LegalizeDespacho Normativo n.º 4/93 — Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção importação e comercialização, bens enquadrados nos…
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Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção importação e comercialização, bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte:
1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção/importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973):
3512.1.1 - Adubos elementares azotados.
3512.1.2 - Adubos elementares fosfatados.
3512.1.3 - Adubos elementares potássicos.
3512.1.4 - Adubos complexos.
2 - É revogado o Despacho Normativo n.º 22/89, de 9 de Março.
3 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 4 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.
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