LegalizeDespacho Normativo n.º 360/93 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar
Considerando que em 11 de Agosto de 1992 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Luísa Vicente Teixeira, à data chefe da Divisão de Infocentro da Direcção de Serviços de Desenvolvimento de Sistemas Informáticos, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 6 e 8 do mesmo diploma, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, contingentado no Serviço de Informática Tributária (SIT), a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 1992.
Ministério das Finanças, 28 de Outubro de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).