Portaria n.º 394/93 — Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Évora, aprovado pela Portaria n.º 532/85…

A Direcção de Serviços de Segurança Social;

A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos;

A Divisão de Organização e Informática;

A Divisão de Gestão de Pessoal e Apoio Técnico;

A Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações;

O Centro de Relações Públicas e Documentação;

O Serviço de Fiscalização;

Os serviços locais.

Promover o estudo dos problemas de pessoal do Centro e orientar as acções de acolhimento e integração;

Colaborar, incentivar e apoiar a aplicação dos instrumentos adequados à avaliação no desempenho das funções do pessoal do Centro;

Promover a definição de sistemas de controlo de assiduidade e pontualidade;

Promover a definição de índices de gestão em matéria de pessoal;

Proceder à aplicação dos métodos e técnicas de recrutamento, selecção e orientação de pessoal e efectuar o estudo das exigências dos postos de trabalho, em colaboração com a Divisão de Organização e Informática;

Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal dos serviços e de instituições particulares de solidariedade social;

Elaborar o plano de formação e aperfeiçoamento profissional do Centro e organizar e avaliar as acções da sua responsabilidade;

Colaborar e coordenar a participação em acções da iniciativa de outras entidades no domínio da formação e aperfeiçoamento profissional;

Elaborar os planos e programas relativos à actuação do Centro e acompanhar, através de relatórios periódicos de execução, a respectiva realização;

Elaborar, de acordo com os planos e orientações estabelecidos, as propostas de programas e projectos de investimento anuais;

Participar na definição dos elementos estatísticos a apurar, coordenar a recolha e proceder à sua análise e difusão;

Pronunciar-se a respeito da aquisição ou arrendamento de terrenos e edifícios e da realização de obras;

Elaborar projectos e cadernos de encargos destinados aos concursos de adjudicação de obras e acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos;

Dar parecer sobre as propostas de adjudicação de obras apresentadas pelos serviços e instituições particulares de solidariedade social;

Proceder à vistoria de edifícios, tendo em vista informar sobre as condições de segurança, conservação e reparação.

Emitir pareceres e informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica;

Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de carácter legal;

Apoiar juridicamente as instituições particulares de solidariedade social;

Apoiar os serviços competentes na preparação dos processos necessários ao julgamento das questões que impliquem envolvimento do Centro e proceder ao acompanhamento dos processos junto dos tribunais;

Reclamar créditos por dívidas de contribuições em processos de falência, em processos de execução movidos por outros credores, em processos de inventário ou outros;

Promover o reembolso de prestações pagas indevidamente, sempre que seja necessário o recurso à via judicial.

Organizar e instruir os processos de contra-ordenações;

Elaborar relação dos processos arquivados;

Propor a nomeação de defensor oficioso, nos casos legalmente previstos;

Propor a aplicação de coimas, nos termos regulamentares;

Determinar o montante de custas dos processos;

Preparar os processos para decisão final;

Remeter os processos a tribunal, nas circunstâncias legalmente previstas;

Representar a instituição de segurança social na fase judicial da contra-ordenação;

Organizar e actualizar ficheiros relacionados com os processos de contra-ordenações;

Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam à averiguação de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar;

Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.