LegalizePortaria n.º 357/93 — Mantém a qualidade de câmara de comércio e indústria atribuída à Associação Comercial de Lisboa e à Câmara de Comércio…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Mantém a qualidade de câmara de comércio e indústria atribuída à Associação Comercial de Lisboa e à Câmara de Comércio e Indústria do Porto
de 25 de Março
O regime jurídico das câmaras de comércio e indústria foi instituído pelo Decreto de 10 de Fevereiro de 1894.
Ao abrigo deste regime foi criada a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Decreto de 10 de Fevereiro de 1894), posteriormente transformada na Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa pelo Decreto de 30 de Junho de 1903 e a Câmara de Comércio e Indústria do Porto, sob a égide da Associação Comercial do Porto, reconhecida pela Portaria n.º 176/82, de 8 de Fevereiro.
Considerando que o Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, instituiu um novo quadro legal das câmaras de comércio e indústria, nos termos do qual podem ser reconhecidas como tal as associações empresariais já existentes:
Manda o Governo, pelos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º Sem prejuízo do reconhecimento de novas câmaras de comércio e indústria e de subsequentes restrições territoriais das áreas de actuação, a Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e a Câmara de Comércio e Indústria do Porto mantêm a qualidade de câmara de comércio e indústria, exercendo as suas atribuições nas áreas definidas pelos respectivos diplomas de constituição.
2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 3 de Novembro de 1992.
Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1993.
O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).