Decreto-Lei n.º 329/93 — Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social

Os titulares das pensões de invalidez e de velhice em curso à data da entrada em vigor deste diploma têm direito a um montante mínimo de pensão correspondente ao valor mínimo garantido nos termos do n.º 1 do artigo 43.º

Artigo 105.º — Manutenção de esquemas particulares

1 - São mantidos os esquemas particulares de pensões de invalidez e velhice dos seguintes grupos profissionais:

2 - São ainda mantidos os esquemas particulares de pensões de velhice cuja vigência temporária se encontre estabelecida em legislação especial em vigor à data do início de vigência deste diploma.

Artigo 106.º — Índices de revalorização da base de cálculo

Os índices da revalorização da base de cálculo referidos no artigo 34.º são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2001.

Secção II — Disposições finais

Artigo 107.º — Legislação substituída

O presente diploma substitui, nos seus precisos termos, a legislação anteriormente em vigor, designadamente:

Artigo 108.º — Remissão

Quando disposições legais remeterem para preceitos de diplomas substituídos nos termos do artigo anterior, entende-se que a remissão é feita para as correspondentes disposições deste diploma.

Artigo 109.º — Regulamentação

1 - A regulamentação das normas constantes do presente diploma constará de decreto regulamentar

2 - Os procedimentos administrativos a adoptar, no âmbito da aplicação do presente diploma e dos seus regulamentos, são aprovados por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 110.º — Conversão do suplemento a grande inválido

Consideram-se convertidos em subsídios por assistência de terceira pessoa, a partir da data de início de vigência deste diploma, os suplementos a grande inválido atribuídos ao abrigo de anterior legislação.

Artigo 111.º — Apuramento anual da gestão financeira das pensões

O Centro Nacional de Pensões deve apurar, anualmente, de forma autonomizada, o valor referido no artigo 44.º e inseri-lo nos dados estatístico-financeiros a remeter ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Artigo 112.º — Início de vigência

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 38.º-A — Montante da pensão antecipada por velhice

1 - O montante estatutário da pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º, é calculado pela aplicação de um factor de redução ao valor da pensão estatutária, calculada nos termos gerais.

2 - O factor de redução é determinado pela fórmula 1 - x, em que x é igual à taxa global de redução.

3 - A taxa global de redução é o produto da taxa anual de 4,5% pelo número de anos de antecipação considerados para o efeito.

4 - Quando o beneficiário aos 55 anos tiver carreira contributiva superior à exigida no n.º 2 do artigo 23.º, o número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 1 por cada período de 3 que exceda os 30.

5 - Os beneficiários com pensão antecipada por velhice, reduzida nos termos dos números anteriores, que tenham cessado o exercício de actividade podem continuar a contribuir para efeito de acréscimo do montante da pensão, em termos a regulamentar.

6 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 22.º, o montante da pensão antecipada é calculado nos termos gerais, com as particularidades previstas na legislação especial que se lhes aplique.

Artigo 104.º, Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10 A revogação operada pelo decreto-Lei n.º 187/2007, de 3 de agosto, não prejudica a aplicação das normas relativas ao cálculo da pensão estatutária, previsto no n.º 4.º a) do presente artigo.

Artigo 1.º, Decreto-Lei n.º 125/2005 - Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03 suspende a vigência das normas constantes dos n.ºs 1 a 4 do presente artigo. Esta suspensão não prejudica a aplicação das normas relativas ao cálculo da pensão estatutária, quando essa aplicação seja prevista, por remissão, noutros diplomas.

Artigo 38.º-B — Montante da pensão de velhice com aplicação de bonificação

1 - O montante da pensão estatutária de velhice atribuída a beneficiário de idade superior a 65 anos e que, à data em que requeira a pensão, tenha completado 40 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral é calculado nos termos gerais e bonificado pela aplicação do factor definido no número seguinte.

2 - O factor de bonificação é determinado pela fórmula 1 + y, em que y é igual à taxa global de bonificação.

3 - A taxa global de bonificação é o produto da taxa anual de 10% pelo número de anos de carreira contributiva cumpridos a partir da idade em que perfaça 40 anos de carreira contributiva e com o limite de 70 anos.

4 - Para efeito da taxa global de bonificação não se considera:

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - José Luís Campos Vieira de Castro.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.