Decreto-Lei n.º 317/93 — Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Mar

Assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, ao Gabinete dos Assuntos Europeus e às administrações marítimas;

Prestar apoio jurídico aos gabinetes dos membros do governo e aos órgãos e serviços da Secretaria-Geral, bem como fazer o acompanhamento do contencioso administrativo e constitucional, e proceder à instrução dos processos disciplinares no âmbito do Ministério do Mar;

Colaborar na definição das políticas nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e assegurar a coordenação horizontal da sua execução;

Organizar e gerir um sistema de comunicação e informação que garanta o controlo e a adequada coordenação horizontal dos serviços que integram o Ministério do Mar;

Assegurar o serviço de relações públicas do Ministério e gerir os respectivos terminais, garantindo a boa recepção, acompanhamento, informação e encaminhamento do público;

Assegurar a coordenação e gestão dos meios informáticos;

Apoiar os demais serviços do Ministério do Mar na promoção de acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

Assegurar o tratamento da documentação técnica, bibliográfica e histórica de interesse para os serviços do Ministério do Mar;

Tomar as medidas necessárias com vista à guarda, conservação, administração e racionalização da utilização dos edifícios e veículos afectos ao Ministério do Mar.

O secretário-geral;

O conselho administrativo.

A Direcção de Serviços de Administração Geral;

O Gabinete de Informática;

O Gabinete Jurídico;

O Gabinete de Coordenação Financeira;

O Gabinete de Organização Administrativa e Coordenação de Recursos Humanos;

O Gabinete de Documentação, Informação e Relações Públicas.

Dirigir e coordenar todos os serviços da SGMM;

Representar a SGMM e, bem assim, o Ministro do Mar em actos ou cerimónias oficiais, na ausência ou impedimento dos membros do Governo, quando tal lhe for determinado;

Presidir ao conselho administrativo;

Submeter à apreciação ministerial o plano e o relatório de actividades anuais;

Exercer as funções de oficial público nos contratos em que sejam outorgantes os membros do Governo do Ministério do Mar;

Representar o Estado na outorga dos contratos em que intervenha a SGMM.

Autorizar a realização de despesas, dentro dos limites legais, e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;

Dar parecer sobre os projectos de orçamento, em articulação com o plano de actividades, sobre o relatório da gestão efectuada, bem como sobre a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;

Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos;

Promover a constituição do fundo de maneio, nos termos da lei;

Autorizar a restituição das importâncias indevidamente arrecadadas, bem como a reposição dos dinheiros públicos, nos termos da lei;

Prestar contas, nos termos da lei.

O secretário-geral, que preside;

O adjunto do secretário-geral;

O director de serviços de Administração Geral.

A Repartição de Pessoal e Expediente Geral;

A Repartição Financeira e Patrimonial.

A Secção de Pessoal;

A Secção de Expediente e Arquivo.

Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da SGMM, bem como o registo do controlo da assiduidade;

Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e de promoção do pessoal da SGMM;

Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos e demais abonos do pessoal, bem como elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático daquelas remunerações;

Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidades;

Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;

Manter organizado e actualizado o registo de cartões de identidade do pessoal afecto ao Ministério do Mar.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e expedição de todo o expediente da SGMM;

Organizar o arquivo geral e assegurar o seu funcionamento em articulação com os arquivos dos vários serviços do Ministério do Mar;

Garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e directivas superiores de carácter geral;

Assegurar e controlar a publicação no Diário da República de todos os despachos, avisos e outros actos que nele devam ser publicados.

A Secção de Orçamento e Contabilidade;

A Secção de Património e Aprovisionamento.

Preparar o projecto de orçamento anual da SGMM de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas convenientes, bem como em relação aos gabinetes ministeriais e ao GAE;

Preparar os elementos necessários ao controlo orçamental;

Colaborar numa adequada gestão dos recursos financeiros;

Organizar a conta de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

Assegurar a execução dos orçamentos da SGMM, dos gabinetes ministeriais e do GAE, bem como acompanhar a execução orçamental dos serviços do Ministério do Mar;

Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferir, processar e liquidar as despesas relativas à execução dos orçamentos da SGMM;

Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado à SGMM, aos gabinetes ministeriais e ao GAE;

Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira da SGMM;

Informar os processos de pessoal e material no que respeita à legalidade e cabimento de verba.

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis à sua guarda;

Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos, instalações e meios de comunicação do Ministério do Mar que lhe estejam confiados;

Assegurar a gestão das viaturas automóveis afectas aos organismos e serviços do Ministério do Mar;

Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento dos gabinetes ministeriais, da SGMM e do GAE;

Promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos gabinetes ministeriais, da SGMM e do GAE e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;

Promover o expediente relativo a telefones, quer individuais quer dos serviços, a cargo do Ministério do Mar.

