Decreto-Lei n.º 319/93 — Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos

Coordenar a execução das políticas definidas para as actividades portuárias, para as marinhas de comércio e de recreio, bem como para as actividades correlacionadas;

Assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à protecção do meio ambiente marinho, bem como as condições de bem-estar e de trabalho a bordo, e a certificação dos navios e do pessoal do mar.

Promover a elaboração dos estudos necessários ao desenvolvimento do sistema portuário, da navegação e do transporte marítimo;

Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos relativos às actividades portuárias e inspeccionar as áreas de interesse portuário, verificando o estado e o funcionamento das respectivas infra-estruturas, instalações e equipamentos, bem como dos serviços prestados pelas entidades que exerçam, dentro das referidas áreas de interesse portuário, qualquer tipo de actividade portuária;

Conceber planos e projectos de infra-estruturas portuárias, bem como analisar e programar a execução de planos de investimento público e privado nas áreas de interesse portuário, fiscalizar e inspeccionar a execução de obras marítimas;

Autorizar o exercício das actividades marítimas e de tráfego local, de comércio, de recreio e afins;

Vistoriar as embarcações e outros equipamentos flutuantes e proceder à sua certificação, bem como efectuar as inspecções necessárias em ordem a verificar e assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis;

Fixar as lotações de passageiros e tripulantes das embarcações e emitir os respectivos certificados;

Promover e acompanhar as condições de emprego do pessoal do mar, nomeadamente o enquadramento jurídico da prestação de trabalho e das condições de segurança, higiene e bem-estar a bordo;

Verificar as condições legais e técnicas do exercício da actividade do pessoal do mar, nomeadamente no que se refere à inscrição marítima, carreiras e certificações;

Cooperar com serviços nacionais e internacionais vocacionados para o estudo e desenvolvimento dos sectores portuário, da navegação e dos transportes marítimos.

O director-geral;

O conselho administrativo;

O conselho consultivo.

A Direcção de Serviços de Administração Geral;

O Gabinete de Estudos, Programação e Estatística;

A Direcção de Serviços de Pessoal do Mar;

A Direcção de Serviços de Actividades Marítimas e Assuntos Internacionais;

A Direcção de Serviços de Assuntos Portuários;

A Direcção de Serviços de Inspecção da Construção e dos Equipamentos;

A Direcção de Serviços de Inspecção Marítima;

O Gabinete Jurídico;

O Gabinete de Informática;

O Gabinete de Documentação, Informação e Relações Públicas.

Dirigir e coordenar os serviços da DGPNTM;

Representar a DGPNTM;

Presidir ao conselho administrativo e ao conselho consultivo;

Submeter à aprovação ministerial o plano e o relatório de actividades anuais;

Representar o Estado na outorga dos contratos em que intervenha a DGPNTM.

Autorizar a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;

Dar parecer sobre a proposta de orçamento, em articulação com o plano de actividades, sobre o relatório da gestão efectuada, bem como sobre a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;

Promover a constituição do fundo de maneio, nos termos da lei;

Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos;

Autorizar a restituição das importâncias indevidamente arrecadadas, bem como a reposição dos dinheiros públicos, nos termos da lei;

Prestar contas, nos termos da lei.

O director-geral, que preside;

Os subdirectores-gerais;

O director de serviços de Administração Geral.

Direcção-Geral de Marinha;

Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;

Instituto da Água;

Associação representativa dos armadores da marinha mercante;

Associação representativa dos armadores do tráfego fluvial;

Conselho Português de Carregadores;

Administrações portuárias;

Sindicatos representativos do pessoal das administrações e juntas portuárias;

Sindicatos representativos do pessoal do mar.

A Repartição de Pessoal e de Expediente Geral;

A Repartição Financeira e Patrimonial.

A Secção de Pessoal;

A Secção de Expediente e Arquivo.

Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da DGPNTM, bem como o registo do controlo da assiduidade;

Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e de promoção do pessoal da DGPNTM;

Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos e demais abonos do pessoal, bem como elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático daquelas remunerações;

Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidade;

Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente da DGPNTM;

Organizar o arquivo geral e assegurar o seu funcionamento em articulação com os arquivos dos vários serviços da DGPNTPM;

Garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e directivas superiores de carácter geral.

A Secção de Orçamento e Conta;

A Secção de Contabilidade;

A Secção de Património e Aprovisionamento.

Preparar o projecto de orçamento anual da DGPNTM de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e das dotações de despesas sujeitas a duplo cabimento;

Preparar os elementos necessários ao controlo orçamental;

Colaborar numa adequada gestão dos recursos financeiros;

Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro.

Organizar e manter actualizada a contabilidade e conferir, processar e liquidar as despesas relativas à execução dos orçamentos da DGPNTM;

Processar as requisições mensais de fundos;

Proceder à cobrança das receitas próprias da DGPNTM;

Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira da DGPNTM;

Informar os processos no que respeita ao cabimento de verba e à legalidade financeira;

Controlar o movimento da tesouraria e efectuar mensalmente o seu balanço.

