LegalizePortaria n.º 417/93 — Altera a data de entrada em circulação da emissão de selos sem taxa e bilhetes-postais «Série A»
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a data de entrada em circulação da emissão de selos sem taxa e bilhetes-postais «Série A»
de 19 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, a data de entrada em circulação da emissão de selos sem taxa e bilhetes-postais simples «Série A» seja alterada de 4 de Janeiro de 1993 para 9 de Março de 1993.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 22 de Março de 1993.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
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