LegalizeDespacho Normativo n.º 470/93 — Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Região do Algarve dois lugares de assessor principal, a…
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Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Região do Algarve dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Considerando que os licenciados António Manuel Bota Barreiros, director regional do Ordenamento do Território, e José Aníbal Guedes de Andrade Vilarinhos, director do Gabinete de Apoio Técnico de Silves, requereram que lhes fossem criados lugares de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Região do Algarve, constante do mapa anexo XXII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 6 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
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