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da DGPNTM;

Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos, instalações e meios de comunicação da DGPNTM;

Assegurar a gestão das viaturas automóveis afectas à DGPNTM;

Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento de todos os serviços da DGPNTM;

Promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder ao seu armazenamento, conservação e distribuição.

Proceder à realização de estudos de natureza económica, financeira e social no âmbito das atribuições da DGPNTM;

Acompanhar e avaliar a execução material e financeira dos programas de investimento anuais e plurianuais, elaborando relatórios sectoriais a enviar às entidades competentes;

Elaborar o projecto do plano anual de actividades da DGPNTM, assegurar o controlo da sua execução e preparar o relatório anual de realização;

Assegurar a disponibilização dos dados estatísticos necessários aos utilizadores internos e externos da DGPNTM;

Assegurar a ligação aos órgãos do Sistema Estatístico Nacional e organizações internacionais com as quais exista intercâmbio ou obrigação de fornecimento de dados.

O Núcleo de Estudos e Programação, ao qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior;

O Núcleo de Estatística, ao qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas d) e e) do número anterior.

Estudar os regimes de enquadramento das relações de trabalho a bordo, em ordem a potenciar a melhoria das condições de trabalho, higiene, segurança e bem-estar dos profissionais marítimos embarcados;

Fixar a lotação de segurança das marinhas de comércio e de pesca;

Colaborar com os demais serviços competentes na avaliação do ensino técnico e da formação profissional do pessoal do mar, tendo em vista potenciar o respectivo aperfeiçoamento e desenvolvimento;

Assegurar a inscrição marítima e matrícula das categorias profissionais das marinhas de comércio e de pesca e emitir os respectivos certificados;

Organizar e manter actualizado o ficheiro central dos inscritos marítimos das marinhas de comércio, pesca e recreio;

Informar os processos relativos ao embarque de marítimos e técnicos nacionais e estrangeiros em navios nacionais, bem como dos marítimos portugueses em navios estrangeiros.

A Divisão de Lotações, Emprego e Condições de Trabalho a Bordo, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior;

A Divisão de Assuntos Profissionais e Certificação, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas d), e) e f) do número anterior.

Estudar e coordenar o exercício da actividade da marinha de comércio e de recreio e afins;

Assegurar a aplicação normativa e o cumprimento dos procedimentos técnicos e administrativos no âmbito das atribuições da DGPNTM;

Acompanhar a actividade operacional dos armadores nacionais e propor as medidas e acções necessárias ao seu adequado enquadramento e desenvolvimento;

Acompanhar a evolução da actividade marítima a nível internacional, nos seus diversos aspectos, promovendo as acções necessárias à actualização, modernização e internacionalização do sector;

Acompanhar e programar a participação da DGPNTM nos diversos organismos internacionais com que se relaciona;

Estudar e acompanhar o relacionamento da DGPNTM com serviços homólogos de outros países, no âmbito da cooperação e das relações bilaterais decorrentes de acordos e protocolos em vigor;

Colaborar com outros organismos e serviços na elaboração de estudos e propostas de adopção e regulamentação de convenções internacionais e outros normativos de interesse para o sector.

A Divisão de Actividades Marítimas, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior;

A Divisão de Assuntos Internacionais, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas d), e), f) e g) do número anterior.

Analisar as áreas de interesse portuário, verificando o estado e funcionamento das respectivas infra-estruturas, instalações e equipamentos;

Verificar o funcionamento dos serviços prestados pelas entidades que exerçam, dentro das áreas de interesse portuário, qualquer tipo de actividade portuária;

Elaborar e conceber projectos de obras de interesse portuário;

Programar e analisar, do ponto de vista técnico, projectos ou planos de investimento em obras de interesse portuário;

Elaborar concursos para a realização de obras de interesse portuário, assegurando a respectiva execução e recepção;

Elaborar concursos para a aquisição de equipamentos portuários, acompanhando a respectiva construção, instalação e funcionamento, assegurando, quando necessário, a sua recepção;

Assegurar a vistoria das infra-estruturas portuárias e respectivos equipamentos e promover a sua conservação;

Organizar e manter actualizado o cadastro de infra-estruturas e equipamento portuário existentes nos portos nacionais.

A Divisão de Vistorias e Cadastro, à qual compete o exercício das competências previstas nas alíneas a), b), g) e h) do número anterior;

A Divisão de Projectos e Obras, à qual compete o exercício das competências previstas nas alíneas c), d), e) e f) do número anterior.

Inspeccionar as embarcações com vista a efectuar a sua arqueação e emitir os respectivos certificados;

Aprovar os planos, cálculos, projectos e outros documentos técnicos e inspeccionar a sua correcta aplicação;

Inspeccionar as embarcações com vista a homologar tipos de equipamento e materiais de construção e proceder à respectiva certificação;

Inspeccionar as embarcações para atribuição da lotação de passageiros e da tripulação de segurança;

Apoiar tecnicamente o processo de regulamentação das convenções internacionais ratificadas por Portugal e propor a adopção de regulamentos técnicos no âmbito da segurança marítima e prevenção da poluição marinha;

Inspeccionar a aplicação dos regulamentos técnicos no âmbito da segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar, habitabilidade e prevenção da poluição pelos navios.

