LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 44/93 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 276/92, do Ministério da Saúde, que altera a orgânica do Conselho de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 276/92, do Ministério da Saúde, que altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1992
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 276/92, publicado no Diário da República, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, na nova redacção dada aos artigos 9.º-B, n.º 1, 9.º-C e 13.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, onde se lê «Direcção-Geral de Saúde» deve ler-se «Direcção-Geral da Saúde» e no artigo 9.º-B, n.os 2 e 3, onde se lê «director-geral de Saúde» deve ler-se «director-geral da Saúde».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).