Assegurar a gestão do equipamento informático instalado na SGMM, de molde a proporcionar a sua eficaz utilização pelos serviços;

Assegurar a coordenação e gestão do banco de dados do mar, instalado na SGMM, que integra a informação produzida pelos serviços operativos do Ministério do Mar;

Assegurar a disponibilização da informação contida no banco de dados do mar de acordo com normas a estabelecer por despacho do Ministro do Mar;

Promover a informatização das actividades desenvolvidas pela SGMM, designadamente no âmbito dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e da documentação e relações públicas;

Coordenar e apoiar os projectos de desenvolvimento, aquisição, operação e manutenção de estruturas técnicas e instrumentais, designadamente nas áreas da informática e do equipamento de controlo, segurança e vigilância;

Colaborar nas acções de recrutamento, selecção e formação do pessoal de informática afecto ao Ministério do Mar.

Preparar os projectos de resposta nos recursos de contencioso administrativo em que seja notificado qualquer membro do governo do Ministério do Mar ou órgãos da SGMM;

Acompanhar a tramitação dos processos referidos na alínea anterior, exercendo, de acordo com a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e através de juristas para o efeito designados, os poderes processuais da autoridade recorrida ou requerida;

Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, por determinação dos gabinetes dos membros do Governo ou do secretário-geral;

Preparar os projectos de resposta nos processos de fiscalização da constitucionalidade ou legalidade das normas constantes de diplomas assinados pelos membros do governo do Ministério do Mar;

Colaborar na preparação, elaboração e análise de projectos de diplomas legais;

Proceder à instrução de processos de averiguações, de sindicâncias, inquérito e disciplinares, instaurados no âmbito do Ministério do Mar;

Colaborar com o Gabinete de Documentação, Informação e Relações Públicas na preparação e organização de ficheiros de legislação, doutrina e jurisprudência de interesse para os serviços do Ministério do Mar.

Definir e preparar os indicadores de gestão administrativa e financeira necessários ao planeamento e à decisão, no âmbito das actividades da SGMM;

Proceder à análise de projectos de instalações, infra-estruturas e equipamentos, quanto à sua viabilidade económica e financeira, e preparar todos os indicadores necessários à tomada de decisão;

Assegurar a gestão e controlo do PIDDAC e outros fundos atribuídos ao Ministério do Mar e garantir a articulação com o Departamento Central de Planeamento;

Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter económico-financeiro, a solicitação dos gabinetes ministeriais ou da SGMM;

Assegurar a organização e coordenação das acções necessárias à elaboração dos orçamentos de funcionamento do Ministério e propor as medidas atinentes à gestão uniforme dos recursos financeiros;

Recomendar a adopção das orientações gerais relativas à área de gestão financeira comum aos serviços do Ministério.

Apoiar e colaborar no processo de adequação das estruturas orgânicas dos serviços face aos objectivos previstos na Lei Orgânica do Ministério do Mar;

Dar parecer sobre os projectos de criação, modificação e reorganização dos serviços do Ministério do Mar, nos termos da legislação em vigor;

Dar parecer sobre propostas de reorganização e reestruturação de carreiras, categorias e quadros de pessoal;

Promover, colaborar e apoiar as acções de recrutamento e selecção de pessoal dos serviços do Ministério do Mar;

Promover, colaborar e apoiar a realização de acções de formação profissional comuns aos serviços do Ministério;

Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação com vista à caracterização permanente dos recursos humanos do Ministério do Mar e à elaboração de indicadores de gestão;

Elaborar, coordenar e apoiar, em articulação com os serviços do Ministério do Mar, a implementação dos planos e programas de modernização administrativa e promover a realização das correspondentes acções, em colaboração, quando necessário, com os serviços competentes da Administração Pública;

Elaborar anualmente o balanço social do Ministério do Mar.

Organizar e gerir os sistemas de comunicação e informação relativos aos serviços do Ministério do Mar;

Assegurar, em matéria de documentação e informação, as relações com outros serviços;

Proporcionar uma permanente informação aos órgãos e serviços do Ministério e da SGMM sobre os assuntos cujo conhecimento seja instrumento necessário à normal realização das respectivas competências e finalidades;

Assegurar a recolha, tratamento e divulgação da documentação técnica com interesse para o Ministério do Mar;

Promover a aquisição de publicações de acordo com as necessidades dos serviços do Ministério do Mar;

Assegurar o serviço de relações públicas do Ministério e gerir os respectivos terminais, garantindo a recepção, acompanhamento e informação do público;

Assegurar os serviços de protocolo do Ministério.

Gestão por objectivos;

Controlo interno de gestão;

Informação permanente da evolução financeira.

Plano de actividades anual;

Orçamento anual;

Relatório anual de gestão;

Conta.

O produto da venda de serviços e de publicações editadas pela SGMM e pelo GAE;

As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, dependendo a respectiva aceitação da autorização do Ministro do Mar;

Outras receitas que advenham por lei, contrato ou por outro título.