LegalizePortaria n.º 558/93 — Reconhece as habilitações para ingresso na carreira de desenhador do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reconhece as habilitações para ingresso na carreira de desenhador do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, constantes dos quadros de pessoal dos municípios
de 31 de Maio
Manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que sejam reconhecidos como adequados ao provimento em lugares de ingresso da carreira de desenhador do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, constantes dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 9.º ano de escolaridade ou equivalente, os cursos de Técnicas de Desenho de Construção Civil, de Desenho e Medições e de Desenho de Construção Civil ministrados pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, cujos planos curriculares e cargas horárias constam respectivamente dos anexos I, II e III à presente portaria, de que fazem parte integrante.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 19 de Abril de 1993.
A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pereira Reis.
Anexo I à Portaria n.º 558/93
Curso de Técnicas de Desenho de Construção Civil
Plano curricular/carga horária
Horas
Parte teórica: — Desenho ... 970
Tecnologia ... 70
Topografia ... 70
Introdução à informática ... 50
Português ... 86
Recursos humanos ... 58
Legislação ... 16
Autocad ... 130
Total da parte teórica ... 1450
Total da parte prática ... 840
Total geral ... 2290
Anexo II à Portaria n.º 558/93
Curso de Desenho e Medições
Plano curricular/carga horária
Horas
Parte teórica: — Desenho ... 550
Autocad ... 110
Medições e orçamentos ... 400
Orçamentação informatizada ... 96
Tecnologia ... 100
Topografia ... 40
Recursos humanos ... 50
Português ... 44
Introdução à informática ... 60
Total da parte teórica ... 1450
Total da parte prática ... 840
Total geral ... 2290
Anexo III à Portaria n.º 558/93
Curso de Desenho de Construção Civil
Plano curricular/carga horária
Horas
Parte teórica: — Iniciação ... 80
Aperfeiçoamento ... 105
Especialização ... 111
Introdução ao autocad ... 30
Autocad... 114
Total da parte teórica ... 440
Total da parte prática (no posto de trabalho) ... 778
Total geral ... 1218
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).