Portaria n.º 543/93 — Aprova as tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para o serviço na Marinha, bem como o quadro das condições…

de 26 de Maio

Na sequência do disposto no Decreto-Lei n.º 250/92, de 11 de Novembro, torna-se necessário aprovar as tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para o serviço na Marinha, bem como o quadro de condições sensoriais gerais a exigir nos ingressos nos diferentes quadros de pessoal do ramo.

Dado que o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, permite submeter às juntas médicas da Marinha o pessoal civil dos seus serviços departamentais, à semelhança das tabelas revogadas, mantém-se uma tabela com as causas de inaptidão para o ingresso deste pessoal, a qual terá em consideração as exigências das funções a desempenhar, a idade e o sexo dos candidatos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 250/92, de 11 de Novembro, o seguinte:

1.º São aprovadas as tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para o serviço na Marinha, bem como o quadro das condições sensoriais gerais a exigir na admissão de pessoal na Marinha, constantes, respectivamente, dos anexos A e B a este diploma, do qual fazem parte integrante.

2.º As tabelas referidas no número anterior englobam:

1) Oficiais das classes de Marinha e fuzileiros;

2) Praças de todas as classes, excepto músicos;

1) Pessoal militar, com destino aos quadros permanentes e ao regime de contrato, nas categorias de:

2) Pessoal militar, com destino ao regime de voluntariado, em todas as categorias e qualquer classe;

3) Pessoal militar em cumprimento do serviço efectivo normal, para ingresso em qualquer classe;

4) Pessoal com destino ao quadro do pessoal civil da Marinha, devendo a tabela ser entendida como um conjunto de normas orientadoras e sendo levado em consideração as exigências das funções a desempenhar e a idade e o sexo dos inspeccionados;

1) Causas de inaptidão física e psíquica dos militares dos quadros permanentes a admitir ao curso de formação de sargentos;

2) Causas de insuficiente aptidão física e psíquica de militares dos quadros permanentes para o desempenho de funções que exijam plena validez;

3) Causas de inaptidão física e psíquica de militares para promoção;

3.º No caso do pessoal que se destina a admitir nos quadros permanentes ou nos regimes de contrato ou de voluntariado, as tabelas gerais A e B e as condições sensoriais gerais são aplicadas apenas no concurso de admissão.

4.º As tabelas com as condições especiais de aptidão, complementares das condições gerais, e as causas especiais de inaptidão para a manutenção da prestação de serviço para as diversas classes e especialidades da Marinha são estabelecidas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

5.º Para a admissão de militares nas classes de oficiais abaixo mencionadas que se encontram em extinção são utilizadas as tabelas gerais e as condições sensoriais gerais seguintes:

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 13 de Abril de 1993.

Pelo Ministro da Defesa Nacional, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional.

ANEXO A — Tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para o serviço na Marinha

CAPÍTULOS

I - Constituição geral.

II - Doenças comuns a diversos órgãos e sistemas.

III - Doenças do metabolismo e endócrinas.

IV - Doenças infecciosas e parasitárias.

V - Doenças do sangue, dos órgãos hematopoiéticos e do sistema linfático.

VI - Doenças do aparelho cárdio-vascular.

VII - Doenças do aparelho respiratório e mediastino.

VIII - Doenças da cavidade bucal e seus anexos.

IX - Doenças do tubo digestivo e peritoneu.

X - Doenças do fígado, das vias biliares e do pâncreas.

XI - Doenças do aparelho urogenital.

XII - Doenças de pele e anexos.

XIII - Doenças neurológicas.

XIV - Doenças psiquiátricas.

XV - Doenças dos órgãos da audição, da nasofarige e da laringe.

XVI - Doenças dos órgãos da visão e seus anexos.

XVII - Doenças do aparelho locomotor.

XVIII - Deformidades congénitas ou adquiridas.

XIX - Mutilações e perdas.

XX - Doenças da mama e do aparelho sexual feminino.

Notas explicativas

Os símbolos utilizados nas tabelas A, B, C e D têm o seguinte significado:

IN - inaptidão;

AJ - aptidão dependente do grau da lesão e do critério da junta;

IP - inaptidão parcial;

IJ - inaptidão parcial dependente do grau da lesão e do critério da junta;

IC - incapacidade;

ID - incapacidade dependente do grau da lesão e do critério da junta.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/05/122b00/28842895.pdf))

ANEXO B — Quadro das condições sensoriais gerais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/05/122b00/28842895.pdf))