A Divisão de Inspecção da Segurança de Construção e do Equipamento, à qual compete o exercício das competências previstas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior;

A Divisão de Inspecção dos Regulamentos Técnicos, à qual compete o exercício das competências previstas nas alíneas e) e f) do número anterior.

Inspeccionar as embarcações relativamente às condições de segurança do material e das pessoas e bens embarcados, à prevenção da poluição do mar, às condições de habitabilidade a bordo e emitir, renovar, manter ou cancelar a validade dos respectivos certificados;

Instruir os processos respeitantes à atribuição de nome das embarcações e emitir os passaportes, quando previstos na lei;

Organizar e manter actualizados os registos das características técnicas das embarcações e das inspecções efectuadas;

Inspeccionar, licenciar e identificar as estações de rádio das embarcações e aprovar os equipamentos de radiocomunicação e auxiliares de navegação.

A Divisão de Vistorias, à qual compete o exercício das competências previstas nas alíneas a), b) e c) do número anterior;

A Divisão de Rádio e Electrónica, à qual compete o exercício das competências previstas na alínea d) do número anterior.

Elaborar estudos, informações e pareceres jurídicos no âmbito das atribuições da DGPNTM;

Participar no processo de estudo da ratificação de convenções internacionais e promover a regulamentação das convenções ratificadas, na área de intervenção da DGPNTM;

Instruir os processos relativos a expropriações;

Instruir processos de contra-ordenações, disciplinares, de inquérito e de averiguações;

Preparar minutas de contratos;

Prestar apoio jurídico no âmbito do contencioso administrativo em que estejam em causa actos dos órgãos da DGPNTM.

Conceber e manter operacional um sistema informativo de interligação funcional entre os serviços centrais e as administrações marítimas;

Conceber, manter operacional e gerir a base de dados relativa aos sectores envolvidos no âmbito das atribuições da DGPNTM;

Desenvolver as aplicações necessárias ao bom funcionamento da DGPNTM e operar os respectivos equipamentos informáticos;

Proceder ao registo e tratamento automático da informação;

Promover a elaboração de cadernos de encargos e a instalação de equipamentos informáticos ou suportes lógicos no âmbito da DGPNTM;

Assegurar, em colaboração com a DSAG, a formação informática do seu pessoal, bem como dos utilizadores da informação.

Organizar e gerir os sistemas de comunicação e informação entre a DGPNTM e o seu universo de relacionamento institucional;

Organizar e manter actualizado o serviço de biblioteca e o ficheiro da legislação nacional e comunitária e das convenções internacionais com interesse para a actividade dos serviços da DGPNTM e para os sectores abrangidos, garantindo a sua permanente ligação aos sistemas de informação instituídos;

Assegurar a recolha, tratamento e divulgação da documentação técnica com interesse para o sector;

Promover a edição de publicações da DGPNTM;

Assegurar o serviço de relações públicas, garantindo a recepção, acompanhamento e informação do público;

Organizar os actos públicos de que for incumbido.

Gestão por objectivos;

Controlo interno de gestão;

Informação permanente da evolução financeira.

Plano de actividades anual;

Orçamento anual;

Relatório anual de actividades;

Conta.

O produto dos serviços prestados;

O valor da venda de publicações e impressos por si editados;

Outras receitas que lhe sejam conferidas por lei, acto ou contrato.

Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;

Direcção-Geral dos Portos.

Estudar, analisar e aprovar, relativamente às embarcações mercantes e de recreio, os planos de construção e dos equipamentos propulsores, de segurança, habitabilidade, condições de operação, cálculos de arqueação e normas de especificação de materiais e equipamentos e acompanhar as construções, no sentido de assegurar a conformidade com os documentos aprovados, e emitir, se for caso disso, os respectivos certificados.

Acompanhar e participar na actividade e nos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO) e Comunidades Europeias, estudando, propondo e comentando as diversas iniciativas e propostas de regulamentos, directivas e convenções na área da navegação, segurança marítima e matérias relativas à segurança das embarcações e da navegação em geral, colaborando na elaboração e preparação da sua introdução no direito interno.

Inspeccionar, licenciar e identificar as estações de rádio das embarcações.

Inspeccionar as embarcações com vista a homologar tipos de equipamentos e materiais de construção e proceder à respectiva certificação.

Inspeccionar as embarcações para atribuição da lotação de passageiros e da tripulação de segurança.

Inspeccionar as embarcações relativamente às condições de segurança do material e das pessoas e bens embarcados, à prevenção da poluição do mar e às condições de habitabilidade a bordo e emitir, renovar, manter ou cancelar a validade dos respectivos certificados.

Inspeccionar as embarcações nacionais e estrangeiras, no sentido da avaliação da sua compatibilidade com os requisitos exigidos pela legislação nacional e internacional aplicável, bem como desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas à segurança da navegação e da protecção do meio ambiente marinho.