LegalizePortaria n.º 588/93 — Altera a Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro, que regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2008-02-05, Portaria n.º 105/2008 — Revoga as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, d…
Altera a Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro, que regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/87
de 12 de Junho
O Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março, estabeleceu a possibilidade do transporte gratuito de pessoal pertencente a determinadas entidades, tendo sido regulamentado pela Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro.
Reconhecendo-se que importa versatilizar o regime em vigor, viabiliza-se, por este diploma, a celebração de acordos entre as empresas transportadoras e as entidades a quem é reconhecido aquele direito.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que sejam aditados os n.os 13.º a 17.º à Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro:
13.º As entidades referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março, e as empresas transportadoras podem ainda optar por estabelecerem entre si acordos de transporte, com vista a garantir o livre acesso ao transporte dos beneficiários que se identifiquem como tal, nos termos constantes do acordo.
14.º Os acordos referidos no artigo anterior serão válidos por um ano, renovados automaticamente por indexação às tarifas fixadas anualmente para os referidos transportes, salvo denúncia de uma das partes, que deverá notificar a outra parte com a antecedência de 30 dias.
15.º O pagamento do transporte acordado é efectuado por duodécimos.
16.º O acordo é depositado pelo menos 10 dias antes da sua data de entrada em vigor na Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
17.º Na falta de acordo de transporte, quer por inexistência quer por cessação dos seus efeitos, aplica-se o regime previsto nos n.os 1.º a 12.º da presente portaria.
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 19 de Maio de 1993.
Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).