Decreto-Lei n.º 292/93 — Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

Dar apoio técnico-jurídico aos gabinetes dos membros do Governo, bem como aos serviços centrais e serviços personalizados de âmbito central do Ministério;

Coordenar as intervenções do Ministério relacionadas com a Comunidade Europeia e acompanhar o seu desenvolvimento;

Promover a aplicação das medidas gerais de política da Administração Pública e promover e acompanhar os estudos para o aperfeiçoamento permanente e sistemático da organização e gestão dos meios disponíveis e métodos de trabalho;

Proceder à recolha, tratamento e difusão da informação de interesse geral para o Ministério;

Assegurar a ligação do Ministério com os utentes e prestar apoio aos gabinetes dos membros do Governo no seu relacionamento com o público;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, bem como prestar aos gabinetes dos membros do Governo o apoio que lhe seja solicitado.

Representar o Ministério quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo e não pertença especificamente a outra entidade;

Designar consultor jurídico para a prática dos actos processuais previstos na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na falta de designação pela autoridade recorrida;

Promover a elaboração dos regulamentos e das instruções necessários à correcta articulação entre os serviços do Ministério;

Coordenar a elaboração dos projectos de orçamento dos gabinetes dos membros do Governo e serviços centrais do Ministério e acompanhar a respectiva execução;

Coordenar a elaboração e promover a publicação do relatório anual do Ministério;

Informar propostas de concessão de medalhas do Ministério.

A Direcção de Serviços de Contencioso;

A Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários;

A Direcção de Serviços de Organização e Documentação;

A Repartição Administrativa.

A Divisão de Contencioso Administrativo;

A Divisão de Consulta Jurídica.

Dar parecer sobre os recursos contenciosos interpostos de decisões dos membros do Governo ou do secretário-geral;

Praticar todos os actos processuais de contencioso administrativo, nos termos previstos na lei;

Esclarecer os serviços quanto à correcta execução das decisões proferidas pelos tribunais administrativos;

Prestar o apoio técnico-jurídico que lhe seja solicitado pelos serviços centrais e serviços personalizados de âmbito central do Ministério em matéria de contencioso administrativo;

Propor a difusão pelos serviços do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhou e que se revelem de interesse directo para os mesmos;

Dar parecer sobre os recursos hierarquicamente necessários dirigidos aos membros do Governo;

Acompanhar as acções judiciais em que o Ministério seja parte e prestar a colaboração que lhe for solicitada pelo Ministério Público.

Emitir pareceres jurídicos;

Pronunciar-se sobre questões de direito de natureza genérica de interesse para o Ministério e, excepcionalmente, sobre casos concretos cuja complexidade o justifique;

Propor a consulta à Procuradoria-Geral da República sobre questões de direito cuja gravidade ou complexidade o justifiquem;

Preparar projectos de diplomas legais ou pronunciar-se sobre projectos elaborados, quando tal lhe seja determinado pelo secretário-geral.

A Divisão de Coordenação e Consulta para os Assuntos Comunitários;

A Divisão de Acompanhamento dos Assuntos Comunitários.

Promover e coordenar as acções necessárias à adequação do direito interno às directivas e recomendações comunitárias;

Promover as acções necessárias para a execução dos regulamentos e decisões comunitários no âmbito da sua competência do Ministério;

Divulgar os pareceres emitidos pelas instituições comunitárias de interesse para os órgãos e serviços do Ministério;

Acompanhar a execução de programas de formação em assuntos comunitários de funcionários do Ministério.

Promover a participação dos representantes do Ministério em comissões e grupos de trabalho a funcionar junto da Comissão ou do Conselho da Comunidade Europeia;

Promover as acções para assegurar a participação de entidades e peritos nacionais em questões no âmbito das competências do Ministério junto dos órgãos da Comunidade Europeia, quando tal venha a ser considerado necessário pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Proceder à análise da documentação recebida da Direcção-Geral das Comunidades Europeias e proveniente dos serviços comunitários e assegurar a sua distribuição pelos participantes em acções no âmbito comunitário, bem como pelos serviços cuja área de intervenção possa vir a ser afectada;

Proceder à análise dos relatórios elaborados pelos representantes do Ministério que participem em reuniões no âmbito dos assuntos comunitários e à sua divulgação junto das entidades a que os assuntos interessam;

Proceder às diligências necessárias para a participação de representantes de outros ministérios em reuniões de âmbito comunitário de comités cuja titularidade tenha sido atribuída ao Ministério da Saúde, bem como proceder à recolha de pareceres, quando for caso disso;

Prestar apoio ao vogal do Ministério na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, na participação nas respectivas reuniões e desenvolvimento das acções daí decorrentes.

