LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/93/A — Aconselha o Governo Regional a interceder junto do Governo da República no sentido de serem retomadas as negociações…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aconselha o Governo Regional a interceder junto do Governo da República no sentido de serem retomadas as negociações com a Associação dos Proprietários da Ilha Terceira com vista à resolução da expropriação dos terrrenos arrendados à Base das Lajes
Expropriação dos terrenos arrendados à Base das Lajes
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional que interceda junto do Governo da República no sentido de o sensibilizar e pressionar para retomar as negociações com a Associação dos Proprietários da Ilha Terceira com vista à resolução urgente e consensuada da expropriação dos terrenos arrendados à Base das Lajes.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 26 de Março de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
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