Decreto Regulamentar n.º 41/93 — Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho

Direcção de Serviços de Administração;

Direcção de Serviços de Promoção e Apoio ao Sector;

Direcção de Serviços Vitivinícolas e Controlo de Qualidade;

Direcção de Serviços dos Assuntos Comunitários;

Divisão Jurídica e de Contencioso;

Divisão de Inspecção e Controlos.

Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;

Repartição de Contabilidade e Execução Financeira;

Repartição Administrativa.

Estudar, propor e aplicar sistemas optimizados de gestão dos fluxos financeiros do IVV e comunitários;

Centralizar os elementos necessários à preparação e elaboração do plano de actividades, orçamento de tesouraria, demonstração de resultados e balanço previsional;

Preparar e remeter às entidades competentes os elementos relacionados com as receitas e as despesas;

Proceder às alterações do plano de contas e respectivas actualizações no sentido de adequá-lo às necessidades de informação para a gestão e às exigências nacionais e comunitárias;

Elaborar o orçamento e respectivas alterações, a conta de gerência, balanço e demonstração de resultados, bem como as demais peças contabilísticas relativas à actividade económica e financeira do IVV;

Assegurar a conservação e segurança dos bens, equipamentos e instalações do IVV.

Secção de Contabilidade;

Secção de Orçamento e Conta;

Secção de Património e Aprovisionamento;

Secção de Receita.

Executar, controlar e manter os registos contabilísticos de acordo com o plano de contas estabelecido;

Controlar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;

Colaborar com a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial na elaboração da conta de gerência e demais peças contabilísticas, bem como manter organizado o arquivo das gerências findas.

Acompanhar e controlar a execução orçamental das receitas e despesas do IVV e das ajudas comunitárias, de acordo com a respectiva regulamentação;

Colaborar com a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial na elaboração do orçamento, conta de gerência e outros elementos contabilísticos nacionais ou comunitários.

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis do IVV, bem como assegurar a gestão da frota automóvel;

Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento, promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição.

Desenvolver as acções necessárias ao apuramento das importâncias relativas às taxas em vigor e às restantes receitas, bem como promover a sua liquidação, cobrança e respectivo controlo;

Assegurar e controlar o fornecimento de selos aos agentes económicos e responder pelas respectivas existências;

Elaborar as certidões de dívida necessárias ao processo de execução fiscal.

Secção de Recursos Humanos;

Secção de Expediente e Arquivo.

Organizar e manter actualizado o ficheiro do pessoal do IVV, o registo e controlo da assiduidade, bem como emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos, constantes dos processos individuais;

Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Assegurar a análise e processamento dos vencimentos e demais abonos relativos ao pessoal, proceder aos descontos que sobre eles incidem, bem como elaborar os documentos que lhe sirvam de suporte;

Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal, à elaboração das listas de antiguidade e o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Gerir os fundos sociais criados no organismo e superintender no pessoal auxiliar.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e arquivo de todo o expediente do IVV, bem como garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e directivas superiores de carácter geral;

Gerir a oficina gráfica e o equipamento de reprografia.

Assegurar a gestão dos equipamentos, o desenvolvimento das aplicações e o tratamento automático da informação no âmbito do IVV;

Promover a definição, concepção e estudos de aplicações informáticas de interesse para as actividades do IVV e proceder ao levantamento de sistemas e à determinação dos volumes de informação a tratar, com vista à informatização dos serviços;

Coordenar os trabalhos de estudo e de análise lógica e funcional das aplicações informáticas e implementar e assegurar o controlo de qualidade da informação e dos resultados;

Participar na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamentos de informática e suportes lógicos, bem como realizar o estudo das respectivas características técnicas.

Divisão de Promoção;

Divisão de Apoio ao Sector;

Divisão de Controlo Operacional I;

Divisão de Controlo Operacional II;

Divisão de Controlo Operacional III.

Analisar os circuitos dos produtos do sector, com vista à orientação da actividade de promoção;

Assegurar, em colaboração com outras entidades, a concepção, organização e desenvolvimento de campanhas, actividades de promoção e apresentação da qualidade comercial dos produtos nacionais;

Acompanhar e analisar o funcionamento e comportamento dos mercados comunitários e internacionais, propondo, em conformidade, as medidas tendentes a assegurar a boa integração dos produtos nacionais nestes mercados;

Propor medidas de apoio ao sector, tendentes a reforçar a sua competitividade e contribuir para o apuramento qualitativo.

Apoiar a constituição de associações profissionais e interprofissionais do sector, nomeadamente as comissões vitivinícolas regionais;

Conceber e dinamizar acções de formação quer a funcionários da Administração Pública quer a agentes económicos, vitivinicultores e suas organizações;

Organizar e gerir a biblioteca, arquivo e documentação do IVV.

