LegalizeDespacho Normativo n.º 294/93 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar
Considerando que o assessor do quadro permanente da Direcção-Geral de Viação Dr. Eugénio da Costa Fonseca cessou, em 29 de Maio de 1993, as funções de director de serviço que vinha exercendo na referida Direcção-Geral desde 14 de Fevereiro de 1980;
Considerando que, desde 21 de Abril de 1977, o referido assessor desempenhou, sem interrupção, cargos dirigentes e que, naquela data, era titular da categoria de técnico superior principal com antiguidade reportada a 6 de Dezembro de 1974;
Tendo em atenção as regras de provimento na carreira técnica superior, estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º deste último diploma legal:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor principal na carreira de jurista.
2 - O lugar criado nos termos do número anterior será extinto quando vagar.
3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos desde 29 de Maio de 1993.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 1 de Setembro de 1993. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).