LegalizePortaria n.º 313/93 — Cria uma 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 2.ª classe, no concelho de Santa Maria da Feira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1995-08-30, Portaria n.º 1065/95 — Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcç…
Cria uma 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 2.ª classe, no concelho de Santa Maria da Feira
de 18 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, 6.º e 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 6.º, n.º 1, e 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º É criada uma 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 2.ª classe, no concelho de Santa Maria da Feira.
2.º A conservatória existente naquele concelho passa a ter a classificação de 2.ª classe.
3.º O quadro de oficiais de cada uma das conservatórias é o seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/03/065b00/13381338.pdf))
4.º A área de competência territorial das novas conservatórias, resultantes do desdobramento da actual Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Santa Maria da Feira, é a seguinte:
1.ª Conservatória do Registo Predial:
Registo predial das freguesias de Arrifana, Escapães, Espargo, Feira, Fornos, Milheirós de Poiares, Mosteirô, Nogueira da Regedoura, Paços de Brandão, Rio Meão, Romariz, Sanfins, Santa Maria de Lamas, São João de Ver, São Paio de Oleiros, Souto e Travanca.
2.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial:
Registo comercial - todo o concelho;
Registo predial das freguesias de Argoncilhe, Canedo, Fiães, Geão, Guisande, Lobão, Louredo, Lourosa, Mozelos, Pigeiros, Sanguedo, São Jorge, Vale e Vila Maior.
5.º A entrada em funcionamento da nova conservatória é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
Ministério da Justiça.
Assinada em 17 de Fevereiro de 1993.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).