Colaborar com a Divisão de Inspecção e Controlos nas funções que lhe estão atribuídas;

Assegurar e coordenar as acções administrativas e técnicas afectas ao IVV;

Efectuar a gestão dos armazéns de modo a garantir as necessidades de armazenagem do IVV e do sector;

Assegurar a gestão administrativa e disciplinar dos laboratórios do IVV;

Assegurar a boa ligação com os agentes económicos, prestando-lhes assistência e apoiando as direcções de serviços na sua ligação com o sector.

Divisão do Ficheiro Vitivinícola;

Divisão de Regulamentação e Disciplina;

Divisão de Controlo de Qualidade.

Implementar e gerir o ficheiro vitivinícola em colaboração com as diversas entidades competentes;

Estudar e propor as medidas tendentes ao controlo do plantio, do potencial vitícola, bem como à melhoria das respectivas estruturas;

Fazer respeitar em colaboração com as direcções regionais de agricultura a execução do regulamento respeitante ao plantio da vinha e respectivo licenciamento;

A realização e organização do catálogo das castas de videiras e porta-enxertos existentes;

Colaborar no processo de cobrança das taxas referentes à cultura da vinha.

Zelar pela aplicação das normas relativas à produção, armazenagem, circulação, rotulagem e comercialização dos produtos vínicos em ligação com a Divisão de Inspecção e Controlos e as comissões vitivinícolas regionais (CVR);

Recolher a documentação constante da regulamentação do sector vitivinícola, proceder à sua análise técnica e difundi-la pelas direcções regionais de agricultura e associações profissionais e interprofissionais do sector;

Divulgar as normas relativas à produção, circulação, armazenagem e comercialização dos produtos de origem vínica;

Prestar o apoio técnico e os esclarecimentos necessários aos agentes económicos do sector acerca da documentação e registos obrigatórios;

Proceder, quando for caso disso, à certificação de vinhos de mesa e outros produtos vínicos;

Recolher e tratar os dados estatísticos relativos à sua área de actuação e fornecê-los aos serviços que deles necessitarem.

Garantir a gestão do laboratório do IVV;

Efectuar análises aos produtos de origem vínica que lhe sejam presentes em resultado de acções de fiscalização, peritagem ou a título de prestação de serviços;

Elaborar ensaios laboratoriais tendentes à regulamentação destes produtos;

Organizar e gerir o ficheiro dos produtos analisados;

Comunicar quaisquer irregularidades detectadas relativas à genuinidade e composição dos produtos analisados;

Desenvolver, no âmbito da sua actuação, as acções necessárias à melhoria da qualidade dos produtos de origem vínica;

Estudar os métodos de análise dos produtos vínicos e propor a sua adopção oficial;

Investigar novos métodos analíticos em colaboração com outras entidades;

Propor a celebração de protocolos com entidades públicas ou privadas que procedem a investigação, bem como as que necessitem de serviços laboratoriais a prestar pelo IVV;

Promover, em colaboração com a Direcção de Serviços de Promoção e Apoio ao Sector, acções de formação e actualização de conhecimentos de analistas e provadores.

Divisão das Acções Estruturais;

Divisão das Acções Conjunturais.

Divulgar as informações relativas ao sistema de intervenções e saneamento do mercado;

Coordenar e orientar a execução das medidas de intervenção facultativas e obrigatórias;

Organizar e instruir os processos relativos às medidas de intervenção facultativas e obrigatórias, bem como os relativos às restituições à exportação e verificar a sua conformidade com o normativo comunitário;

Coordenar e dinamizar a inspecção das instalações dos produtores, destiladores e concentradores de mostos;

Remeter à Direcção de Serviços de Administração os processos em relação aos quais haja necessidade de proceder ao pagamento dos montantes devidos.

Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legislativos para o sector vitivinícola e emitir pareceres sobre a legislação nacional e comunitária;

Prestar apoio técnico-jurídico às negociações relativas à Organização Comum de Mercado do Sector Vitivinícola;

Apoiar a intervenção do IVV nos processos de pré-contencioso e contencioso comunitários;

Dar apoio técnico-jurídico ao desempenho das actividades do IVV, nomeadamente às diligências necessárias à cobrança coerciva das dívidas, à realização de concursos públicos, acordos e protocolos com outras entidades, bem como intervir na instrução de inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares;

Exercer o patrocínio judiciário nas acções com intervenção do IVV.

Controlar o cumprimento das normas relativas ao sector vitivinícola quer nacionais quer comunitárias;

Fiscalizar a liquidação e cobrança das receitas do IVV respeitantes às taxas a cobrar por serviços prestados, bem como os crimes e contra-ordenações praticados na produção, comercialização e detenção dos produtos vitivinícolas;

Fiscalizar a regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).