor normas de utilização dos meios de telecomunicações dos serviços do Estado, relativamente às questões de racionalização, segurança e gestão;

Articular as relações entre os serviços do Estado e os operadores de telecomunicações, nomeadamente para efeitos de normalização das regras para os pedidos aos operadores de telecomunicações e das relações entre os organismos do Estado e os operadores de telecomunicações;

Colaborar na elaboração de regras de actuação para a implementação, nas telecomunicações do Estado, de novas soluções integradas, obedecendo a critérios que se ajustem às necessidades dos serviços e ao fluir da evolução tecnológica, potenciando o máximo aproveitamento das infra-estruturas comuns;

Prestar serviços de consultoria técnica às entidades que dela carecerem, colaborando no estudo das soluções técnicas de telecomunicações, elaborando cadernos de encargos, apoio a concursos e fiscalização da execução daquelas soluções;

Colaborar com as secretarias-gerais dos ministérios na definição de normas aplicáveis aos serviços, quer na aquisição de soluções globais e integradas de telecomunicações, quer na tramitação dos pedidos de comunicações dos diversos serviços, visando a evolução para a sociedade de informação;

Colaborar com a Direcção-Geral do Património e prestar-lhe apoio técnico na aquisição de equipamentos de telecomunicações de voz para os serviços do Estado;

Prestar colaboração e apoio técnico no aproveitamento das tecnologias de informação que potenciem a comunicação entre todos os departamentos e organismos públicos e a sua aproximação ao cidadão;

Colaborar na gestão técnica e logística da rede telefónica governamental e dos telefones 'de Estado' ao serviço das diversas entidades;

Apoiar a organização de eventos em Portugal, de âmbito nacional e internacional, da responsabilidade do Estado, nomeadamente encontros, cimeiras e visitas de Estado, no que se refere às infra-estruturas e à interligação aos operadores de telecomunicações.

Colaborar na definição dos programas anuais e plurianuais de actividades e financeiros;

Participar em acções necessárias à selecção e obtenção de edifícios e terrenos para a satisfação de necessidades de instalação de serviços;

Realizar os actos necessários à adjudicação e fiscalização da execução de empreitadas e ao fornecimento de mobiliário e equipamento complementar de edifícios;

Preparar, integrar e assegurar a coordenação dos trabalhos das diferentes especialidades nas empreitadas;

Proceder à recepção das empreitadas e fornecimentos e propor a entrega das obras, elaborando os correspondentes processos;

Verificar o comportamento das obras e trabalhos realizados;

Fornecer os elementos indispensáveis à manutenção do cadastro de caracterização técnica dos edifícios e terrenos;

Propor ou participar na elaboração de estudos e projectos;

Propor as expropriações e aquisições necessárias à sua actividade;

Organizar e manter actualizados o cadastro e os arquivos específicos, no âmbito das suas competências.

A Divisão de Recuperação e Conservação;

A Divisão de Construção;

A Divisão de Instalações Especiais.

Preparar e promover as acções visando a recuperação e conservação de edifícios;

Preparar, lançar e acompanhar as respectivas empreitadas, fornecimentos ou outros contratos;

Verificar, no prazo de garantia, o comportamento das obras e trabalhos, bem como propor e concretizar medidas para as anomalias detectadas;

Propor métodos de conservação de edifícios.

Preparar e lançar as obras de construção de edifícios e os respectivos fornecimentos;

Acompanhar os processos de concurso, contrato e execução de obras, coordenando e fiscalizando a realização dos empreendimentos;

Verificar, no prazo de garantia, o comportamento dos edifícios e respectivos equipamentos, bem como propor e concretizar medidas para a correcção de anomalias;

Participar na elaboração ou aquisição de estudos e projectos;

Promover e verificar a concretização de medidas que visem a segurança dos edifícios e instalações;

Elaborar propostas de selecção e aquisição de terrenos.

Participar na preparação e no lançamento das obras e trabalhos na parte relativa às instalações técnicas especiais;

Acompanhar a execução de obras e trabalhos das instalações técnicas;

Participar na elaboração de estudos e projectos;

Participar na verificação do comportamento das obras realizadas no respectivo prazo de garantia, bem como propor medidas correctivas, em caso de anomalia.

Analisar as necessidades de obras e outras acções no domínio dos imóveis classificados, colaborando na definição dos respectivos programas;

Colaborar no desenvolvimento e promoção de estudos sobre técnicas de intervenção em imóveis classificados;

Colaborar em acções de pesquisa histórico-arquitectónica e urbanística necessárias a estudos de intervenção em imóveis classificados ou que se reconheça de interesse propor para classificação;

Propor zonas de protecção e participar nos respectivos processos;

Intervir nos processos de aquisição ou expropriação de imóveis classificados, com vista à sua salvaguarda ou valorização;

Colaborar no banco de dados para o inventário do património arquitectónico da DGEMN;

Preparar, lançar e acompanhar as obras e trabalhos em imóveis classificados, coordenando e fiscalizando a sua execução;

Verificar o comportamento das obras e trabalhos realizados;

Propor orientações e medidas preventivas visando a conservação dos imóveis classificados.

A Divisão de Apoio Técnico;

A Divisão de Obras.

Elaborar ou propor a execução de projectos para a salvaguarda e revitalização de imóveis classificados;

Promover soluções de enquadramento técnico na realização de obras em imóveis classificados;

Acompanhar a execução de empreitadas;

Propor a melhor valorização para o imóvel, após a conclusão dos trabalhos e obras;

Elaborar propostas de zonas de protecção de imóveis classificados.

Preparar e lançar em execução as obras e os trabalhos de intervenção em imóveis classificados e respectivos fornecimentos;

Acompanhar a realização dos concursos e a execução dos contratos e fiscalizar as obras em que intervenha;

Verificar, no prazo de garantia, o comportamento das obras e respectivos equipamentos, bem como propor e concretizar medidas para correcção das anomalias detectadas;

Colaborar na recolha de elementos para estudos e projectos de empreendimentos.

A Divisão de Edifícios;

A Divisão de Monumentos.

Executar as tarefas relativas à recepção, classificação, expediente e arquivo de documentos;

Tratar, em coordenação com os serviços centrais, dos assuntos relativos ao pessoal da direcção regional;

Promover e acompanhar os concursos do pessoal do seu quadro;

Gerir o fundo de maneio;

Executar os procedimentos contabilísticos relativos à área de actuação da direcção regional, em estreita articulação com os serviços centrais;

Assegurar o bom funcionamento dos serviços e a manutenção e segurança das instalações, promovendo as aquisições necessárias;

Preparar, lançar e acompanhar a execução administrativa das empreitadas e fornecimentos.