LegalizeDespacho Normativo n.º 392/93 — Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recuros Naturais quatro lugares de assessor principal, a extinguir…
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Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recuros Naturais quatro lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessaram as comissões de serviço dos licenciados Carlos António Ribeiro Soares, João Manuel Furtado Antas Correia da Costa, Fernando José Brites Penedo Pinheiro e Rosa Fernandes de Carvalho Dias Pimentel, à data chefes de divisão na extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal a que se refere o mapa anexo XXIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, quatro lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
2 - A criação dos lugares previstos no número anterior produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 4 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
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