LegalizePortaria n.º 459/93 — Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco
de 30 de Abril
Por força do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Maio de 1990, torna-se necessário alterar o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, e tendo por base o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:
1.º Ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 502/89, de 4 de Julho, e 48/92, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, e pelo Despacho Normativo n.º 116/91, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 1991, são aditados sete lugares de auxiliar de serviços gerais e abatido idêntico número de lugares de servente.
2.º Os lugares criados pela presente portaria serão preenchidos pelos funcionários a que respeita o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Maio de 1990.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 2 de Abril de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.
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