LegalizePortaria n.º 595/93 — Estabelece as regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva às federações desportivas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-12-31, Decreto-Lei n.º 248-B/2008 — Regime jurídico das federações desportivas e as condições de…
Estabelece as regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva às federações desportivas
de 19 de Junho
O Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, estabeleceu as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva às federações desportivas. As regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva foram remetidas para diploma próprio. Com a presente portaria cumpre-se o estabelecido no n.º 2 do artigo 14.º do citado decreto-lei.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º As federações desportivas que pretendam obter o estatuto de utilidade pública desportiva devem apresentar no Instituto do Desporto, adiante e abreviadamente designado por INDESP, requerimento, dirigido ao Primeiro-Ministro, preenchido segundo o modelo anexo ao presente diploma.
2.º O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
Estatutos;
Certidão de registo de pessoa colectiva;
Regulamentos internos em vigor no âmbito da federação requerente, acompanhados da acta da reunião do órgão em que foram aprovados;
Documento comprovativo de estar inscrita em federação internacional de reconhecida representatividade;
Documento comprovativo da titularidade do estatuto de utilidade pública, regulado pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, se o tiver;
Outros elementos julgados pertinentes pela requerente face aos requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da utilidade pública desportiva.
3.º No prazo de 30 dias após a recepção do requerimento, o INDESP instruirá o processo, com informação sobre os indicadores previstos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, bem como da sua evolução nos últimos três anos.
4.º No caso de falta ou insuficiência de alguns dos elementos referidos no n.º 2.º, o INDESP notificará, 10 dias após a recepção do requerimento, a requerente para, no prazo de 10 dias, completar o processo.
5.º Se a requerente não completar o processo no prazo referido no número anterior, este será arquivado.
6.º Cumprido o disposto nos n.os 3.º e 4.º, o INDESP remete o processo ao Comité Olímpico de Portugal e ao Conselho Superior do Desporto, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril.
7.º Os pareceres do Conselho Superior do Desporto e do Comité Olímpico de Portugal são enviados ao membro do Governo responsável pela área do desporto, no prazo referido no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril.
8.º Os pareceres enviados ao membro do Governo referido no número anterior são remetidos para o INDESP.
9.º Se as entidades consultadas não emitirem parecer no prazo legal, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.
10.º Concluída a instrução do processo com a recepção dos pareceres do Conselho Superior do Desporto e do Comité Olímpico de Portugal, este é enviado pelo INDESP para o Gabinete do Primeiro-Ministro no prazo de 10 dias a contar do recebimento do último dos pareceres.
11.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 13 de Maio de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/06/142b00/33263327.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).