LegalizePortaria n.º 596/93 — Actualiza as taxas básicas das juntas autónomas dos portos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1998-07-10, Decreto-Lei n.º 200/98 — Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais
Actualiza as taxas básicas das juntas autónomas dos portos
de 19 de Junho
O Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro, estabelece o princípio da actualização anual do tarifário dos portos, visando ajustar os valores das taxas aos custos económicos dos serviços prestados.
Considerando a necessidade de proceder a uma reactualização dos valores das referidas taxas;
Considerando ainda que a revisão dos preços dos serviços públicos deve enquadrar-se no âmbito da política de rendimentos e preços adoptada pelo Governo, que, entre outros objectivos, visa diminuir o ritmo da inflação em Portugal:
Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro, o seguinte:
1.º Os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com a redacção que lhes foi dada pela Portaria n.º 290/92, de 2 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 57.º — Taxas
1 - Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:
Embarcações de carga:
Pelo período de vinte e quatro horas ... 4$60
Por iguais períodos sucessivos ... 1$53
Embarcações de pesca:
Pelo período de vinte e quatro horas ... 1$16
Por iguais períodos sucessivos ... $75
Embarcações de passageiros e outras não especificadas:
Pelo período de vinte e quatro horas ... 3$05
Por iguais períodos sucessivos ... 1$18
Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):
Por cada mês ... 1$24
2 - ...
Artigo 62.º — Taxas
1 - As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de vinte e quatro horas:
Embarcações de carga:
t = 1,20 T + 4,76 L
Embarcações de passageiros, de pesca de alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:
t = 0,85 T + 3,70 L
em que:
t = valor da taxa em escudos;
T = TAB, como foi definido no artigo 9.º;
L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.
Artigo 64.º — Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira (taxas)
1 - As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão por acostagem a seguinte taxa:
Por cada 50 tAB ou fracção ... 129$50
2 - ...
3 - ...
Artigo 66.º — Avenças
1 - Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago de 10 tAB a 500 tAB podem ser concedidas avenças a requerimento dos interessados, para acostagem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
Até 50 tAB:
Anual ... 3980$00
Semestral ... 2170$00
Trimestral ... 1195$00
De mais de 50 tAB a 100 tAB:
Anual ... 7230$00
Semestral ... 3980$00
Trimestral ... 2205$00
De mais de 100 tAB a 200 tAB:
Anual ... 11930$00
Semestral ... 6510$00
Trimestral ... 3580$00
Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
Anual ... 39$50
Semestral ... 21$40
Trimestral ... 12$20
2 - As avenças são ajustadas aos anos civis, por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 - As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 - Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais, mediante a taxa anual de 6265$00.
Artigo 83.º — Taxas
As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
De longo curso e cabotagem ... 305$00
De navegação costeira (só no embarque) ... 71$50
De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 42$50
Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 7$50
Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/06/142b00/33273328.pdf))
t = 21$40
Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 17$00/tonelada;
...
Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias:
Até 20', inclusive - 64$00/contentor;
De mais de 20' - 128$00/contentor;
...
2 - Admite-se, para cada partida em mercadorias que não exceda 1 t, a divisão da taxa por fracção de 250 kg, com o mínimo de cobrança de 115$00;
2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Ministério do Mar.
Assinada em 17 de Maio de 1993.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
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