LegalizeDespacho Normativo n.º 58/93 — Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro
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Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro
Considerando que em 1 de Fevereiro de 1990 cessou a comissão de serviço Manuel Amaro Freire Marreiros Figueira, à data chefe de divisão;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 32/87, de 16 de Janeiro, e 393/87, de 8 de Maio, pelos Decretos Regulamentares n.os 42/88, de 23 de Novembro, e 43/90, de 19 de Dezembro, e pelas Portarias n.os 118/92, de 24 de Fevereiro, e 293/92, de 3 de Abril, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 1990.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 12 de Março de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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