LegalizePortaria n.º 445/93 — Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de…
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Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira do Caia
de 27 de Abril
Com base nos estudos realizados no âmbito do Plano de Ordenamento da Albufeira do Caia, elaborados pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo em colaboração com a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, e após consulta aos municípios de Arronches, Campo Maior e Elvas, aquela Comissão, nos termos do disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, apresentou uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área abrangida pelo referido Plano de Ordenamento.
A Comissão da Reserva Ecológica Nacional, ouvida nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei acima mencionado, emitiu parecer favorável à proposta apresentada.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte:
1.º São aprovadas as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira do Caia, identificada na carta publicada em anexo.
2.º O original da carta referida no artigo anterior fica depositado na Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, ficando igualmente depositadas cópias autenticadas na Direcção-Geral dos Recursos Naturais e nas Câmaras Municipais de Arronches, Campo Maior e Elvas.
Assinada em 31 de Março de 1993.
O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro da Agricultura, Arlindo Marques da Cunha. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/04/098b00/20902090.pdf))
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