LegalizeDespacho Normativo n.º 296/93 — Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1…
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Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Considerando que em 1 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado João António de Salis Gomes, à data director regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo - Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, constante do Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, alterado de acordo com o mapa I anexo à Portaria n.º 980/92, de 14 de Outubro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Março de 1993.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 14 de Setembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
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