A Divisão de Organização e Gestão;

A Divisão de Documentação, Informação e Relações Públicas.

Preparar e divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação e execução, no âmbito do Ministério, dos diplomas legais e das orientações emitidas pelo departamento que tiver a seu cargo a função pública;

Assegurar a articulação entre serviços centrais e serviços personalizados de âmbito central do Ministério da Saúde e do Ministério do Emprego e da Segurança Social no que respeita ao registo das instituições particulares de solidariedade social do âmbito da saúde e manter actualizado o cadastro destas instituições;

Analisar os orçamentos e contas de gerência das instituições particulares de solidariedade social e apresentá-los a visto do secretário-geral;

Proceder ao levantamento das estruturas dos serviços do Ministério e mantê-lo actualizado, com a colaboração dos respectivos serviços;

Proceder à análise jurídico-formal dos actos administrativos e regulamentares.

Colaborar no estudo de normas para uniformizar a classificação da documentação, respectivos prazos de conservação e técnicas a utilizar;

Divulgar normas e instruções aprovadas pelos membros do Governo e outras relativas à função pública;

Organizar o serviço de documentação nas áreas de interesse directo da Secretaria-Geral;

Recolher, tratar e divulgar informação de interesse geral do Ministério;

Manter actualizado um ficheiro de legislação com interesse para os gabinetes dos membros do Governo e para os serviços;

Manter actualizada a informação quanto à actividade das comissões e grupos de trabalho do âmbito do Ministério ou em que este esteja representado, devendo os serviços prestar-lhe as informações que forem solicitadas;

Estabelecer os contactos com o público e com entidades públicas ou privadas, assegurando a informação e orientação adequadas;

Atender e dar andamento às reclamações e sugestões apresentadas pelos utentes do Ministério;

Assegurar a recepção e encaminhamento dos utentes e visitantes dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral.

A Secção de Pessoal e Contabilidade;

A Secção de Património e Serviços Gerais;

A Secção de Arquivo e Expediente Geral.

Assegurar a administração e gestão de pessoal e preparar o expediente de posse dos funcionários do Ministério quando a posse se realize perante os membros do Governo ou secretário-geral;

Efectuar os procedimentos relativos à classificação de serviço e às operações de registo de assiduidade e antiguidade, manter actualizado o cadastro de pessoal, efectuar as acções relativas aos vencimentos, benefícios sociais e horas extraordinárias a que os funcionários tenham direito;

Proceder ao registo dos cartões de identidade dos funcionários do Ministério;

Preparar a proposta de orçamento dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral;

Processar e liquidar as despesas autorizadas, organizar e manter a contabilidade analítica, elaborar balancetes mensais, acompanhar e assegurar a execução orçamental e manter actualizadas as contas correntes;

Assegurar a guarda de valores pecuniários e a constituição de fundos nos termos gerais.

Velar pela segurança e conservação dos edifícios onde se encontram instalados os gabinetes dos membros do Governo e os serviços da Secretaria-Geral e assegurar a aquisição e conservação do respectivo mobiliário e equipamento;

Organizar o inventário dos bens;

Promover e acompanhar as diligências necessárias à aquisição, conservação e reparação das viaturas afectas aos gabinetes dos membros do Governo e à Secretaria-Geral;

Acompanhar o processo administrativo de autorização para a aquisição de viaturas da frota do Ministério;

Assegurar o economato para apetrechamento dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral em material de uso corrente necessário ao seu regular funcionamento e garantir a limpeza das instalações.

Assegurar o expediente dos gabinetes dos membros do Governo, quando tal seja solicitado, e o da Secretaria-Geral;

Efectuar as tarefas necessárias à organização e gestão do arquivo centralizado e histórico do Ministério, de acordo com os critérios que forem estabelecidos;

Assegurar a reprodução de publicações, circulares, impressos e outros documentos no âmbito das atribuições da Secretaria-Geral, bem como assegurar a gestão dos meios necessários à distribuição do expediente;

Garantir a guarda da documentação dos gabinetes dos membros do Governo na fase de vacatura e transição dos cargos.