LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 39-A/93 — Aprova o 1.º orçamento suplementar para 1993
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Aprova o 1.º orçamento suplementar para 1993
1.º orçamento suplementar para 1993
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 65.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1.º orçamento suplementar para 1993, anexo à presente resolução.
Aprovada em 17 de Dezembro de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/294a01/00020007.pdf))
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